DOMCE 30/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3386 
 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°.Altera o art. 2º da Lei de nº 844/2021, de 22 de fevereiro de 
2021, que passa a ter a seguinte redação: “Os benefícios previstos de 
“Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” tem como 
motivação a necessidade da manutenção do(a) médico(a) no território 
em que atua, para garantir estabilidade na equipe em que é lotado, 
com a finalidade de criar maior vínculo com a Comunidade, quando 
necessário contratar para aguardar a chegada ou lotação dos médicos 
bolsistas do Ministério da Saúde. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2022, ficando revogado o 
art. 2º da Lei de nº 844/2021, de 22 de fevereiro de 2021, 
permanecendo inalterado as demais disposições. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ-CE, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2024. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:465854EB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 1.463/2024 DE 29 DE JANEIRO DE 2024. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica do 
Município do Município de Quixeré-CE, considerando a necessidade 
de imóvel para a aquisição de uma Areninha no Distrito de Água Fria. 
  
D E C R E T A 
  
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, imóvel, objeto da matrícula nº 1396, do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca, Imóvel, terreno 
rural, situado na Sede do Distrito de Água Fria, no Município de 
Quixeré-CE, com frente para a estrada vicinal que liga Quixeré a 
Russas, s/n, com área total superficial de 3.544,67m² (três mil, 
quinhentos e quarenta e quatro metros e sessenta e sete centímetros 
quadrados), perímetro de 242,35m (duzentos e quarenta e dois metros 
e trinta e cinco centímetros), de propriedade de NARCÉLIO DE 
ALENCAR FERREIRA, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e 
domiciliado à Rua Hadoque Costa, nº 451, Centro, Quixeré-CE, sendo 
que o perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo 
configura um polígono irregular constituído de 04 (quatro) vértices 
em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: 
Partindo do vértice V-1, com a utilização do Datum SIRGAS 2000, 
com coordenadas UTM E(X): 609.657,529 – N(Y): 9.443.235,271, 
com ângulo interno de 87°23'55", deste, segue em linha reta no 
sentido oeste/leste, com distância de 44,95m (quarenta e quatro 
metros e noventa e cinco centímetros) até o vértice V-2, estremando 
ao Norte (frente), com a ESTRADA VICINAL, que liga Quixeré a 
Russas; do vértice V-2, com coordenadas E(X): 609.695,239 – N(Y): 
9.443.210,807, com um ângulo interno de 101°50'50", deste, fazendo 
uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com 
distância de 68,40m (sessenta e oito metros e quarenta centímetros), 
até o vértice V-3, estremando ao Leste (lado direito), com a VILA 
ÁGUA FRIA; do vértice V-3, com coordenadas E(X): 609.670,587 – 
N(Y): 9.443.147,004, com um ângulo interno de 84°17'06", deste, 
fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido 
leste/oeste, com distância de 56,00m (cinquenta e seis metros), até o 
vértice V-4, estremando ao Sul (fundos), com o terreno rural, 
denominado SÍTIO CHAVES, de propriedade de JOSÉ CHAVES 
RÉGIS, Código INCRA: 1460800139516; do vértice V-4, com 
coordenadas E(X): 609.620,620 – N(Y): 9.443.172,288, com um 
ângulo interno de 86°28'08", deste, fazendo uma deflexão a direita, 
segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 73,00m 
(setenta e três metros), até o vértice V-1, fechando o polígono e 
estremando ao Oeste (lado esquerdo), com o terreno rural, 
denominado SÍTIO ÁGUA FRIA, de propriedade de ANTÔNIO 
ESTÁCIO DE ALENCAR, Código INCRA: 9501813025207, com 
todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, com desenho técnico executado em 
escala de 1: 700, em folha A3 e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo 
como Datum o SIRGAS2000. Todos os ângulos e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM 
  
Parágrafo Único – O imóvel de que trata este artigo destina-se a 
aquisição de um imóvel para a construção da Areninha do Distrito de 
Água Fria do Município de Quixeré-CE. 
  
Art. 2º - O proprietária do referido imóvel será ressarcido mediante 
valor indenizatório, apurado sob laudo a ser elaborado por uma 
Comissão de Avaliação, criada através de Portaria do Poder 
Executivo. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação. 
  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do 
Ceará, em 29 de janeiro 2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA  
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:1AA5F293 
 
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE 
2ª CONVOCAÇÃO CADASTRO RESERVA AO EDITAL DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE 
PROJETOS AUDIOVISUAIS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-
CE Nº 002/2023. 
 
A Prefeitura municipal de Quixeré por meio da secretaria de Cultura, 
Esporte e Juventude, no uso de suas atribuições e com respaldo no 
Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos 
Audiovisuais nº002/2023, resolve emitir a 2º CONVOCAÇÃO DO 
CADASTRO RESERVA DO EDITAL, conforme exposto abaixo: 
  
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CADASTRO RESERVA 
  
Ord. 
Nº de Inscrição 
Nome do Proponente 
Nota 
01 
ON-907279171 
JOSE ENI DE FREITAS 
29,90 
  
Os proponentes deverão se apresentar na secretaria de cultura para 
entrega de documentação entre os dias 31 de Janeiro e 01 de Fevereiro 
das 08:00 as 13:00hrs para assinatura do termo. 
  
O não comparecimento do candidato em nenhum momento na data e 
horário agendado implica na sua desclassificação, possibilitando a 
chamada dos candidatos do cadastro de reserva posteriormente. 
  
JOÃO DE ARAUJO COSTA 
Secretário de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-
CE 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:DEC3F5B6 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
CONTRATO N.º 006/2024 
 
CONTRATO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O 
(A) SR.(A) GIDEONE IDELFONCIO BARBOSA LEITE.