DOMCE 30/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3386 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1309/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de PALHANO, RESOLVE CONCEDER 
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR IDADE E TEMPO 
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, à 
servidora: 
  
NOME COMPLETO: TERESA FERREIRA LIMA OLIVEIRA 
MATRÍCULA: 902055 
CARGO: PROFESSORA PEB I – C6 
CPF: 382.179.293-00 RG: 2003030066560 
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO 
MODALIDADE: 
APOSENTADORIA 
VOLUNTÁRIA, 
POR 
IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS 
INTEGRAIS. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Emenda Constitucional nº 41/03 em 
seu art. 6º, §5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988; art. 3º, I, e 
art. 3º, I, art. 7º e parágrafo único do art. 8º da Lei nº 683/2021 que 
modificou o RPPS do Município de Palhano; do art. 10, §2º, inciso III 
da EC nº 103/19, Regime Jurídico Único Estatutário, Lei 
Complementar n° 001/92. 
  
CÁLCULO DOS PROVENTOS 
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês 
de junho/2023, corresponde ao valor dos seus proventos na data do 
requerimento, em 10/07/2023. 
  
Vencimento ............................................................... 
R$ 2.867,11 
Total dos Proventos ................................................. 
R$ 2.867.11 
  
Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao 
valor estabelecido pelo art. 8º, parágrafo único da Lei nº 683/2021. 
(Inferior a dois salários mínimos). As despesas decorrentes deste 
Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias 
vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, 
devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente 
homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 
dias do mês de janeiro de 2024. 
  
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA  
JOSE LUCIANO SILVA  
Coordenadora Geral do FMPS 
Prefeito Municipal de Palhano 
Portaria N° 2023.03.01-008 
 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:4D3658BF 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1310/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Palhano, RESOLVE CONCEDER 
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR IDADE E TEMPO 
DE 
CONTRIBUIÇÃO 
COM 
PROVENTOS 
INTEGRAIS 
PROFESSORA, à servidora:  
NOME COMPLETO: MARIA JOSE DO NASCIMENTO 
MATRÍCULA: 90172 
CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I – B3 
CPF: 133.057.348-09 RG: 227229502 
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO 
MODALIDADE: 
APOSENTADORIA 
VOLUNTÁRIA 
POR 
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS 
PROFESSORA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 6º da Emenda Constitucional 
nº 41/03, c/c §5 do art. 40 da Constituição Federal, com redação da 
Emenda Constitucional nº 20/1998 e Lei Municipal nº 220/2006 que 
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Palhano, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 
001/92. 
  
CÁLCULO DOS PROVENTOS  
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês 
de JUNHO/2019, corresponde ao valor dos seus proventos na data do 
requerimento, em 19/06/2019.  
  
Vencimento ............................................................... 
R$ 1.377,62 
Total dos Proventos .................................................. 
R$ 1.377,62 
  
Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao 
valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de 
Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do 
orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar 
em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as 
disposições em contrário em especial o Decreto de Aposentadoria Nº 
955/2019, de 30 de setembro de 2019. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 
dias do mês de JANEIRO de 2024. 
  
JOSE LUCIANO SILVA 
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
Coordenadora Geral do FMPS 
Portaria N° 2023.03.01-008 
 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:7732EAE9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
FUNDEB 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240029 PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.12.22.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240029 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.12.22.01 
  
CONTRATANTE........: F.MAN.DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA 
E VAL. PROF. EDUCAÇÃO 
  
CONTRATADA(O).....: I.M AUTO PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI -
ME 
  
OBJETO......................: Contratação de empresa para o fornecimento 
de filtros e lubrificantes, destinados à frota de veículos das diversas 
secretarias do município de Piquet Carneiro-CE, com participação 
exclusiva de microempreendedor individual, micro empresa e empresa 
de pequeno porte sediadas no município de Piquet Carneiro-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 111.594,20 (cento e onze mil, 
quinhentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0502.123610541.2.026 Manutenção e Gerenciamento do Ensino 
Fundamental - FUNDEB 30% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 
111.594,20 
  
VIGÊNCIA...................: 12 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 
2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Janeiro de 2024