DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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53
Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 306, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3º
da Portaria n. 2.544, de 28 de julho de 2023, constante no processo administrativo nº
59052.014860/2023-62, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Praia Grande - SC, para ações de Defesa Civil até 29/04/2024.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 307, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3º
da Portaria n. 2.493, de 21 de julho de 2023, constante no processo administrativo nº
59052.014859/2023-38, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Três Forquilhas - PR, para ações de Defesa Civil até 20/04/2024.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 371, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
José Bonifácio-SP, para ações de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de José Bonifácio-SP, no
valor de R$ 1.294.262,86 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta
e dois reais e oitenta e seis centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas
no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009409/2023-13 .
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000825, Programa de Trabalho:
06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012 .
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 402, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no
art. 5º da Portaria n. 2.521, de 06 de outubro de 2022, constante no processo
administrativo nº 59053.003413/2020-25, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Rio Casca - MG, para ações de Defesa Civil até 30/04/2024.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 405, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3º
da Portaria n. 1.973, de 20 de junho de 2023, constante no processo administrativo nº
59052.014090/2023-58, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Rodeio - SC, para ações de Defesa Civil até 21/03/2024.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 423, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. SC
Cunha Porã
Tornados
-
1.3.2.1.1
150
07/11/2023
59051.026790/2024-86
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 395, de 29 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 30 de janeiro de 2024, Edição 21, Seção 1, pág. 22, na Epígrafe, onde
se lê: Portaria nº 395, de 29 de janeiro de 2024, leia-se: Portaria nº 395, de 26 de janeiro
de 2024; no Preâmbulo, onde se lê: SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ,
SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U,
de 23 de junho de 2023, Seção 2, leia-se: SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEF ES A
CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2
de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 356, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 25 de janeiro de 2024, Edição 18, Seção 1, pág. 61, no Art. 1°, onde
se lê: Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Presidente Jânio
Quadros - BA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a execução de ações de
resposta, conforme processo n. 59052.019404/2023-17, leia-se: Autorizar o empenho e o
repasse de recursos ao Município de Canguçu-RS, no valor de R$ 267.301,88 (duzentos e
sessenta e sete mil trezentos e um reais e oitenta e oito centavos), para a execução de
ações de resposta, conforme processo n. 59052.016726/2023-04.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS
DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 136 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, CPF/CNPJ nº 06.845.747/0001-27,
por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no
§2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.
Nº 138 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de ANTONIO SEBASTIAO SOARES, CPF/CNPJ nº 073.567.864-27, por
motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º
do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.
Nº 141 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de FAZENDA SETE LAGOAS AGRICOLA S A, CPF/CNPJ nº 52.746.419/0001-
90, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido
no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.
Nº 142 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio
da União em nome de FRANCISCO CAVALCANTE FILHO, CPF/CNPJ nº 095.688.403-20, por
motivo de não aceitação pelo usuário das alterações realizadas pela ANA, no prazo previsto
no §4° do Art. 6° da Resolução ANA n° 1.938, de 30 de outubro de 2017.
O inteiro teor dos Indeferimentos,
bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATO Nº 143, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE
ADJUNTO DE
REGULAÇÃO DE
USOS DE
RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ÁGUAS
E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo
art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12,
V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº
1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de usos de recursos
hídricos a:
SALOBO
METAIS
S/A,
Ribeirão
Águas
Claras,
Município
de
Parauapebas/PA, reservatório.
O inteiro
teor da Outorga,
bem como as
demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
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