DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000138
138
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
637
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0284-09
10132.103301/2018-80
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
638
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0292-19
10132.104721/2018-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
639
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0304-97
10132.103305/2018-68
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
640
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0346-46
10132.103326/2018-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
641
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0451-76
10132.104682/2018-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
642
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0931-46
10132.103306/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
643
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0933-08
10132.104665/2018-87
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
644
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0966-76
10132.103257/2018-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
645
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1115-78
10132.104648/2018-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
646
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1155-65
10132.103315/2018-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
647
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1362-10
10132.104733/2018-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
648
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1373-72
10132.103277/2018-89
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
649
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1579-93
10132.103298/2018-02
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
650
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1599-37
10132.104690/2018-61
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
651
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1608-62
10132.103283/2018-36
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
652
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1609-43
10132.103297/2018-50
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
653
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1612-49
10132.103292/2018-27
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
654
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1684-13
10132.103290/2018-38
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
655
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1720-11
10132.103254/2018-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
656
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1745-70
10132.103266/2018-07
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
657
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1756-22
10132.103323/2018-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
658
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1833-07
10132.103287/2018-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
659
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/2103-98
10132.103272/2018-56
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
660
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/2166-71
10132.103234/2018-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
661
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/2380-55
10132.103251/2018-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
662
2019
Administrativo 2ª instância
17.164.435
17.164.435/0001-74
10132.108330/2018-38
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
663
2019
Administrativo 2ª instância
17.164.435
17.164.435/0008-40
10132.108337/2018-50
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
664
2019
Administrativo 2ª instância
17.164.435
17.164.435/0015-70
10132.108324/2018-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
665
2019
Administrativo 2ª instância
17.164.435
17.164.435/0024-60
10132.108314/2018-45
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
666
2019
Administrativo 2ª instância
17.164.435
17.164.435/0025-41
10132.108308/2018-98
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
667
2019
Administrativo 2ª instância
17.164.435
17.164.435/0031-90
10132.108300/2018-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
668
2019
Administrativo 2ª instância
8.623.970
08.623.970/0004-06
10132.108143/2018-54
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
669
2019
Administrativo 2ª instância
8.623.970
08.623.970/0021-07
10132.108146/2018-98
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
670
2019
Administrativo 2ª instância
00.116.506
00.116.506/0009-18
10132.106610/2018-10
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
671
2019
Administrativo 2ª instância
00.116.506
00.116.506/0013-02
10132.106611/2018-56
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
672
2019
Administrativo 2ª instância
69.270.833
69.270.833/0007-64
10132.106608/2018-32
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
673
2019
Administrativo 2ª instância
43.035.146
43.035.146/0054-97
10132.106603/2018-18
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
674
2019
Administrativo 2ª instância
43.035.146
43.035.146/0052-25
10132.106602/2018-65
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
675
2019
Administrativo 2ª instância
43.035.146
43.035.146/0030-10
10132.106599/2018-80
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
676
2019
Administrativo 2ª instância
43.035.146
43.035.146/0013-19
10132.106597/2018-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
677
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0028-38
10132.107985/2018-99
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
678
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0032-14
10132.107992/2018-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
679
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0025-95
10132.107980/2018-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
680
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0024-04
10132.107976/2018-06
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
681
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0020-80
10132.107970/2018-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
682
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0018-66
10132.107965/2018-18
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
683
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0007-03
10132.107962/2018-84
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
684
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0005-41
10132.107958/2018-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
685
2019
Administrativo 2ª instância
95.426.862
95.426.862/0001-97
10132.108003/2018-86
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
686
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0067-44
10132.108022/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
687
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0062-30
10132.108020/2018-13
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
688
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0057-72
10132.108018/2018-44
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
689
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0002-37
10132.103488/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
690
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0047-39
10132.103271/2018-10
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
691
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0067-82
10132.103260/2018-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
692
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0079-16
10132.102126/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
693
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0087-26
10132.104640/2018-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
694
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0093-74
10132.103014/2018-70
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
695
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0125-96
10132.102105/2018-98
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
696
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0511-41
10132.104745/2018-32
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
697
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0685-40
10132.103245/2018-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
698
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1096-70
10132.103252/2018-85
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
699
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1355-90
10132.103098/2018-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
700
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1429-61
10132.104587/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
701
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1461-00
10132.102355/2018-28
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
702
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1680-90
10132.103278/2018-23
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
703
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1686-85
10132.103284/2018-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
704
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1688-47
10132.103337/2018-63
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
705
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1697-38
10132.103177/2018-52
3º CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
706
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1704-00
10132.103276/2018-34
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
707
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1767-85
10132.103324/2018-94
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
708
2019
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0078-35
10132.104729/2018-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
709
2019
Administrativo 2ª instância
2.302.100
02.302.100/0021-41
10132.108320/2018-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
710
2019
Administrativo 2ª instância
84.046.101
84.046.101/0009-40
10132.106979/2018-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
711
2019
Administrativo 2ª instância
84.046.101
84.046.101/0016-70
10132.106980/2018-49
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
712
2019
Administrativo 2ª instância
84.046.101
84.046.101/0027-22
10132.106983/2018-82
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
713
2019
Administrativo 2ª instância
74.101.569
74.101.569/0003-41
10132.107967/2018-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
714
2019
Administrativo 2ª instância
74.101.569
74.101.569/0008-56
10132.107972/2018-10
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
715
2019
Administrativo 2ª instância
74.101.569
74.101.569/0021-23
10132.107983/2018-08
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
716
2019
Administrativo 2ª instância
74.101.569
74.101.569/0016-66
10132.107978/2018-97
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
717
2019
Administrativo 2ª instância
74.101.569
74.101.569/0022-04
10132.107986/2018-33
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
718
2019
Administrativo 2ª instância
74.101.569
74.101.569/0028-08
10132.107989/2018-77
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
719
2019
Administrativo 2ª instância
74.101.569
74.101.569/0037-90
10132.107994/2018-80
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
720
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0040-24
10132.107996/2018-79
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
721
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0042-96
10132.107998/2018-68
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
722
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0044-58
10132.108001/2018-97
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
723
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0052-68
10132.108002/2018-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
724
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0053-49
10132.108008/2018-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
725
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0054-20
10132.108011/2018-22
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
726
2019
Administrativo 2ª instância
8.199.996
08.199.996/0056-91
10132.108013/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
727
2019
Administrativo 2ª instância
83.044.016
83.044.016/0001-23
10132.107874/2018-82
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
728
2019
Administrativo 2ª instância
83.044.016
83.044.016/0008-08
10132.107955/2018-82
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
729
2019
Administrativo 2ª instância
83.044.016
83.044.016/0009-80
10132.107957/2018-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
730
2019
Administrativo 2ª instância
83.044.016
83.044.016/0015-29
10132.107961/2018-30
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
731
2019
Administrativo 2ª instância
10.491.489
10.491.489/0003-67
10132.108000/2018-42
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
732
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0267-02
10132.107869/2018-70
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
733
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0215-81
10132.107831/2018-05
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
734
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0266-21
10132.107865/2018-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
735
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0265-40
10132.107862/2018-58
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
736
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0222-00
10132.107842/2018-87
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
737
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0254-98
10132.107852/2018-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
738
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0240-92
10132.107849/2018-07
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
739
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0259-00
10132.107858/2018-90
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
740
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0219-05
10132.107837/2018-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
741
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0216-62
10132.107834/2018-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
742
2019
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0218-24
10132.107835/2018-85
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total