DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
1110
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2281-30
10132.101630/2021-91
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1111
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2291-01
10132.101631/2021-36
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1112
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2294-54
10132.101632/2021-81
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1113
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2296-16
10132.101633/2021-25
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1114
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2297-05
10132.101634/2021-70
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1115
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2301-18
10132.101635/2021-14
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1116
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2309-75
10132.101636/2021-69
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1117
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2311-90
10132.101637/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1118
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2331-33
10132.101638/2021-58
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1119
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2337-29
10132.101639/2021-01
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1120
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2347-09
10132.101640/2021-27
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1121
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2354-20
10132.101641/2021-71
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1122
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2357-72
10132.101642/2021-16
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1123
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2358-53
10132.101643/2021-61
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1124
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2360-78
10132.101644/2021-13
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1125
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2362-30
10132.101645/2021-50
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1126
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2363-10
10132.101646/2021-02
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1127
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2375-54
10132.101647/2021-49
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1128
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2377-16
10132.101648/2021-93
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1129
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2380-11
10132.101649/2021-38
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1130
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2389-50
10132.101650/2021-62
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1131
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2390-93
10132.101651/2021-15
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1132
2022
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2402-61
10132.101652/2021-51
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 6 - CRPS/MPS, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 20/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2019
Administrativo 2ª instância
33.009.911
33.009.911/0058-74
10132.102581/2018-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
2
2019
Administrativo 2ª instância
33.009.911
33.009.911/0059-55
10132.102582/2018-53
3º CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
3
2019
Administrativo 2ª instância
33.009.911
33.009.911/0078-18
10132.102598/2018-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
4
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1010-09
10132.102119/2018-10
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
5
2019
Administrativo 2ª instância
33.009.911
33.009.911/0103-63
10132.102590/2018-08
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
6
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0018-07
10132.107695/2018-45
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
7
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1023-15
10132.102148/2018-73
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
8
2019
Administrativo 2ª instância
33.009.911
33.009.911/0253-95
10132.102609/2018-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
9
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1026-68
10132.102393/2018-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
10
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0019-80
10132.107700/2018-10
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
11
2019
Administrativo 2ª instância
33.009.911
33.009.911/0306-31
10132.102593/2018-33
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
12
2019
Administrativo 2ª instância
33.009.911
33.009.911/0352-77
10132.102595/2018-22
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
13
2019
Administrativo 2ª instância
33.009.911
33.009.911/0456-63
10132.102585/2018-97
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
14
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0024-47
10132.107701/2018-64
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
15
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1059-26
10132.102173/2018-57
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
16
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0026-09
10132.107702/2018-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
17
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1134-30
10132.102139/2018-82
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
18
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0030-95
10132.107704/2018-06
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
19
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1152-12
10132.104595/2018-67
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
20
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0035-08
10132.107710/2018-55
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
21
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1165-37
10132.102181/2018-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
22
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0038-42
10132.107714/2018-33
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
23
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1172-66
10132.103170/2018-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
24
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0040-67
10132.107716/2018-22
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
25
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1227-74
10132.103318/2018-37
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
26
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1243-94
10132.103150/2018-60
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
27
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0045-71
10132.107720/2018-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
28
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1266-80
10132.103494/2018-79
3º CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
29
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1405-94
10132.103395/2018-97
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
30
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1510-14
10132.103340/2018-87
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
31
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0046-52
10132.107722/2018-80
3º CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
32
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1521-77
10132.103248/2018-17
3º CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
33
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1522-58
10132.104699/2018-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
34
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1526-81
10132.103363/2018-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
35
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1648-50
10132.102950/2018-63
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
36
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1716-35
10132.102189/2018-60
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
37
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0050-34
10132.103367/2018-70
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
38
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/2165-90
10132.102200/2018-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
39
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/2343-00
10132.103404/2018-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
40
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0099-60
10132.102124/2018-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
41
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0116-03
10132.104611/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
42
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0225-59
10132.102884/2018-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
43
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0247-64
10132.102287/2018-05
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
44
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0305-78
10132.103002/2018-45
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
45
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0320-07
10132.103397/2018-86
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
46
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0483-53
10132.103317/2018-92
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
47
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0486-04
10132.102877/2018-20
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
48
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0565-34
10132.102153/2018-86
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
49
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0586-69
10132.103321/2018-51
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
50
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0863-60
10132.103206/2018-86
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
51
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0850-46
10132.103165/2018-28
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
52
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0832-64
10132.104631/2018-92
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
53
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0810-59
10132.103387/2018-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
54
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0619-61
10132.104635/2018-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
55
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0105-42
10132.104654/2018-05
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
56
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0133-04
10132.102896/2018-56
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
57
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0139-91
10132.103219/2018-55
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
58
2019
Administrativo 2ª instância
85.155.414
85.155.414/0001-42
10132.102108/2018-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
59
2019
Administrativo 2ª instância
83.892.174
83.892.174/0001-33
10132.101755/2018-16
3º CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
60
2019
Administrativo 2ª instância
83.930.214
83.930.214/0001-94
10132.101566/2018-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total