DOMCE 30/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

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Políticas Públicas das Mulheres e dos demais órgãos municipais
relacionados, podendo ainda ser objeto de repasses financeiros através
de convênios com as esferas federais e estaduais.

Art. 8º. A Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Políticas
Públicas das Mulheres e a Secretaria Municipal da Segurança Pública
de Nova Russas adotarão as medidas administrativas necessárias para
a atuação do Grupo criado por esta Lei.

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará, no que
couber, a presente Lei, mediante decreto.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:0178DC28

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

CONCEDE
REAJUSTE
SALARIAL
AOS
SERVIDORES
EFETIVOS DO SAAE, CORRIGE A TABELA CONSTANTE
DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2014, REAJUSTA
SALÁRIO EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 13% (treze por cento), os vencimentos
dos servidores públicos efetivos do Serviço de Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, percentual a ser aplicado na referência inicial (01),
constante do anexo II, da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004
e suas alterações posteriores.

Art. 2º. O anexo II da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004 e
suas alterações posteriores, passa a vigorar conforme anexo único
desta lei.

Art. 3º. O auxílio educação previsto no inciso II do art. 2º da Lei
Municipal nº 650/2008 e suas alterações posteriores, fica reajustado
no percentual de 10% (dez por cento).

Art. 4º. A gratificação do cargo de provimento comissionado de
CONTROLADOR AUTÁRQUICO (CDA I), previsto no anexo único
da Lei Municipal nº 1.112, de 28 de fevereiro de 2019, fica reajustada
para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Art. 5º. A gratificação dos cargos de provimento comissionado de
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS e DIRETOR CONTÁBIL,
ambos de simbologia CDA I, prevista no anexo III da Lei Municipal
nº 577/2004, de 28 de fevereiro de 2019, alterada pela Lei Municipal
nº 1.537/2024, fica reajustada para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 6º. A gratificação dos cargos de provimento comissionado de
DIRETOR FINANCEIRO, DIRETOR OPERACIONAL e DIRETOR
ADMINISTRATIVO, todos de simbologia CDA II, prevista no anexo
III da Lei Municipal nº 577/2004, de 28 de fevereiro de 2019, alterada
pela Lei Municipal nº 1.537/2024, fica reajustada para R$ 1.450,00
(mil quatrocentos e cinquenta mil reais).

Art. 7º. O cargo de provimento comissionado de GERENTE DE
SETOR DE INTERIOR (CDA V), previsto no anexo I da Lei
Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, passar a ter 16 (dezesseis)
vagas.

Art. 8º. O cargo de provimento comissionado de GERENTE DO
SETOR DE MANUTENÇÃO (CDA V), previsto no anexo I da Lei
Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, passar a ter 16 (dezesseis)
vagas.

Art. 9º. Os reajustes previstos nesta lei retroagirão ao mês de janeiro
de 2024.

Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:B13A4F3D

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE CULTURA do
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO PRESENCIAL nº
GM-PP001/2023.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA.

OBJETO: SERVIÇOS DE HOTELARIA, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
CULTURA
DO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS – CE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.13.122.0128.2.096.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00.

SUB-ELEMENTO: 3.3.90.39.80.

FONTE DE RECURSOS: 1500000000.

CONTRATADOS(AS)
VALOR GLOBAL
POUSADA PINTUS LTDA
R$ 58.250,00 (CINQUENTA E OITO MIL E
DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do
contrato, até 31 de dezembro de 2024.

ASSINA(M)
PELO(S)
CONTRATADO(S):
LUIZ
FILHO
TAVARES PINTO.

ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: ODIRLEI DA SILVA
SOUTO.

Nova Russas/CE, 05 de janeiro de 2024.
Publicado por:
Odirlei da Silva Souto
Código Identificador:0DDB555E

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE007/23.14

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE007/23.14

O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE CULTURA do
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº
GM-PE007/23.