DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL Nº 012/ADLI-2/SBIP/2024 - Concessão de uso de áreas para as atividades de
processamento de voos/carga no Aeroporto de Ipatinga/Usiminas. Concessionária: AZUL
LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., CNPJ nº 09.296.295/0001-60. Valor Global: R$
123.719,52, para o período de 24 meses. Fund. Legal: caput do art. 29 da Lei 13.303/2016
c/c inc. XIX do art. 55 do RILCI c/c artigo 40 da Lei nº 7.565/1986 (CBA), Port. nº 228/2013,
da SAC e Res. nº 302/2014, da ANAC. Autorização em 26/1/2024: Laercio Martins, Gerente
da CAES. Ratificação em 26/1/2024: Ellen Sabrina Simões, Superintendente da DCCA.
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
TRD nº 0015-TP/2023/0024. TC nº 0080-TP/2022/0024, Devedora: INFRAERO - Credora:
TOP LYNE SERVIÇOS LTDA. Objeto: Créditos que a empresa credora tem a receber referente
a reequilíbrio econômico financeiro referente ao valor do insumo combustível (óleo diesel
S10) da aba despesas operacionais com motorista (DOV) no período de 24/06/2022 a
16/10/2023, sendo que a estimativa dos valores teve como base o reequilíbrio por litro
consumido a preços médios da ANP. Valor: R$ 1.074.557,48. Cód. Orçam.024.311.05.040-
5 - 12.212-3 - Fund. Legal: Item 196 da NI-6.01/F (LCT) de 16/05/2016.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/ADCO/ADLA/2024
Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 147/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: AVB DO BRASIL
COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 15.290.734/0001-20. Contratação de empresa para aquisição de
cofre eletrônico com chave e senha para utilização nos aeroportos administrados pela
Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no valor de R$ 26.300,00. Vigência: 12
meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-
e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR
Gerente de Logística Administrativa
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS n° SEDE-SMS-2024/00020. Objeto: Contratação de empresa para o transporte de
veículo de Santana, São Paulo/SP para Manaus/AM. Contratada: BRASIL AUTOS
TRANSPORTES
E LOGISTIC,
CNPJ nº
08.143.446/0001-87.
Valor global:
7.590,00.
Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso:
001.311070107.201172. Autorização em 29/01/2024 por RICARDO DA SILVA VIANNA
JUNIOR, Gerente de Logística Administrativa.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS n° SEDE-SMS-2024/00023. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de
lousas de vidro brancas. Contratada: Cinetelas Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº
11.278.225/0001-20. Valor global: 7.324,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da
Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001- 311040047-20117-2. Autorização em
27/01/2024 por RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR, Gerente de Logística Administrativa.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS n° SEDE-SMS-2024/00024. Objeto: Contratação de assinatura de periódico eletrônico
via sistema Videofarma, para assessoria mercadológica na área de saúde, através da sessão
de uso do banco de dados relacional para consulta de especificações técnicas relativas a
produtos de uso hospitalar e ambulatorial. Contratada: Simpro Publicações
e
teleprocessamento Ltda., CNPJ nº 52.704.921/0001-39. Valor global: 7.777,00. Fundamento
legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero -
RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001.31103039-
4.20145-6. Autorização em 26/01/2024 por MARIA SILVANA LIMA DOMINGOS, Gerência de
Serviços de RH em exercício.
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: 
Contrato
nº 
001/2024. 
CONTRATANTE:
Companhia 
Docas
do 
Ceará.
CONTRATADA: Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia - FDT E .
CNPJ nº: 43.588.755/0001-61. RESUMO DO OBJETO: Contratação de Estudo e Pesquisa
sobre Manobrabilidade e
Acessos Náuticos - Avaliação Náutica
para Plano de
Manutenção, Ampliação e Melhoria da Navegabilidade no Porto de Fortaleza.
FUNDAMENTO: No art. 30 da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei
Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto nº 9.507/2018, e no
RILC da CDC. PRAZO DE VIÊNCIA: 14(quatorze)meses. VALOR: R$ 1.457.877,66.
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
SEI: 
50900.001015/2023-14.
