DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do
Trabalho e Emprego e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-004.756/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Renilde Silva Bulhões Barros (470.168.504-63).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego; Município de Santana
do Ipanema/AL.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 396/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a
determinação contida no item 1.6.1 do acórdão 8921/2023-TCU-1ª Câmara, e determinar
o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC
025.910/2021-3, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014,
e dar ciência desta decisão juntamente com a instrução da AudGovernança ao
Departamento de Polícia Federal.
1. Processo TC-022.990/2023-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 397/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar
do término do prazo anteriormente concedido,
o prazo para cumprimento das
determinações constantes do acórdão 4405/2023-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-023.028/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Regional de
Nutricionistas da 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ENCERRAMENTO
Às 15 horas e 30 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.
ALINE GUIMARÃES DIÓGENES
Subsecretária
Aprovada em 25 de janeiro de 2023.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Presidente da 1ª Câmara
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
ATO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao Terceiro Quadrimestre de
2023.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso II e Parágrafo Único, e, 55, inciso I, alínea "a", e III, alíneas
"a" e "b", e § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º - Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado Federal, referente ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023, compreendendo a consolidação
dos dados de janeiro a dezembro de 2023, na forma dos Anexos, nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Em exercício
ANEXO
Tabela 1.2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - União
GOVERNO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
.
DESPESAS EXECUTADAS
.
(Últimos 12 Meses)
. DESPESA COM PESSOAL
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
.
jan/23
fev/23
mar/23
abr/23
mai/23
jun/23
jul/23
ago/23
set/23
out/23
nov/23
dez/23
T OT A L
RESTOS A
P AG A R
.
( Ú LT I M O S
N ÃO
.
12 MESES)
P R O C ES S A D O S
.
(a)
(b)
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
314.635.754,33
301.612.597,19
293.783.054,08
294.707.612,86
427.422.638,41
296.371.819,92
296.113.967,75
297.895.692,83
303.327.067,65
296.620.263,43
449.451.538,01
300.015.696,60
3.871.957.703,06
2.603.005,67
. Pessoal Ativo
148.551.549,52
132.617.805,59
126.527.710,76
126.471.159,34
176.793.671,17
127.661.265,39
128.594.082,96
128.807.113,14
128.796.796,15
128.738.068,41
200.023.466,46
131.313.771,71
1.684.896.460,60
2.603.005,67
. Vencimentos, Vantagens
e Outras Despesas
Variáveis
128.787.713,45
114.179.546,81
108.020.325,27
108.225.494,26
158.032.197,03
108.698.047,80
109.491.043,95
109.559.631,81
109.662.082,09
109.506.437,09
162.895.299,68
112.209.452,98
1.439.267.272,22
2.603.005,67
. Obrigações Patronais
19.763.836,07
18.438.258,78
18.507.385,49
18.245.665,08
18.761.474,14
18.963.217,59
19.103.039,01
19.247.481,33
19.134.714,06
19.231.631,32
37.128.166,78
19.104.318,73
245.629.188,38
0,00
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
166.084.204,81
168.946.906,44
167.222.771,66
168.236.453,52
250.628.967,24
168.710.554,53
167.519.884,79
169.088.579,69
174.530.271,50
167.882.195,02
249.428.071,55
168.701.924,89
2.186.980.785,64
0,00
. Aposentadorias, Reserva
e Reformas
130.239.468,65
132.481.272,11
130.656.683,13
131.325.577,50
195.770.672,32
131.591.622,88
130.143.135,17
131.862.777,77
136.625.122,48
130.920.177,63
193.758.551,97
131.411.996,12
1.706.787.057,73
0,00
. Pensões
35.844.736,16
36.465.634,33
36.566.088,53
36.910.876,02
54.858.294,92
37.118.931,65
37.376.749,62
37.225.801,92
37.905.149,02
36.962.017,39
55.669.519,58
37.289.928,77
480.193.727,91
0,00
. Outras despesas de
pessoal decorrentes de
contratos de
terceirização ou de
contratação de forma
indireta (§ 1º do art.
18 da LRF)
0,00
47.885,16
32.571,66
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
80.456,82
0,00
. Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§ 1º
do art. 19 da LRF)
6.955.940,53
14.066.914,09
5.485.449,47
102.264.686,09
101.309.964,35
99.867.898,29
83.875.259,35
1.814.508,54
1.607.267,92
1.812.646,45
1.043.545,99
944.582,87
421.048.663,94
0,00
.
Indenizações por
Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
895.513,88
10.675.327,95
2.898.041,07
2.009.288,55
1.690.987,26
741.289,52
519.624,04
501.801,83
430.504,23
600.735,13
579.183,99
883.389,20
22.425.686,65
0,00
.
Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao da
apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Despesas de
Exercícios Anteriores de
período anterior ao da
apuração
6.060.426,65
3.391.586,14
2.587.408,40
1.300.178,06
918.395,82
557.795,66
455.635,31
1.312.706,71
1.176.763,69
1.211.911,32
464.362,00
61.193,67
19.498.363,43
0,00
. Inativos e Pensionistas
com 
Recursos
Vinculados
0,00
0,00
0,00
98.955.219,48
98.700.581,27
98.568.813,11
82.900.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
379.124.613,86
0,00
. DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II)
307.679.813,80
287.545.683,10
288.297.604,61
192.442.926,77
326.112.674,06
196.503.921,63
212.238.708,40
296.081.184,29
301.719.799,73
294.807.616,98
448.407.992,02
299.071.113,73
3.450.909.039,12
2.603.005,67
.
.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
.RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA - RCL (IV)
1.233.714.885.000,00
-
.DESPESA TOTAL COM
PESSOAL - DTP (V) = (III a
+ III b)
3.453.512.044,79
0,2799%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
10.609.948.011,00
0,86%