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DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 23 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.558.689/0001-37, EQU2B30, FRMEV00793612021, 606-82; 24.794.706/0001-
30,
LYD2E66,
FRMEV00803582021, 
606-82;
23.850.588/0001-78,
EEM0J42,
FRMEV00781782021, 606-82; 08.945.076/0001-00, onb5335, FRMEV00769142021, 606-82;
37.426.365/0001-92, 
miw9b72, 
FRMEV00754442021, 
606-82; 
17.676.693/0006-44,
RML7J35,
FRMEV00778822021, 
606-82;
10.971.520/0001-03,
LLI8252,
FRMEV00790452021, 606-82; 13.474.882/0001-79, KOB8069, FRMEV00763622021, 606-82;
10.628.468/0001-89,
LLR1682, 
FRMEV00771492021,
606-82;
LLR1682,
FRMEV00754792021, 606-82; 36.772.515/0001-57, JHK2357, FRMEV00765242021, 606-82;
33.078.895/0001-36, 
EPU5049, 
FRMEV00775312021,
606-82; 
29.273.151/0001-03,
ONU3F00, 
FRMEV00775382021, 
606-82; 
30.365.179/0001-41, 
DPC4D20,
FRMEV00766552021, 606-82; 22.051.985/0001-17, LMV0H49, FRMEV00725952021, 606-
82; 14.159.582/0001-68, DXH0J41, FRMEV00728682021, 606-82; 18.151.760/0001-65,
LQZ8703,
FRMEV00787222021, 
606-82;
09.081.717/0001-80,
DGC4H92,
FRMEV00765852021, 606-82; 13.836.385/0001-73, RBQ4C03, FRMEV00790002021, 606-
82; 05.396.090/0001-03, KYF2389, FRMEV00800392021, 606-82; 19.736.932/0001-25,
AQF9526, 
FRMEV00751942021, 
606-82; 
17.612.636/0001-97, 
KSq2250,
FRMEV00758702022, 606-82; 42.699.194/0001-05, FSC5043, FRMEV00728552022, 606-82;
18.645.864/0001-26, ENG0909, FRMEV00740012022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.283/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
380.141.528-75,
,
FREVP00722782023, 
773-0;
080.123.569-37,
,
FREVP00018122024, 773-0; 226.112.028-18, , FREVP00046652024, 773-0; 71.681.571/0001-
87, , FREVP00056392024, 773-0; , FREVP00056492024, 773-0; 187.284.038-86, ,
FREVP00056692024, 773-0; 056.526.145-28, , FREVP00056802024, 773-0; 518.554.295-00, ,
FREVP00056962024, 773-0; 009.443.916-80, , FREVP00057922024, 773-0; 300.383.528-93, ,
FREVP00058012024, 773-0; 004.940.127-06, , FREVP00058852024, 773-0; 144.718.018-64, ,
FREVP00059032024, 773-0; 670.423.508-63, , FREVP00059252024, 773-0; 72.011.844/0001-
49,
, 
FREVP00059342024,
773-0; 
085.578.527-62,
, 
FREVP00059512024,
773-0;
45.626.579/0001-30, , FREVP00059672024, 773-0; 055.584.409-96, , FREVP00060032024,
773-0; 
09.514.608/0001-09, 
, 
FREVP00062942024, 
773-0; 
10.437.035/0001-46, 
,
FREVP00063242024, 773-0; 22.530.127/0001-55, , FREVP00044652024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.284/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos
obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço
supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o
término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da
Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações
publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.771.322/0001-05, 
OKD6615,
FRMEV01478852023, 
606-82;
35.831.606/0001-53, 
ATL7A82, 
FRMEV00135492024,
606-82; 
12.500.952/0001-53,
RYF1D89,
FRMEV01510992023, 
606-82;
26.429.471/0002-94,
QNM6B92,
FRMEV00223932024, 606-82; 17.156.307/0001-89, RNX9H74, FRMEV00224582024, 606-
82;
725.275.449-91, 
QJU4061,
FRMEV00232072024, 
606-82;
