DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 109, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/MG0245259
AUTO POSTO FERNANDES EVANGELISTA LTDA
53.038.770/0001-90
48610.202740/2024-11
.
PR/GO0245263
AUTO POSTO I.N LTDA
19.402.550/0001-65
48610.202727/2024-53
.
PR/GO0245260
AUTO POSTO LUCCAS & GARCIA LTDA
48.936.378/0001-28
48610.240000/2023-93
.
PR/PR0245257
BCA COMPANHEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
03.851.010/0004-71
48610.202478/2024-04
.
PR/MG0245249
CRISTIANO DE QUEIROS ALVES LTDA
50.996.039/0001-89
48610.202701/2024-13
.
PR/PI0245261
D. GUERRA LTDA
44.749.482/0001-52
48610.202454/2024-47
.
PR/PI0245262
ENERGY COMBUSTIVEIS LTDA
51.360.769/0006-66
48610.202774/2024-05
.
PR/MA0245253
F DE A S CAMPOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
45.988.642/0003-40
48610.200900/2024-89
.
PR/RN0245248
F T DE FARIAS LTDA
51.936.251/0001-13
48610.202281/2024-67
.
PR/PE0245254
FREIRE E ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
47.248.864/0001-90
48610.237794/2023-16
.
PR/RS0245247
GABRIELE MUNSTBERG
35.328.031/0001-50
48610.200787/2024-31
.
PR/SP0245250
LM MATOS COMBUSTIVEIS LTDA
52.213.309/0001-63
48610.202705/2024-93
.
PR/MG0245255
PETRO LEO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
53.056.682/0001-10
48610.201744/2024-73
.
PR/PR0245264
PORTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
52.962.188/0001-52
48610.201313/2024-15
.
PR/SP0245252
POSTO 
CENTRAL
- 
COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
DE
COMBUSTIVEIS LTDA
73.022.683/0001-51
48610.237242/2023-08
.
PR/MG0245258
POSTO CLAUDIO MOURA LTDA
50.720.332/0001-19
48610.201252/2024-88
.
PR/PA0245251
POSTO GONCALVES LTDA
26.255.957/0004-15
48610.201305/2024-61
.
P R / ES 0 2 4 5 2 5 6
POSTO SAO SEBASTIAO LTDA
46.758.170/0001-30
48610.202393/2024-18
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 110, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPCE0429975
AGRIIGAS COMERCIO DE GLP LTDA
53.110.619/0001-15
48610.202682/2024-17
.
GLPSP0429955
AGROCAO PARAPUA PRODUTOS ANIMAIS LTDA
52.358.854/0002-29
48610.202752/2024-37
.
GLPMG0429989
AMEL GAS LTDA
52.252.511/0001-02
48610.200492/2024-65
.
G L P BA 0 4 2 9 9 6 2
ANDRE GAS E AGUA LTDA
48.796.488/0001-31
48610.202733/2024-19
.
G L P ES 0 4 2 9 9 7 3
AVENIDA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
46.054.869/0001-10
48610.202678/2024-59
.
GLPMS0429982
COMERCIO DE GAS DANTAS LTDA
46.405.473/0001-70
48610.202745/2024-35
.
GLPSC0429985
COMERCIO DE GAS E AGUA M. JUNIOR - LTDA
27.647.417/0005-20
48610.202751/2024-92
.
G L P ES 0 4 2 9 9 9 3
COMERCIO E DISTRIBUIDORA GAS DO LU LTDA
52.295.035/0001-07
48610.202296/2024-25
.
GLPPR0429957
DAMIAN COMERCIO E CONVENIENCIA LTDA
48.922.016/0001-88
48610.202383/2024-82
.
GLPMG0430002
DENIZE APARECIDA DE MIRANDA SIMOES
53.415.198/0001-30
48610.202549/2024-61
.
GLPGO0430004
DIEGO HENRIQUE ALVES NACIONAL GAS LTDA
37.099.722/0001-55
48610.202573/2024-08
.
GLPSP0429964
D.R.S COMERCIO DE GAS LTDA
52.640.627/0001-00
48610.202763/2024-17
.
GLPPE0429969
G L GOMES GAS LIMITADA
14.102.097/0001-58
48610.202797/2024-10
.
GLPMG0429977
GAS MOTA LTDA
44.443.009/0002-23
48610.202694/2024-41
.
GLPAL0429980
GERALDO RIBEIRO DE LIMA LTDA
52.450.500/0001-29
48610.201968/2024-85
.
G L P BA 0 4 2 9 9 8 7
JJ GAS LTDA
05.867.773/0001-93
48610.201230/2024-18
.
GLPAM0429991
LICITAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
11.755.157/0001-43
48610.202828/2024-24
.
GLPPR0429960
MARIELLE MARCELLO LTDA
52.959.598/0001-44
48610.202275/2024-18
.
GLPRS0429995
MP POSTOS E LOGISTICA LTDA
23.448.964/0003-64
48610.202708/2024-27
.
GLPRS0429997
MP POSTOS E LOGISTICA LTDA
23.448.964/0022-27
48610.202715/2024-29
.
