DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio assegurar que o servidor colocado à sua disposição não exercerá atividades
incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer
desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 1.073, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho
de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14022.111921/2023-58, resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da
servidora pública JOYCE MARIA OLIVEIRA
NATTRODT, matrícula SIAPE nº 0713429, ocupante do cargo de Agente de Polícia
Civil, integrante do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais - PCC-Ext,
do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Polícia Federal em
Goiás do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por tempo indetermindo.
Art. 2º Cabe à Polícia Federal em Goiás assegurar que a servidora não exercerá atividades
incompatíveis com as atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 1.077, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho
de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.115653/2023-06, resolve:
Art. 1º Alterar o exercício do servidor público JOSÉ ALBERTO REZEK, matrícula
SIAPE nº 3144377, ocupante do cargo de Engenheiro, integrante do Plano de Classificação
de Cargos dos ex-Territórios Federais - PCC-Ext, do quadro em extinção da União, para
compor força de trabalho na Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado de Rondônia, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe à Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado de Rondônia assegurar que o servidor não
exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer
desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 1.168, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.002730/2024-31, resolve:
Art. 1º Designar ANDREA KARLA MATTOS FLORES, matrícula SIAPE nº 2476101,
ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo, para exercer o encargo de substituto
eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.09, da
Divisão de Gestão de Atendimento, da Coordenação-Geral de Administração, At e n d i m e n t o
e Documentação, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 1.169, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.002730/2024-31, resolve:
Art. 1º Designar CYBELE MELO SHSHIDO, matrícula SIAPE nº 1745645, ocupante
do cargo efetivo de Agente Administrativo, para exercer o encargo de substituto eventual
da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.09, da Divisão de
Gestão Administrativa,
da Coordenação-Geral de Administração,
Atendimento e
Documentação, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 1.170, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.002730/2024-31, resolve:
Art. 1º Designar GEORGE MARQUES VARELA, matrícula SIAPE nº 172858,
ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo, para exercer o encargo de substituto
eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.09, da
Divisão de Gestão Documental, da Coordenação-Geral de Administração, Atendimento e
Documentação, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 11.419, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018,
em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juizado Especial Civil e Criminal Adjunto à Vara
Federal da SSJ de Lavras - MGJ, nos autos do Processo n° 1001566-52.2022.4.01.3808,
Considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.009020/2022-56, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão por morte à Senhora MARIA DAS DORES BARBOSA
PAIXÃO, com fundamento na Lei 3.373/58, na condição de filha maior solteira do ex - servidor
ERASMINO GOMES PAIXÃO, Matrícula SIAPE nº ***69**, aposentado no cargo de Telegrafista,
Classe "s", Padrão - III, oriundo do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, com efeitos a partir da
data da prolação da sentença ( 12/09/2023), conforme estabelecido na sentença e PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00163/2023/JEFPRU2/PRU1R/PGU/AGU, de 24 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS,
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída
pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de
dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.189728/2023-32, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à CELIA MARIA BRANDÃO MARANHÃO, na qualidade de
filha com deficiência intelectual ou mental do ex-servidor JOSÉ AUGUSTO MAR A N H ÃO,
ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***87**, do quadro de Pessoal
deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em
19 de dezembro de 2018, com fundamento no inciso VI, alínea "d" do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c o art. 6°-A da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de outubro de 2023,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 10583.100416/2022-91, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à EVERTON SANTOS DE OLIVEIRA, na qualidade de
filho inválido do ex-servidor JOSE DOMINGOS OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente de
Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***49**, do quadro de Pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 07 de maio de
2020, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.017, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e;
Considerando o disposto no Processo nº 14022.151446/2022-71, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, NATALINO DE ALMEIDA
LOPES, matrícula SIAPE nº 1012845, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com
fundamento no art. 10, §1°, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e
proventos calculados com base no artigo 26, §2°, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 1.042, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de
Campinas/SP, nos autos do Processo n° 5016321-86.2021.4.03.6105, considerando o
disposto no Processo SEI nº 00745.000550/2022-39, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor,
JESUS SANCHES VALDERRAMAS - Matrícula SIAPE nº **364**, aposentado no cargo de
Inspetor de Café, Classe "S", Padrão - II, falecido em 18 de agosto de 2020, oriundo do
Ministério da Economia, à Senhora ANA HELIA DUENHAS SANCHES, CPF: ***.***.538-**,
na condição de filha inválida, com fundamento na Alínea "b" do Inciso IV do Art. 217, da
Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de
Benefício/Pagamento 18 de agosto de 2020, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00004/2024/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, de 18 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.074, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS,
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e;
Considerando o disposto no Processo nº 10128.106495/2019-15, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora CLARICE DE OLIVEIRA
FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1321949, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível
Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com
fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE