DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000062
62
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
quatrocentos reais) com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/04/2022
c/c o inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. A referida multa deverá ser recolhida
por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo final de 05 (cinco)
dias úteis para Recurso, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data para apresentação de recurso ao (Delegado da Receita Federal do Brasil), conforme
previsto no artigo 109 da Lei nº 8.666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº
0817700/04/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao
representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada por meio de consulta ao portal
-e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do
Brasil ou encaminhando a esta Alfândega, aos cuidados da Equipe de Mercadoria
Apreendidas no endereço Rodovia Santos Dumont, km 66, Campinas/SP - CEP 13052-970.
RODRIGO VESULE FERNANDES
Chefe da Seção de Programação e Logística
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2023 (ACT), que entre si celebram o
Município de Cajati/SP, CNPJ: 64.037.815/0001-28 e a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10.
2. OBJETO: o ACT nº 006/2023 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e
no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura.
4. DATA DA ASSINATURA: 2ª semana de novembro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeito Municipal Luiz Henrique Koga, CPF:
087.424.528-13, representando o Município de Cajati e o Delegado, auditor-fiscal Walmir
Martinez Thomaz, CPF: 085.231.968-11, representante da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Santos/SP.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2023 (ACT), que entre si celebram o
Município de Bertioga/SP, CNPJ: 68.020.916/0001-47 e a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10.
2. OBJETO: o ACT nº 008/2023 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e
no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura.
4. DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023.
5.
SIGNATÁRIOS: assinaram
o
acordo o
Prefeito
Municipal
Caio Arias
Matheus,
CPF:257.626.498-06, representando o Município de Bertioga e o Delegado, auditor-fiscal
Walmir Martinez Thomaz, CPF: 085.231.968-11, representante da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Santos/SP.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2023 (ACT), que entre si celebram o
Município de Cubatão/SP, CNPJ: 47.492.806/0001-08 e a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10.
2. OBJETO: o ACT nº 009/2023 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e
no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura.
4. DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeito Municipal Ademário da Silva Oliveira, CPF:
133.863.968-44, representando o Município de Cubatão e o Delegado, auditor-fiscal
Walmir Martinez Thomaz, CPF: 085.231.968-11, representante da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Santos/SP.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 11000.736743/2022-51.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Reapactuação dos
valores da mão de obra e benefícios pela cct 2024, e reajuste das tarifas do tranporte
coletivo das localidades de rio grande e chuí.. Vigência: 16/02/2023 a 16/10/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$738.948,20. Data de Assinatura: 25/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024).
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 170007
Nº Processo: 17499.100014/2022-94.
Pregão
Nº
38/2023.
Contratante: SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
CORPORATIVOS-
S U CO P .
Contratado: 02.092.332/0001-79
- CLM SOFTWARE COMERCIO
IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.. Objeto: Implantação, suporte e treinamento nas soluções red hat
e veeam, de acordo com as especificações e condições no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/12/2023 a
21/12/2026. Valor Total: R$ 424.000,00. Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2024).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 00783.000409/2023-61
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, após esgotadas as tentativas de
notificação via remessa postal, NOTIFICA a CTO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ
07.360.788/0001-96, para o pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU no valor
de R$ 32.383,38 (trinta e dois mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos),
atualizado para pagamento até o último dia útil do corrente, após instrução de processo
administrativo de ressarcimento ao erário em decorrência de ação trabalhista na qual a
autarquia foi condenada por responsabilidade subsidiária, e para o qual pode ser solicitada
vista por meio do endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-
junto-a-cvm?campaign=destaque.
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitaçoes e Contratos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 00783000975202119
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, após esgotadas as tentativas
de notificação via remessa postal, NOTIFICA a F. C. DE SOUZA SERVIÇOS E COMÉRC I O,
CNPJ 39.521.281/0001-63, para o pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU
no valor de R$ 93.001,25 (noventa e três mil e um reais e vinte e cinco centavos),
atualizado para pagamento até o último dia útil do corrente, após instrução de
processo administrativo de ressarcimento ao erário em decorrência de ação trabalhista
na qual a autarquia foi condenada por responsabilidade subsidiária, e para o qual pode
ser solicitada vista por meio do endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-
documentos-junto-a-cvm?campaign=destaque.
