DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02018.000730/2022-61; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº
***.342.202-**, e de outro lado ROSIVALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ Nº
***.256.382-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades
indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no
Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.000,00 (hum mil reais), de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº TCCM-
PQA
nº 17932113/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA;
DATA DAS
ASSINATURAS: 29 de dezembro de 2023 e 8 de janeiro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de doação de bem móvel que celebram entre si o INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e a PREFEITURA MUNICIPAL
DE ROCA SALES - RS
OBJETO: O presente Termo de Doação retifica e substitui o Termo de Doação Supes-RS nº
17950428, de 28 de dezembro de 2023, e tem por objeto a transferência para o
DONATÁRIO de 41,079 m³ de madeira serrada apreendida através do Termo de Apreensão
n°092915-C (processo 02023.005046/2010-62), com fundamento no a art. 76, inciso II,
alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
DATA DE ASSINATURA: 26/01/2024
DOADOR: RODRIGO DUTRA DA SILVA - Superintendente Substituto do Ibama/RS
DONATÁRIO: AMILTON FONTANA - Prefeito Municipal de Roca Sales/RS
Publique-se.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 3/2024
Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
através da Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais, a Coordenação
Geral de Populações Tradicionais e o WWF Brasil - Fundo Mundial para a Natureza.
Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação.
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n.° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n.°
8.726/16. Instituição parceira proponente: WWF Brasil.
Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio nas ações da Coordenação Geral de Uso
Público e Serviços Ambientais e da Coordenação Geral de Populações Tradicionais,
objetivando o desenvolvimento de ações que valorizem as unidades de conservação
federais por meio do uso público, visando a consecução de finalidade de interesse
público e recíproco em Projeto denominado "Valorização das unidades de conservação
federais por meio do uso público", conforme especificações estabelecidas no plano de
trabalho.
Período: 5 (cinco) anos, a contar da sua assinatura.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos
termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade
específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceira em questão
configura natureza singular por se tratar de parceiro que possui amplo histórico no
Brasil
em
pesquisas
e
projetos
relacionados
à
proteção
e
conservação
da
sóciobiodiversidade, inclusive com o ICMBio. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16,
em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da
parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento
público.
Brasília, na data da assinatura eletrônica - Helena Machado Cabral Coimbra Araujo -
Diretora Substituta de Planejamento, Administração e Logística
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 443033
Nº Processo: 02129.000044/2024-02.
Pregão Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE.
Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.
Objeto: Contratação de empresa remanescente para prestação de serviços continuados
com mão
de obra
exclusiva de
apoio administrativo,
a serem
executados nas
dependências do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio), no
estado do mato grosso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
edital e em seus anexos.
1.2. Este instrumento de contrato guarda inteira conformidade com os termos do edital
do pregão
eletrônico nº 55/2021,
e seus
anexos, constante do
processo nº
02070.001227/2022-98 como se aqui estivesse integralmente transcrito, vinculando-se,
ainda, à proposta oferecida pelo licitante vencedor na licitação anterior, que resultou
no contrato nº 23/2022, originalmente firmado em 14/02/2022 e à dispensa de
licitação, identificada no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025.
Valor Total: R$ 169.935,12. Data de Assinatura: 22/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 12/2019.
Nº Processo: 48051.702267/2018-96.
Dispensa. Nº 10/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 33.423.575/0001-76 - CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS,
SERVICOS E TURISMO - CNC. Objeto: Alteração do objeto do contrato nº 12/2019,
devolução da loja 02 (térreo) e a inclusão da sobreloja do edifício cnc iii, passando a
ter como objeto a locação das salas 901, 1001, 1101, 1201, sobreloja e 68 (sessenta
e oito) vagas de garagem.. Vigência: 24/01/2024 a 25/02/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 12.223.970,02. Data de Assinatura: 24/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 48400.700735/2018-98.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
02.605.452/0001-22 - VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar
por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços
continuados nº 05/2020, com início na data de 19/02/2024 e término em 19/02/2025
e o reajusteestimado, corrigido pelo índice ipca .. Vigência: 19/02/2024 a 19/02/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 98.035,20. Data de Assinatura: 24/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 48053.400015/2019-11.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
17.101.290/0001-62 - JW NEVES LIMPEZA E PORTARIA LTDA.. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato por 12(doze) meses, comtemplando-se nesta ocasião, o período
de 10/02/2024 a 10/02/2025, nos termos da cláusula segunda do termo de contrato
e do inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93.. Vigência: 10/02/2024 a 10/02/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 133.298,28. Data de Assinatura: 24/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00087/2023 publicado no D.O de 2024-01-30, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 129.123,83. Leia-se: Valor Total: R$ 133.298,28.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5035/2023 - UASG 323031
Nº Processo: 48610.235904/2023-05.
Inexigibilidade Nº 90170/2023. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 33.555.921/0001-70 - FACULDADES CATÓLICAS. Objeto: Contratação de
serviço técnico profissional especializado para realização de uma turma do curso in
company do "Curso Transição Energética", para até 40 servidores desta Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na modalidade a distância.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência:
25/01/2024
a
31/12/2024.
Valor
Total:
R$
119.400,00.
Data
de
Assinatura:
25/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2024).
CO M U N I C A D O
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe
confere a Portaria ANP nº 187, de 28 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União em 29 de junho de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de
licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário
Oficial da União em 4 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos
II e III, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19 de julho
de 2018, nos termos da sua 59ª reunião, decidir no âmbito da Oferta Permanente de
Concessão:
Aprovar a qualificação de licitantes no 4º Ciclo da Oferta Permanente de
Concessão, conforme segue:
.
Licitante
Qualificação
.
Petrorecôncavo S.A.
Operadora C
.
Eneva S.A.
Operadora B
Alterar o cronograma do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão,
conforme segue:
.
Ev e n t o
Data
.
Adjudicação do objeto e homologação da licitação
Até 27/03/2024
. Fim do prazo para entrega dos documentos: (i) de assinatura dos contratos de concessão; e (ii) de
qualificação da afiliada indicada para assinar o contrato, se for o caso
15/05/2024
.
Fim do prazo para pagamento do bônus de assinatura
15/05/2024
.
Assinatura dos Contratos de Concessão
Até 28/06/2024
Cancelar a inscrição na Oferta Permanente de Concessão da licitante
Phoenix Empreendimentos Ltda., CNPJ 05.282.436/0001-34.
Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos
atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito
devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato
impugnado no Diário Oficial da União.
A ata da 59ª reunião da CEL, realizada em 29 de janeiro de 2024, encontra-
se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-
anp/oferta-permanente/opc/cel.
A CEL esclarece que, nos termos do edital vigente, poderá modificar ou
suspender o cronograma dos ciclos, dando a devida publicidade e preservando os
prazos e os direitos das licitantes.
HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA
Presidente da Comissão Especial de Licitação
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL
Processo:48610.225940/2023-52. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e o INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE
INDUSTRIAL DO MARANHÃO (INMEQ-MA). Objeto: Estabelecer cooperação técnica e
operacional entre os partícipes, visando, relativamente a empresas que exercem atividades
econômicas integrantes do abastecimento nacional de combustíveis situadas no âmbito da
competência do INMEQ-MA, a promoção de atividades de fiscalização, atividades de
georreferenciamento, coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores e
implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, sem
transferência de recursos financeiros ou doação de bens materiais. Vigência: 60 (sessenta)
meses, contados a partir da última data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial
da União (DOU) e no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA). Assinado por: Rodolfo
Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, ELIEL PEREIRA GAMA, Presidente do INMEQ-MA.
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