DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de
setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do
pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores
encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de
Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo
sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n,
Cidade
Industrial, Contagem/MG,
CEP 32210-905.
O
requerimento preenchido
e
acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser
apresentado nos
locais acima
indicados, pessoalmente
ou por
correspondência,
encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento
padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos
recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do
auto de infração. 08656.116412/2021-09, ALEXANDRO MORET ALVES, R522683134;
08656.176441/2019-05, 
BEATO
JOAO 
FERREIRA
DA 
SILVA,
R417898061;
08656.181616/2019-98, CRISTIANO
JOSE FRANCISCO
DE ALCANTARA,
R359014119;
08656.179120/2019-54,
DEBORA 
PATRICIA
DE 
CARVALHO,
R415628527;
08656.180214/2019-76, DENNER DA COSTA FERREIRA, R421459328; 08656.176578/2019-
51,
FLAVIO
CONUTO
DUTRA, R415713935;
08656.172414/2019-55,
GIGLIOLA
LAILA
GERALDA 
DE
CARVALHO, 
R447024965; 
08656.182053/2019-55, 
JEAN
LOPES 
DO
NASCIMENTO, R412067765; 08656.179217/2019-67, JOSE MENDES PEREIRA, R417669046;
08656.115959/2021-89, 
JULIO
C, 
R519031822;
08656.179691/2019-99, 
LENARGE
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, R411114433; 08656.179581/2019-27, LUCAS DA PAZ
CORREIA, 
R418153698;
08656.182170/2019-19, 
MARCIO
JORI, 
R416495419;
08656.178474/2019-81, MARIA APARECIDA VELOSO, B156957507; 08656.181905/2019-97,
NIVALDO AFONSO DA SILVA, T159357257; 08656.182063/2019-91, NYSA NEVES ALV ES ,
R405876564;
08656.178525/2019-75, 
PATRICIA
MOURA 
FERNANDES,
R415656427;
08657.168683/2019-15, RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA, R333981464;
08656.176664/2019-64, 
RONALDO
PETRONIO 
DOS
SANTOS, 
R401213242;
08656.174220/2019-94, SERGIO LUIZ FERNANDES, R412458969; 08657.161373/2019-61,
THAIS PARANHOS DARDEU VIEIRA, R289208009; 08656.117011/2021-68, VANDERLU C I O
DOS SANTOS, R518969657. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais,
em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro -
CTB e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA os
interessados abaixo relacionados, do resultado de PRESCRIÇÃO dos recursos de multa. O
prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias
contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos
termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no
DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo
à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de
valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário
de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico
pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão
Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento
preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio
formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por
correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SR P R F/ M G ,
O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de
identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do
interessado, número do auto de infração. 08656.181448/2019-31, WALES CESAR DE
BARROS, B109359399; 08656.181451/2019-54, WALES CESAR DE BARROS, E214277542;
08656.181450/2019-18, WALES CESAR DE BARROS, E214277585.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI/PRF-MG
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 08012.002734/2023-09. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2024,
celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e o Ministério Público do
Estado de Mato Grosso. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos
Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de
informação, interação e compartilhamento de dados.VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA:
30/01/2024. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor;
Claire Vogel Dutra, Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso. Wadih Damous Secretário Nacional do Consumidor
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Amapá/AP (26213093). Doador: A
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO AMAPÁ, representado pelo
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ.
Objeto: Doação de 170 (cento e setenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação
foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, nomeado pelo Decreto nº 1722, de
09 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção 01 paginas 04 a 05
do dia de 09 de março de 2023.
Processo
nº 08016.025617/2023-75.
Termo
de
Doação Amazonas/AM
(26213094).
Doador: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO
DO AMAZONAS,
representado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Objeto:
Doação de 160 (cento e sessenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, nomeado pelo Ato
Governamental, Decreto de 02 de Janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado
do Amazonas (DOE-AM) nº 34.896 de 02 de janeiro 2023.
Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Espírito Santo/ES (26213097).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO ESPÍRITO SAN T O,
representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA/ES. Objeto: Doação de 170 (cento
e
setenta) Algemas
Táticas
Policiais.
O Termo
de
Doação
foi assinado
pelos
representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e
o Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, nomeado pelo Ato Governamental Decreto 2281-
S, do dia 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 01 de
janeiro de 2023.
Processo nº
08016.025617/2023-75. Termo de Doação
Maranhão/MA (26213099).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional
de
Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário:
o
ESTADO
DO
MARANHÃO,
representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -
SEAP/MA. Objeto: Doação de 160 (cento e sessenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo
de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário
Nacional de Políticas Penais e o Sr. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, nomeado pelo Ato
Governamental de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 001
de 02 de janeiro de 2015.
Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Pará/PA (26213102). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO PARÁ, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ. Objeto: Doação de
170 (cento e setenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e
o Sr. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, com delegação de competência
estabelecida pelo Decreto nº 200, de 16 de setembro de 2011.
Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Paraíba/PB (26213103). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DA PARAÍBA, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/PB. Objeto: Doação de 160
(cento e sessenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e
o Sr. JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, nomeado pelo Ato Governamental nº 0747, de 01
de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.589 de 02 de abril de
2022.
Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Piauí/PI (26213106). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PIAUÍ, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA/PI. Objeto: Doação de 170 (cento e setenta) Algemas
Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL
VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CARLOS AUGUSTO
GOMES DE SOUZA, nomeado por Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27, fls
04, de 03 de fevereiro 2023.
Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Rio Grande do Norte/RN
(26213108). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO do RIO GRANDE
DO
NORTE/RN, representado
pela SECRETÁRIA
DE
ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. Objeto: Doação de 180 (cento e oitenta)
Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr.
RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Diretor
Presidente, o Sr. HELTON EDI XAVIER DA SILVA, nomeado pelo Ato Governamental de 11
de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15344 de 12 de janeiro de
2023.
Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Tocantins/TO (26213113). Doador:
a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do TOCANTINS, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E JUSTIÇA DE TOCANTINS - SECIJU/TO. Objeto:
Doação de 160 (cento e sessenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas
Penais e
o
Sr. DEUSIANO
PEREIRA DE
AMORIM,
nomeado pelo
Ato
Governamental nº 357 - NM, de 04 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do
Estado nº 6.023, de 4 de fevereiro de 2022.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200604
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 08016.000147/2021-75.
Pregão. Nº 46/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual por um período de
12 (doze) meses, a contar de 15/02/2024 a 15/02/2025 ou até a conclusão de novo
procedimento licitatório, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93..
Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.254.604,92. Data de Assinatura: 25/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa Hygiepaper Cascavel Produtos de Higienie Ltda
(CNPJ: 16.881.009/0001-99) a sanção de Suspensão Temporária de Participar e Contratar
com a Administração (órgão SENAPPEN) pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no
art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993, período entre 30/01/2024 e 30/04/2024. A sanção é
resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n°08016.008964/2023-
33.
Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024.
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
Diretor(a)-Executivo(a) da Secretaria Nacional de Políticas
Penais