DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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58
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
PRIMEMED EQUIPAMENTOS LTDA / 46.218.314/0001-66
25351.295098/2022-38 / 8254590
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0065961242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela
autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da
RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
LITORAL 
MEDIC 
COMERCIO, 
DISTRIBUICAO 
E 
LOCACAO 
MATERIAIS 
MEDICOS
HOSPITALARES LTDA-EPP / 22.320.182/0001-10
25351.651580/2015-63 / 8129297
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0058472240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
PORTO DISTRIBUIDORA PHALLEBEAUTY LTDA / 37.131.756/0001-80
25351.888959/2024-98 / 4064997
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0046913246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe e atividade de produtos solicitada, nº
4.06499-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
25351.888959/2024-98 / 4064997
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0046639241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe e atividade de produtos solicitada, nº
4.06499-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 354, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
PROVISION COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.847.751/0001-49
25351.938487/2024-21 / 1306065
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0084647248
--------------------------------------
INVICTUS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 48.088.655/0001-90
25351.804254/2023-45 / 1305991
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1342728238
--------------------------------------
QUIRINOPOLIS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 30.103.523/0001-24
25351.928788/2024-47 / 1305988
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0068855249
RESOLUÇÃO-RE Nº 355, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
C. E. DA SILVA FARMACIA E DROGARIA / 41.685.374/0001-75
25351.329804/2023-33 / 7993194
70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0014245248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 222/2006. A empresa protocolou o código de assunto
incorreto e não apresentou a declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 356, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
ARTE PHARMA MEDICAMENTOS CAIAPONIA LTDA / 16.616.962/0001-00
25351.378816/2013-10 / 1399761
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0101541244
--------------------------------------
UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S.A / 53.284.634/0001-80
25351.438340/2015-22 / 1143133
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0061601241
--------------------------------------
FARMOQUIMICA SA / 33.349.473/0016-34
25351.853473/2023-58 / 1304553
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0035050241
--------------------------------------
NOVA MINAS TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA / 42.934.489/0001-19
25351.615403/2014-62 / 1122516
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0065913248
--------------------------------------
PHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA /
32.606.538/0001-30
25351.313485/2019-68 / 1192586
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0101516240
--------------------------------------
AVAREMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP / 11.195.057/0001-00
25351.504291/2014-81 / 1115460
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0036541249
--------------------------------------
PENAFORT COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 41.348.044/0001-94
25351.572125/2023-82 / 1298342
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0052443248
--------------------------------------
CONSTANTINO LIMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.576.065/0001-40
25351.864922/2023-93 / 1304631
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0011247240
--------------------------------------
CAJIENSE DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA / 01.333.682/0001-17
25351.884299/2023-95 / 1304934
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0015202241
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 101, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de
2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção
do trabalho, e dá outras providências. (Processo nº
19966.119236/2022-52).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021:
a) inciso X do art. 1º; e
b) art. 81-B ao art. 81-R; e
II - Portaria MTE nº 2.798, de 27 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
PORTARIA MTE Nº 102, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023, que dispõe sobre os procedimentos para o
registro das entidades sindicais no Ministério do
Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Título V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal, e no art. 1º, caput,
inciso IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como o
Processo nº 19964.200636/2023-94, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 35. As entidades sindicais que não efetuaram a atualização sindical a que
se refere o inciso V do caput do art. 2º, deverão realizá-la por meio da opção "At u a l i z a ç ã o
Sindical (SR)", no portal gov.br, até o dia 30 de setembro de 2024, sob pena de
cancelamento do registro. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46223.007626/2017-80
213393891
J. M. de C. Silva Eireli - Me
MA
.
2 46215.009068/2017-96
212081411
Contec Barra Construcoes Ltda
RJ
.
3 14152.087316/2020-21
219883793
Santos e Cardoso Lanches Ltda
RS
.
4 14152.077586/2020-23
219792526
Auto Parts Aluminio do Brasil Ltda SP
.
5 14152.077587/2020-78
219792534
Auto Parts Aluminio do Brasil Ltda SP
.
6 14152.077588/2020-12
219792542
Auto Parts Aluminio do Brasil Ltda SP
.
7 14152.077589/2020-67
219792551
Auto Parts Aluminio do Brasil Ltda SP