DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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130
Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO V7WRFM, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 28.541.957 TATIANE DE MESQUITA ROSA
14152.083048/2023-11
AI
22.549.659-3
811,37
. 28.541.957 TATIANE DE MESQUITA ROSA
14152.120987/2023-53
AI
22.587.598-5
408,25
. AC FERNANDES ROSA LTDA
14152.094778/2023-47
AI
22.561.389-1
4.696,32
. AC FERNANDES ROSA LTDA
14152.094791/2023-04
AI
22.561.402-2
2.274,78
. AC FERNANDES ROSA LTDA
14152.094802/2023-48
AI
22.561.413-8
2.274,78
. AC FERNANDES ROSA LTDA
14152.094808/2023-15
AI
22.561.419-7
2.760,86
. AC FERNANDES ROSA LTDA
14185.013514/2023-13
ND
20.274.864-2
63.132,10
. ATLAS COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA
14185.017575/2023-50
ND
20.279.405-9
220.140,81
. AUTO POSTO MOURA LTDA
14152.039810/2023-21
AI
22.506.425-1
2.434,11
. CAMPESTRE 
CONSULTORIA
AGROPECUARIA 
E
EMPRESARIAL LTDA
14152.081816/2023-00
AI
22.548.427-7
811,37
. CANAA COMBUSTIVEIS LTDA
14152.138164/2023-84
AI
22.604.775-0
811,37
. CASA DE CARNE E MERCEARIA TOLEDO LTDA
14185.019294/2023-31
ND
20.281.553-6
37.233,89
. CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME RAMOS EIRELI
14185.017284/2023-61
ND
20.279.086-0
3.525,49
. CHEIRO VERDE RESTAURANTES LTDA
14185.019290/2023-53
ND
20.281.549-8
38.188,96
. DISTRIBUIDORA CENTRAL PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.119441/2023-50
AI
22.586.052-0
1.714,65
. ENGESOL - ENGENHARIA DE SOLOS LTDA
14185.003482/2023-48
ND
20.263.194-0
882.036,40
. ESSENCIA
DO 
TEMPERO
RESTAURANTE
E
LANCHONETE LTDA
14185.018019/2023-09
ND
20.279.892-5
25.773,80
. FRASA DISTRIBUIDORA LTDA
14185.015288/2023-13
ND
20.276.755-8
70.881,80
. GETULIO FERNANDES DE CARVALHO
14152.026408/2023-87
AI
22.493.023-1
6.085,24
. GOIAS RENDERING S/A
14152.100413/2023-69
AI
22.567.024-1
1.633,00
. HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
14152.109100/2023-76
AI
22.575.711-7
3.042,62
. HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
14152.129692/2023-42
AI
22.596.303-5
408,25
. ITUMBIARA ESPORTE CLUBE S.A
14152.123504/2023-72
AI
22.590.115-3
1.388,05
. ITUMBIARA ESPORTE CLUBE S.A
14152.151681/2023-49
AI
22.618.292-4
462,74
. ITUMBIARA ESPORTE CLUBE S.A
14152.151683/2023-38
AI
22.618.294-1
102.000,00
. JANISMAR PEREIRA MARINS
14152.091867/2023-31
AI
22.558.478-6
1.622,74
. JB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
14152.141119/2023-15
AI
22.607.730-6
22.438,63
. JC ENGENHARIA LTDA
14152.125633/2023-03
AI
22.592.244-4
3.245,48
. JESUS SANTOS E SANTOS LTDA
14152.052778/2023-70
AI
22.519.389-2
1.388,05
. JESUS SANTOS E SANTOS LTDA
14152.052786/2023-16
AI
22.519.397-3
811,37
. JN MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
14152.115005/2023-10
AI
22.581.616-4
811,37
. JN MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
14152.115079/2023-48
AI
22.581.690-3
36.261,67
. JOSE WELLINGTON RAMOS ANTUNES
14185.019288/2023-84
ND
20.281.547-1
28.087,27
. JR SERVICE LTDA
14185.019902/2023-16
ND
20.282.272-9
14.270,46
. MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS
14152.057753/2023-62
AI
22.524.364-4
1.388,05
. MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS
14152.057756/2023-04
AI
22.524.367-9
146,76
. MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS
14152.057757/2023-41
AI
22.524.368-7
2.054,64
. MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS
14185.008169/2023-04
ND
20.268.790-2
30.243,20
. MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.115665/2023-92
AI
22.582.276-8
1.388,05
. MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.115666/2023-37
AI
22.582.277-6
690,72
. MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129443/2023-57
AI
22.596.054-1
2.495,14
. MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129444/2023-00
AI
22.596.055-9
1.872,92
. MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129445/2023-46
AI
22.596.056-7
1.250,10
. MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129446/2023-91
AI
22.596.057-5
1.250,10
. MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129447/2023-35
AI
22.596.058-3
1.250,10
. MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129449/2023-24
AI
22.596.060-5
1.872,92
. MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129450/2023-59
AI
22.596.061-3
2.776,11
. MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.129727/2023-43
AI
22.596.338-8
4.081,60
. NEGRAO DE LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.016156/2023-09
ND
20.277.780-4
21.001,16
. OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA
14152.032594/2023-93
AI
22.499.209-1
4.082,52
. OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA
14152.032595/2023-38
AI
22.499.210-4
4.082,52
. OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA
14152.032597/2023-27
AI
22.499.212-1
4.082,52
. OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA
14152.032598/2023-71
AI
22.499.213-9
4.082,52
. OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA
14152.032599/2023-16
AI
22.499.214-7
2.244,84
. ORLANDO ABREU DE BRITO 29059674391
14185.008060/2023-69
ND
20.268.661-2
50.332,17
. PLASTFORM IND E COM LTDA
14152.006362/2022-07
AI
22.261.420-0
29.138,40
. PLASTFORM IND E COM LTDA
14152.006363/2022-43
AI
22.261.421-8
39.909,02
. PLASTFORM IND E COM LTDA
14152.006364/2022-98
AI
22.261.422-6
9.928,64
. PLASTFORM IND E COM LTDA
14152.006365/2022-32
AI
22.261.423-4
2.160,54
. PLASTFORM IND E COM LTDA
14152.006366/2022-87
AI
22.261.424-2
12.087,04
. PLASTFORM IND E COM LTDA
14152.006367/2022-21
AI
22.261.425-1
35.260,14
. PLASTFORM IND E COM LTDA
14152.006368/2022-76
AI
22.261.426-9
51.931,90
. PLASTFORM IND E COM LTDA
14185.001146/2022-80
ND
20.226.417-3
1.316.196,54
. ROMES LUIZ DE OLIVEIRA
14152.110027/2023-85
AI
22.576.638-8
811,37
. RS ANDRADE HOSPITALAR LTDA
14185.015078/2023-17
ND
20.276.518-1
2.347,99
. SAMMA SERVICOS LTDA
14152.148640/2023-75
AI
22.615.251-1
38.424,16
. TELEFONICA BRASIL S.A.
14152.116357/2023-84
AI
22.582.968-1
816,50
. TEMPERATO REFEIÇÕES CORPORATIVAS LTDA
14185.015355/2023-91
ND
20.276.851-1
40.232,88
. THAYS COSTA PARREIRA
14152.137868/2023-30
AI
22.604.479-3
3.042,62
. THAYS COSTA PARREIRA
14152.137870/2023-17
AI
22.604.481-5
3.000,00
. TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVICOS
LT DA
14185.011346/2023-21
ND
20.272.366-6
57.497,63
. TRANSPORTADORA TRANSMALTA LTDA
14185.007526/2023-17
ND
20.267.992-6
46.593,08
. ULTRA-FLEX COLCHOES INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA -
MA
14185.013782/2023-35
ND
20.275.165-1
649.327,57
. WESLEY LONDES FERNANDES
14152.057784/2023-13
AI
22.524.395-4
3.245,48
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS

                            

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