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitaçoes e Contratos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 00783.001006/2023-39
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, após esgotadas as tentativas
de notificação via remessa postal, NOTIFICA a VENTURINI CONSULTORIA TERCEI R I Z AÇ ÃO
E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 08.284.452/0001-54, para o pagamento de Guia de Recolhimento
da União - GRU no valor de R$ 22.638,89 (vinte e dois mil seiscentos e trinta e oito
reais e oitenta e nove centavos), atualizado para pagamento até o último dia útil do
corrente, após instrução de processo administrativo de ressarcimento ao erário em
decorrência de ação trabalhista na qual a autarquia foi condenada por responsabilidade
subsidiária, e
para o
qual pode
ser solicitada
vista por
meio do
endereço
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-
cvm?campaign=destaque.
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitaçoes e Contratos
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo 
de
Compromisso 
nº
0352.780-78/2011, 
Compromitente
- 
MCIDADES,
Compromissário - Estado do Amazonas, Objeto - Altera a Secretária de Estado de
Infraestrutura - SEINFRA pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e
Metropolitano SEDURB, Instrumento T Aditivo - 12/01/2024.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
810867/2014 -1020656-12
C A I X A / M ES P
PM Dianópolis/TO
Altera vigência: 30/08/2024
T Aditivo: 23/01/2024
.
881247/2018 - 1062440-33
C A I X A / M C I DA D ES
PM Dianópolis/TO
Altera vigência: 28/02/2025
T Aditivo: 23/01/2024
.
877514/2018 - 1061137-07
CAIXA/MAP
PM Bandeirantes do Tocantins/TO
Altera vigência: 31/08/2024
T Aditivo: 26/01/2024
.
940381/2022 - 1086312-03
CAIXA/MAP
PM Angico/TO
Altera contrap: R$ 17.409,49
T Aditivo: 26/01/2024
.
921609/21
MAP
PM Pedrinhas/SE
Altera contrap: R$ 201.266,22
T Aditivo:29/01/2024
.
891588/19
M C I DA D ES
PM CALDAS BRANDÃO/PB
Altera vigência: 22/02/2024
T Aditivo:29/01/2024
.
899962/20
MIDR
PM Taparuba/MG
Altera vigência: 30/04/2024
T Aditivo:29/01/2024
.
913679/21
M C I DA D ES
PM Ubarana/SP
Altera vigência: 20/08/2024
T Aditivo:26/01/2024
.
943120/23
M C I DA D ES
PM Inhacorá/RS
Altera contrap: R$ 31.706,60
T Aditivo:26/01/2024
.
909509/20
M C I DA D ES
PM Derrubadas/RS
Altera vigência: 31/07/2024
T Aditivo:26/01/2024
.
918146/21
MINC
PM Vista Gaúcha/RS
Altera vigência: 30/04/2025
T Aditivo:29/01/2024
.
912745/21
M C I DA D ES
PM Tenente Portela/RS
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo:29/01/2024
.
943299/23
M C I DA D ES
PM Rodeio Bonito/RS
Altera contrap: R$ 96.196,28
T Aditivo:29/01/2024
.
876534/18
MS
FMS DE MINEIROS - GO/GO
Altera vigência: 30/04/2024
T Aditivo:29/01/2024
.
932170/22
M C I DA D ES
PM Mundo Novo/MS
Alt. contr: R$ 178.300,01
T A:25/01/2024
.
910750/21
M ES P
PM Rio Brilhante/MS
Alt contr: R$ 87.605,01
T A:25/01/2024
.
918167/21
M C I DA D ES
PM JOCA CLAUDINO/PB
Altera contrap: R$ 60.063,83
T Aditivo:29/01/2024
.
887820/19
MTUR
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO/AP
Altera contrap: R$ 145.711,52
T Aditivo:29/01/2024
.
908727/20
MAP
PM PIRPIRITUBA/PB
Altera contrap: R$ 139.702,00
T Aditivo:29/01/2024
.
893538/20
MAP
PM Juruá/AM
Altera vigência: 06/09/2024
T Aditivo:08/01/2024
.
827319/16
MIDR
PM Pará de Minas/MG
Prorroga vigência: 30/04/24
T. Aditivo: 26/01/24
.
805287/14
MTUR
PM Bequimão/MA
Altera vigência: 28/06/2024
Ex-Officio:26/01/2024
.
793815/13
MTUR
PM Humberto de Campos/MA
Altera vigência: 28/06/2024
Ex-Officio:26/01/2024