DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
14º JUNTA DE RECURSOS
EDITAL Nº 3 - CRPS/MPS, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2021
Administrativo 1ª instância
7.436.770
07.436.770/0146-95
10132.108842/2020-19
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
2
2021
Administrativo 1ª instância
75.801.902
75.801.902/0025-01
10132.108897/2020-29
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
3
2021
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0260-22
10132.108899/2020-18
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
4
2021
Administrativo 1ª instância
17.428.731
17.428.731/0079-03
10132.108902/2020-01
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
5
2021
Administrativo 1ª instância
61.695.227
61.695.227/0001-93
10132.108938/2020-87
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
6
2021
Administrativo 1ª instância
87.020.517
87.020.517/0001-20
10132.110532/2020-64
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
7
2021
Administrativo 1ª instância
44.870.939
44.870.939/0001-82
10132.111124/2020-20
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
8
2021
Administrativo 1ª instância
16.622.284
16.622.284/0011-60
10132.111126/2020-19
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
9
2021
Administrativo 1ª instância
79.283.065
79.283.065/0001-41
10132.111302/2020-12
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
10
2021
Administrativo 1ª instância
2.916.265
02.916.265/0077-68
10132.109181/2020-49
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
11
2021
Administrativo 1ª instância
28.908.804
28.908.804/0001-02
10132.111325/2020-27
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
12
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0006-65
10132.111327/2020-16
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
13
2021
Administrativo 1ª instância
10.970.887
10.970.887/0009-51
10132.111338/2020-04
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
14
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0012-03
10132.110789/2020-16
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
15
2021
Administrativo 1ª instância
12.680.452
12.680.452/0003-02
10132.111339/2020-41
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
16
2021
Administrativo 1ª instância
1.768.763
01.768.763/0001-40
10132.111341/2020-10
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
17
2021
Administrativo 1ª instância
76.541.317
76.541.317/0002-88
10132.110034/2020-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
18
2021
Administrativo 1ª instância
17.262.213
17.262.213/0271-22
10132.111343/2020-17
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
19
2021
Administrativo 1ª instância
10.970.887
10.970.887/0036-24
10132.111342/2020-64
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
20
2021
Administrativo 1ª instância
7.073.027
07.073.027/0019-82
10132.111344/2020-53
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
21
2021
Administrativo 1ª instância
62.895.230
62.895.230/0001-13
10132.111351/2020-55
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
22
2021
Administrativo 1ª instância
2.916.265
02.916.265/0150-00
10132.111347/2020-97
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
23
2021
Administrativo 1ª instância
10.970.887
10.970.887/0053-25
10132.111374/2020-60
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
24
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0052-09
10132.111375/2020-12
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
25
2021
Administrativo 1ª instância
8.247.960
08.247.960/0001-62
10132.111386/2020-94
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
26
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0135-62
10132.111395/2020-85
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
27
2021
Administrativo 1ª instância
1.036.939
01.036.939/0001-79
10132.111396/2020-20
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
28
2021
Administrativo 1ª instância
30.677.132
30.677.132/0009-70
10132.108889/2020-82
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
29
2021
Administrativo 1ª instância
00.924.429
00.924.429/0003-37
10132.111397/2020-74
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
30
2021
Administrativo 1ª instância
4.817.052
04.817.052/0001-06
10132.111398/2020-19
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
31
2021
Administrativo 1ª instância
4.547.098
04.547.098/0001-52
10132.111400/2020-50
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
32
2021
Administrativo 1ª instância
59.274.167
59.274.167/0001-93
10132.111399/2020-63
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
33
2021
Administrativo 1ª instância
84.496.066
84.496.066/0001-04
10132.111401/2020-02
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
34
2021
Administrativo 1ª instância
2.943.114
02.943.114/0001-09
10132.111402/2020-49
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
35
2021
Administrativo 1ª instância
5.413.768
05.413.768/0001-00
10132.111403/2020-93
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
36
2021
Administrativo 1ª instância
6.225.970
06.225.970/0001-71
10132.111412/2020-84
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
37
2021
Administrativo 1ª instância
82.368.283
82.368.283/0001-93
10132.111413/2020-29
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
38
2021
Administrativo 1ª instância
45.956.679
45.956.679/0001-25
10132.111414/2020-73
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
39
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0188-74
10132.111416/2020-62
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
40
2021
Administrativo 1ª instância
73.122.996
73.122.996/0001-81
10132.111417/2020-15
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
41
2021
Administrativo 1ª instância
89.774.160
89.774.160/0013-35
10132.111428/2020-97
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
42
2021
Administrativo 1ª instância
26.278.985
26.278.985/0001-05
10132.111419/2020-04
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
43
2021
Administrativo 1ª instância
19.791.896
19.791.896/0088-53
10132.104124/2020-73
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
44
2021
Administrativo 1ª instância
20.770.566
20.770.566/0001-00