23.349.702/0001-80,
JBV2F90,
FRMEV00232432024, 
606-82;
28.540.802/0001-03,
GDE2H17,
FRMEV00232782024, 606-82; 13.392.293/0001-41, AFR2J97, FRMEV00236842024, 606-
82; 
14.833.864/0001-07, 
QIZ0G80, 
FRMEV00239132024, 
606-82; 
903.551.999-04,
QWS0F82, 
FRMEV00239202024, 
606-82;
08.512.037/0004-53, 
RPH5I83,
FRMEV00241372024, 606-82; 44.224.605/0001-31, BCG4D87, FRMEV00241392024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP9F30, FRMEV00244232024, 606-82; 10.280.806/0001-34,
RRP6I10, 
FRMEV00244482024,
606-82; 
RAW8I93,
FRMEV00246222024, 
606-82;
10.404.105/0001-60, 
DKI4H67, 
FRMEV00171552024, 
606-82; 
15.279.788/0001-94,
MMM8D53,
FRMEV00177352024, 
606-82;
021.114.408-84,
FCH1780,
FRMEV00192492024, 606-82; 08.688.981/0001-13, JBI1G74, FRMEV00230262024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.285/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
50.687.696/0001-44, MHJ7G74, FRMEV00082882024, 606-82; 18.336.426/0001-
86, RYV2F88, FRMEV00107172024, 606-82; 770.258.225-15, OGI9F55, FRMEV00136152024,
606-82; 74.481.011/0001-77, FXE5A75, FRMEV00163012024, 606-82; 36.093.085/0001-47,
MHG2H01, 
FRMEV00216542024, 
606-82;
00.124.733/0001-38, 
BAN9264,
FRMEV00216802024, 606-82; SES2E31, FRMEV00217572024, 606-82; 05.594.946/0001-47,
BCO8B56,
FRMEV00218992024, 
606-82;
26.161.673/0001-17,
SDQ8D98,
FRMEV00220592024, 606-82; 24.220.415/0001-39, MKX7971, FRMEV00220952024, 606-82;
47.691.211/0001-81, 
OHM9A80, 
FRMEV00221802024, 
606-82; 
34.762.386/0001-90,
AXB9I88, FRMEV00232582024, 606-82; 10.967.846/0002-30, LQH7H13, FRMEV00238752024,
606-82; 33.185.445/0001-42, HXR4H60, FRMEV00239222024, 606-82; 13.562.953/0001-95,
SEV5H68, 
FRMEV00243532024,
606-82; 
35.565.286/0001-37,
MEB5F42,
FRMEV00245372024, 606-82; 35.018.721/0001-03, RYF8A52, FRMEV01283882023, 606-82;
049.693.016-89, IUO5F69, FRMEV00756072023, 606-82; 12.955.637/0001-10, JCB9A20,
FRMEV00238332024, 606-82; JAC8I78, FRMEV00242322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.782.472/0001-50, BED5D32, FRMEV01453772023, 606-82; 08.708.309/0001-
42, 
AUU4C52, 
FRMEV01487722023,
606-82; 
34.130.347/0001-70, 
ESI0B08,
FRMEV00017792024, 606-82; ESI0B08, FRMEV00020842024, 606-82; 386.635.200-00,
JCB2F85, 
FRMEV00094132024,
606-82; 
12.816.158/0002-02,
RXR7C53,
FRMEV00152232024, 606-82; 15.340.393/0001-50, KXS6250, FRMEV00217692024, 606-82;
90.187.816/0003-20, 
GFN7991, 
FRMEV00216332024,
606-82; 
39.838.432/0001-01,
EWJ1B56, 
FRMEV00225482024,
606-82; 
78.732.427/0001-71,
AUL5018,
FRMEV00226572024, 606-82; 09.451.510/0001-50, IVC2I39, FRMEV00228742024, 606-82;
78.534.674/0001-63, 
MMD1D24,
FRMEV00242542024, 
606-82;
33.857.029/0001-43,
RHO6B64,
FRMEV00245692024, 
606-82;
05.085.532/0001-92,
EPU7A47,
FRMEV00168022024, 606-82; 12.979.887/0001-90, QJF8H23, FRMEV00176662024, 606-82;
26.492.049/0001-00, 
BDQ2J15, 
FRMEV00194792024,
606-82; 
SDT5G32,
FRMEV00200642024, 606-82; 038.534.150-40, IWM5F32, FRMEV00230702024, 606-82;
08.652.413/0001-62, 
AUY8G76, 
FRMEV00235372024,
606-82; 
48.345.635/0001-57,
EZL9H13, FRMEV00246632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.287/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -

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