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DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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139
Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.823.715/0001-06, RYH9C29, FRMEV00191172024, 606-82; 00.766.315/0003-
06, FAY3J24, FRMEV00220602024, 606-82; DSV2J66, FRMEV00226382024, 606-82;
FXD3H51, FRMEV00229602024, 606-82; DDU6H52, FRMEV00231082024, 606-82; E ES 5 2 3 0 ,
FRMEV00234382024, 606-82; 03.651.994/0001-02, RXK3F30, FRMEV00221902024, 606-82;
00.822.009/0001-88,
OKE7569, 
FRMEV00227772024,
606-82;
79.666.723/0001-84,
REB6I71, 
FRMEV00228002024, 
606-82;
OKG0440, 
FRMEV00235852024, 
606-82;
37.852.856/0001-03,
MIA3F17, 
FRMEV00232052024,
606-82;
08.202.338/0001-38,
JAR4F65, 
FRMEV00239672024, 
606-82;
01.919.294/0001-12, 
RLP0C45,
FRMEV00240152024, 606-82; QJW9379, FRMEV00242592024, 606-82; 83.478.743/0001-07,
RLA3G82, 
FRMEV01278782023, 
606-82;
16.821.222/0001-05, 
ITP6F96,
FRMEV00217482024, 606-82; ITP6F96, FRMEV00220292024, 606-82; 16.416.762/0001-03,
QJR5560, 
FRMEV00219572024, 
606-82; 
01.944.508/0001-00, 
JBY6F53,
FRMEV00226162024, 606-82; 17.908.403/0001-36, OMG2106, FRMEV00561002023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.193/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.368.927/0021-50, 
FVX1A75, 
EPSMA00753282023,
683-12; 
DKK8I36,
EPSMA00754242023, 683-13; CUH5E75, EPSMA00755402023, 683-12; 50.221.019/0057-90,
GBP8281, 
EPSMA00686702023, 
683-12; 
06.128.983/0001-22, 
SCR8F80,
EPSMA00682032023, 683-12; 13.100.757/0001-07, MWV2H61, EPSMA00743922023, 683-
12; 89.677.595/0006-32, GGT7726, EPSMA00736802023, 683-11; 09.450.379/0001-06,
RTD0A01, 
EPSMA00612082023,
683-13; 
03.233.439/0001-52,
SGU2F07,
EPSMA00712782023, 683-11; SGU4G45, EPSMA00645352023, 683-13; 552.354.681-04,
AYK9C56, EPSMA00598212023, 683-12; 39.330.810/0001-41, RLI0I94, EPSMA00628962023,
683-13; 02.913.489/0006-22, RKC0B88, EPSMA00709842023, 683-12; 35.670.747/0001-31,
RYI4G23,
EPSMA00720432023, 
683-12;
19.350.180/0041-57,
RND9A15,
EPSMA00713062023, 
683-13; 
QQO6743,
EPSMA00713102023, 
683-13; 
EZZ0694,
EPSMA00713222023, 683-11; 05.391.790/0001-05, GAB5047, EPSMA00673982023, 683-11;
27.766.902/0001-90, 
RYP3D15,
EPSMA00669292023, 
683-13;
20.176.160/0002-84,
QOO3009, EPSMA00488202023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.194/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10
(dez). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.637.580/0003-04, BDM9E66, EPSMA00708762023, 683-12; 09.400.910/0001-
36, IZN5F92,
EPSMA00671702023, 683-12;
PGM3B36, EPSMA00678042023,
683-12;
24.006.876/0011-85, OXL0J59, EPSMA00740592023, 683-12; 23.453.897/0001-04, RLF9J27,
EPSMA00556142023, 683-11; 08.446.461/0001-02, GUC3E63, EPSMA00721372023, 683-11;
92.660.604/0171-58, 
NTZ1H95, 
EPSMA00733422023, 
683-12; 
05.391.790/0001-05,
DEU5F02,
EPSMA00704282023,
683-13; 
DEU5F02,
EPSMA00705102023,
683-13;
78.613.486/0003-92, RXK5H50, EPSMA00730682023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.196/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis).
BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
016.010.147-67, 
,
FREVP00063072023, 
773-0;
146.635.687-18, 
,
FREVP00376122023, 773-0; 743.795.267-04, , FREVP00181602023, 773-0; 871.842.577-15,
, FREVP00175402023, 773-0; 009.347.747-30, , FREVP00497862023, 773-0; 770.951.117-
15, , FREVP00431942023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.198/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
093.063.639-23, 
JUL6A04, 
FRMEV00101672024,
606-82; 
JUL6A04,
FRMEV01521262023, 606-82; 041.747.999-97, MIT0G73, FRMEV00109102024, 606-82;
MIY4J70, 
FRMEV00117612024,
606-82; 
MGB2B88,
FRMEV00146852024, 
606-82;
24.015.481/0001-77, 
FNR4J77, 
FRMEV00170822024,
606-82; 
29.684.699/0001-38,
NNU8417, FRMEV00178932024, 606-82; 876.797.449-04, ASJ9B71, FRMEV00185022024,
606-82; 567.960.729-87, MBR0D54, FRMEV00185322024, 606-82; 37.348.396/0001-72,
SDZ7E75, FRMEV00189602024, 606-82; 006.719.145-29, KXH3I78, FRMEV00192772024,
606-82; 20.059.849/0001-48, MIN8J11, FRMEV00196732024, 606-82; 33.399.941/0001-07,
IOI5I50, FRMEV00092062024, 606-82; 05.939.430/0001-97, IVF2088, FRMEV00095472024,
606-82; 037.897.189-12, AMF2I33, FRMEV00104492024, 606-82; 36.125.773/0001-41,
GXH0F34, 
FRMEV00144952024, 
606-82;
23.788.907/0001-62, 
GFN2E25,
FRMEV00156792024, 606-82; 06.247.579/0001-78, FZU6C10, FRMEV00209362024, 606-82;
036.206.050-92, ING5255, FRMEV00215042024, 606-82; 09.942.835/0001-35, MLU6205,
FRMEV00216022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.203/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
089.756.299-29, AQD0J99, FRMEV00117312024, 606-82; 08.737.951/0001-50,
SAG9G29, 
FRMEV00142532024, 
606-82;
09.176.630/0001-96, 
RAC2756,
FRMEV00176152024, 
606-82; 
RAE1E96, 
FRMEV00180242024, 
606-82; 
QIX8817,
FRMEV00180602024,
606-82; 
RYQ3H33,
FRMEV00185452024, 
606-82;
QTK4D43,
FRMEV00002022024, 
606-82; 
RYQ7D03, 
FRMEV00186662024, 
606-82; 
RXN4C92,
FRMEV00189992024, 606-82; 01.955.242/0001-00, MBJ5576, FRMEV00196972024, 606-82;
26.522.047/0001-09, 
RLM7I01, 
FRMEV00197222024, 
606-82; 
14.307.766/0002-09,
EOQ9J04,
FRMEV00068092024, 
606-82;
16.776.370/0001-55,
MJJ6F16,
FRMEV00086872024, 606-82; 01.489.296/0001-19, DIT9B92, FRMEV00095222024, 606-82;
25.001.244/0001-10,
BKU8C58, 
FRMEV00142112024,
606-82;
73.410.326/0001-60,
PGN5H10, FRMEV00142842024, 606-82; 494.885.039-04, GUQ2C39, FRMEV00180522024,
606-82;
11.583.105/0001-37,
IZQ7G39, FRMEV00214752024,
606-82;
095.291.869-24,
ATV8005, 
FRMEV01310162023, 
606-82;
36.498.356/0001-44, 
RDQ7H41,
FRMEV01233662023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.209/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de

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