10132.111420/2020-21
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
45
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0192-50
10132.111421/2020-75
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
46
2021
Administrativo 1ª instância
20.605.424
20.605.424/0001-97
10132.111422/2020-10
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
47
2021
Administrativo 1ª instância
1.111.567
01.111.567/0001-06
10132.111423/2020-64
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
48
2021
Administrativo 1ª instância
11.965.515
11.965.515/0001-42
10132.111424/2020-17
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
49
2021
Administrativo 1ª instância
20.770.566
20.770.566/0004-52
10132.111426/2020-06
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
50
2021
Administrativo 1ª instância
61.190.096
61.190.096/0008-69
10132.111427/2020-42
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
51
2021
Administrativo 1ª instância
73.767.394
73.767.394/0001-81
10132.111429/2020-31
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
52
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0205-00
10132.111430/2020-66
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
53
2021
Administrativo 1ª instância
3.775.655
03.775.655/0006-34
10132.111431/2020-19
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
54
2021
Administrativo 1ª instância
61.231.478
61.231.478/0002-06
10132.111432/2020-55
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
55
2021
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0270-19
10132.111433/2020-08
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
56
2021
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/1556-55
10132.111435/2020-99
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
57
2021
Administrativo 1ª instância
9.477.652
09.477.652/0025-63
10132.111436/2020-33
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
58
2021
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0001-61
10132.111437/2020-88
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
59
2021
Administrativo 1ª instância
13.530.973
13.530.973/0004-27
10132.109925/2020-25
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
60
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0288-37
10132.111438/2020-22
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
61
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0214-09
10132.111440/2020-00
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
62
2021
Administrativo 1ª instância
11.987.276
11.987.276/0001-21
10132.111441/2020-46
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
63
2021
Administrativo 1ª instância
59.104.273
59.104.273/0001-29
10132.111444/2020-80
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
64
2021
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0008-38
10132.111445/2020-24
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
65
2021
Administrativo 1ª instância
19.791.896
19.791.896/0086-91
10132.104140/2020-66
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
66
2021
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0041-26
10132.111446/2020-79
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
67
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0285-94
10132.110767/2020-56
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
68
2021
Administrativo 1ª instância
61.487.799
61.487.799/0001-87
10132.111447/2020-13
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
69
2021
Administrativo 1ª instância
68.389.097
68.389.097/0003-71
10132.111448/2020-68
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
70
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0215-81
10132.111449/2020-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
71
2021
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0274-42
10132.111450/2020-37
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
72
2021
Administrativo 1ª instância
59.104.273
59.104.273/0012-81
10132.111451/2020-81
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
73
2021
Administrativo 1ª instância
23.177.030
23.177.030/0001-73
10132.111452/2020-26
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
74
2021
Administrativo 1ª instância
20.770.566
20.770.566/0005-33
10132.111453/2020-71
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
75
2021
Administrativo 1ª instância
9.182.947
09.182.947/0004-88
10132.111454/2020-15
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
76
2021
Administrativo 1ª instância
60.869.336
60.869.336/0241-30
10132.111456/2020-12
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
77
2021
Administrativo 1ª instância
13.530.973
13.530.973/0018-22
10132.109923/2020-36
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
78
2021
Administrativo 1ª instância
57.508.426
57.508.426/0011-40
10132.111044/2020-74
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
79
2021
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0012-14
10132.111457/2020-59
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
80
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0282-41
10132.110737/2020-40
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
81
2021
Administrativo 1ª instância
69.258.911
69.258.911/0004-62
10132.111459/2020-48
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
82
2021
Administrativo 1ª instância
12.933.540
12.933.540/0001-07
10132.111460/2020-72
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
83
2021
Administrativo 1ª instância
2.914.460
02.914.460/0216-62
10132.110546/2020-88
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
84
2021
Administrativo 1ª instância
13.530.973
13.530.973/0073-59
10132.109940/2020-73
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
85
2021
Administrativo 1ª instância
14.877.413
14.877.413/0002-44
10132.111461/2020-17
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
86
2021
Administrativo 1ª instância
81.304.727
81.304.727/0007-50
10132.111462/2020-61
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
87
2021
Administrativo 1ª instância
9.182.947
09.182.947/0009-92
10132.111463/2020-14
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
88
2021
Administrativo 1ª instância
33.009.911
33.009.911/0047-11
10132.111464/2020-51
14º Junta CRPS
Indeferimento Total