DOE 30/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA Nº0224/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.051676/2023-03, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº0331/2024-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta do processo nº. 10001.011085/2023-08 – NUP, em conformidade com o Art. 8° da Lei nº 12.691, de 16 de maio de 1997, RESOLVE AUTO-
RIZAR A REQUISIÇÃO do servidor DAVID SILVA DE OLIVEIRA, Soldado, matrícula nº 3073941-8, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, 
para prestar serviço junto à Célula Integrada de Operações de Segurança da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - CIOPS/
SSPDS, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular 
de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 06/09/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1303792/2024
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº 
01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa L & L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, com sede na Rua Francisco Lima da Silva, S/N, Q004 
L005, Jangurussu, Fortaleza-CE, CEP: 60.865-150, Fone: (85) 98440-1560, e-mail:adilicitacoes@gmail.com, inscrita no CNPJ sob o nº 24.564.509/0001-25. 
OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças dos condicionadores de ar das Unidades e Subunidades da Polícia 
Militar do Ceará no interior do Estado e Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Refe-
rência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20220006 e seus anexos, os preceitos do direito público, 
e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 178.999,92 (cento e setenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois 
centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: VIPROC 04725695/2021; Pré-Reserva: 1152419; Dotação Orçamentária 10100003.06.122.521.20271.03.339039.10000.3. DATA DA 
ASSINATURA: 23 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Erivan 
Ferreira de Moura, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ ANSELMO PEREIRA NETO, ocupante do cargo de 
2º Tenente, Matrícula: 109.166-1-5, o valor total de R$ 3.949,07 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e sete centavos), em face de sua promoção ao 
posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 28 de setembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 174, de 15 de setembro 
de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.037008/2023-65, referente à diferença salarial, do período de 28/09/2022 a 31/12/2022. 
A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.01.500.9.100000.319092.15.1.1.
0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO TRABALHO
PORTARIA Nº005/2024 - O SECRETÁRIO DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO o Art. 7, da 
Lei n° 16.877, de 10 de maio de 2019, que “institui o Conselho Estadual do Trabalho – CET”; o Art. 9 do Decreto n° 34.168, de 21 de julho de 2021, que dá a 
composição do CET; o parágrafo 6º, do Art. 3° do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, aprovado 
pela Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, que “estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos 
Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos 
termos da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018”, e a Portaria nº 017/2023, publicada em 02 de agosto. RESOLVE SUBSTITUIR, na qualidade de Suplente 
indicada pela Secretaria do Trabalho – SET, MARA RUBIA REINALDO DE VASCONCELOS por RODRIGO ARRUDA CUNHA, representante da 
Bancada do Poder Público no Conselho Estadual do Trabalho do Ceará – CET. O mandato do representante ora designado tem início a partir de 30 de outubro 
de 2023 e término em 12 de março de 2024. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza, 15 de 
janeiro de 2024.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
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