DATA 
DE
ASSINATURA:
26/01/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIES: Primeiro Termo Aditivo, Contrato nº 050/2022. CONTRATANTE: Companhia Docas
do 
Ceará. 
CONTRATADA: 
Conectaa 
Tecnologia 
da 
Informação 
Ltda. 
CNPJ 
nº:
00.530.341/0001-79. RESUMO DO OBJETO: Repactua-se o valor global, passando de R$
2.132.009,04 para R$2.256.131,98 decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT
2023/2024. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, e no RILC da CDC. Processo Administrativo
SEI de nº: 50900.000069/2022-81. VALOR GLOBAL: R$ 2.256.131,98. DATA DE ASS I N AT U R A :
23/01/2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO
ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso Temporário Oneroso nº 01/2023 - Companhia Docas
do Ceará - CDC. AUTORIZATÁRIA: 2 Fun Eventos LTDA. RESUMO DO OBJETO: Autorização de
Uso de uma área total de 6.000m², no estacionamento do Terminal Marítimo de
Passageiros da CDC, localizado na Praia Mansa, para o fim exclusivo e inalterável do evento
privado denominado "Vintage Culture" . FUNDAMENTO: Portaria MINFRA nº 51/2021, na
Norma de Utilização do TMP, e na Decisão DIREXE nº 169/2023. VALOR: R$ 41.944,30.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 17 (dezessete) dias (11/12/2023 a 27/12/2023). PROCESSO
ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001616/2023-27. DATA DE ASSINATURA.14/12/2023.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2024 - SEI 7985623
PROCESSO SEI: 50903.002549/2023-38. NOME DO CREDOR: D SOUZA MOVEIS MATCON E
TRANSPORTES LTDA. CNPJ Nº: 48.421.787/0001-91. OBJETO: Aquisição de material para
aplicação no alojamento da Guarda Portuária do Porto de Salvador. FUNDAMENTO LEGAL:
Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016.
VALOR ESTIMADO: R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA:
60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE
SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto de Salvador
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2024 - SEI 7985650
PROCESSO SEI: 50903.002549/2023-38. NOME DO CREDOR: JP EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ
Nº: 21.746.899/0001-66. OBJETO: Aquisição de material para aplicação no alojamento da
Guarda Portuária do Porto de Salvador. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com
fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 3.200,00
(três mil e duzentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da
Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto
de Salvador
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2024 - SEI 7985659
PROCESSO SEI: 50903.002549/2023-38. NOME DO CREDOR: INDUSTRIA E COMERCIO
COLCHOES ORTHOVIDA LTDA. CNPJ Nº: 07.628.070/0001-38. OBJETO: Aquisição de material
para aplicação no alojamento da Guarda Portuária do Porto de Salvador. FUNDAMENTO
LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº
13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 4.944,00 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro
reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de
Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto de Salvador.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2024 - SEI 7985672
PROCESSO
SEI:
50903.002549/2023-38.
NOME DO
CREDOR:
TILT
SOLUCOES
EM
TECNOLOGIA LTDA. CNPJ Nº: 02.703.142/0001-40. OBJETO: Aquisição de material para
aplicação no alojamento da Guarda Portuária do Porto de Salvador. FUNDAMENTO LEGAL:
Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016.
VALOR ESTIMADO: R$ 4.436,00 (quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais). PRAZO DE
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento.
UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto de Salvador
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
3º CÂMARA DE JULGAMENTO
EDITAL Nº 5 - CRPS/MPS, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria
MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º
da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos
dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º
do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º
Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2018
Administrativo 2ª instância
5.160.935
05.160.935/0001-59
01711.080024/0130-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
2
2018
Administrativo 2ª instância
5.160.935
05.160.935/0007-44
01711.080024/0150-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
3
2018
Administrativo 2ª instância
57.485.708
57.485.708/0001-05
01711.080024/0340-12
3ª CAJ CRPS
Deferimento Total
.
4
2018
Administrativo 2ª instância
59.104.273
59.104.273/0014-43
01711.070023/6710-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
5
2018
Administrativo 2ª instância
59.104.273
59.104.273/0037-30
01711.070023/6730-12
3ª CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
6
2018
Administrativo 2ª instância
3.097.354
03.097.354/0001-94
01711.150024/0040-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total

                            

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