GLPPA0429971
NOSSA SENHORA DAS GRACAS COMERCIO LTDA
03.197.366/0001-90
48610.202673/2024-26
.
GLPDF0429967
SERRA BRANCA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
53.250.234/0001-53
48610.202768/2024-40
.
GLPGO0429999
SMART IDEAL LTDA
46.768.957/0001-83
48610.202718/2024-62
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 111, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPPA0430069
A L BATISTA JUNIOR LTDA
27.709.069/0014-60
48610.202888/2024-47
.
GLPRS0430083
ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LEAO S.A.
09.273.885/0008-43
48610.202849/2024-40
.
GLPRS0430085
ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LEAO S.A.
09.273.885/0019-04
48610.202850/2024-74
.
G L P BA 0 4 3 0 0 5 1
ADAO LUCAS SILVA QUEIROZ LTDA
48.917.715/0001-30
48610.202889/2024-91
.
GLPMS0430055
ALFA E OMEGA GAS LTDA
49.373.161/0001-10
48610.202944/2024-43
.
GLPPR0430065
ARS GAS LTDA
53.380.998/0001-63
48610.203004/2024-71
.
GLPRO0430053
BOIADEIROS COMERCIO DE GAS LTDA
50.076.978/0001-05
48610.202928/2024-51
.
GLPTO0430071
COMERCIO VAREJISTA NOSSO GAS LTDA
53.484.211/0001-03
48610.202874/2024-23
.
G L P ES 0 4 3 0 0 8 1
COSTA E FIRME DISTRIBUIDORA LTDA
52.320.186/0001-60
48610.201339/2024-55
.
GLPRN0430067
DAMIANA MARIA DE JESUS DANTAS VAREJISTA
10.973.484/0002-90
48610.203008/2024-50
.
GLPPA0430103
DANIELLY SUZANE BARROS DA SILVA
26.535.702/0001-63
48610.202899/2024-27
.
GLPSC0430110
DISK GAS E AGUA PAQUETA LTDA
41.464.243/0001-68
48610.202891/2024-61
.
GLPGO0430107
DISTRIBUIDORA DE GAS COUTINHO LTDA
53.216.855/0001-10
48610.201205/2024-34
.
GLPMT0430112
DO MINEIRO COMERCIO LTDA
33.540.720/0001-07
48610.202660/2024-57
.
GLPRS0430091
EDERSON LUIS DA S.CARDOSO LTDA
52.751.965/0001-10
48610.202734/2024-55
.
GLPSP0430077
EDUARDO SORIA DE MIRANDA - GAS
52.893.538/0001-76
48610.200882/2024-35
.
GLPMG0430061
GAS E AGUA ITAIM LTDA
52.365.976/0001-61
48610.202995/2024-75
.
G L P BA 0 4 3 0 0 8 9
GB COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA
52.745.579/0001-15
48610.202688/2024-94
.
GLPMG0430105
GCR AGRO FORT SOLUCOES EM AGRONEGOCIO LTDA
52.572.041/0001-56
48610.202833/2024-37
.
G L P AC 0 4 3 0 0 3 9
H2 MIX LTDA
09.319.610/0001-27
48610.202540/2024-50
.
GLPAM0430095
K. S. COMERCIO DE GAS LTDA
08.878.542/0001-73
48610.202423/2024-96
.
GLPPR0430047
LIDER GAS APUCARANA LTDA
50.426.245/0001-53
48610.202875/2024-78
.
GLPPI0430075
M R S DE LIMA COMERCIO DE GAS LTDA
51.551.052/0001-97
48610.236890/2023-39
.
GLPSP0430041
MALP COMERCIO DE GAS LTDA
52.722.277/0001-21
48610.202832/2024-92
.
G L P ES 0 4 3 0 0 8 7
MARCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
52.922.087/0001-58
48610.202934/2024-16
.
GLPPI0430097
MARIA ELIANA MAURIZ DE SOUSA
51.822.933/0001-03
48610.201720/2024-14
.
GLPSP0430049
MARIA PEREIRA NUNES FERREIRA
08.901.806/0004-05
48610.202882/2024-70
.
GLPPA0430057
MUJACI M. DE CASTRO COMERCIO
10.278.629/0001-51
48610.202969/2024-47
.
GLPRS0430073
PAMPA GAS E AGUA LTDA
52.821.880/0001-60
48610.202295/2024-81
.
GLPPA0430045
R J DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
53.108.671/0001-37
48610.202869/2024-11
.
GLPPI0430037
R MARQUES DE CARVALHO GAS
48.612.699/0001-77
48610.202946/2024-32
.
GLPPI0430063
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS GAS
10.451.725/0003-11
48610.203001/2024-38
.
GLPCE0430099
RODRIGO VASCONCELOS MOURA
25.368.925/0002-00
48610.202864/2024-98
.
GLPAM0430093
RSP COMERCIO DE CONVENIENCIA LTDA
10.411.852/0001-25
48610.202115/2024-61
.
GLPPE0430079
SANDRO SEVERINO BARBOSA GLP
51.817.854/0001-04
48610.202940/2024-65
.
GLPSE0430043
SANTOS & SILVA GAS E AGUA LTDA
52.472.134/0001-09
48610.202863/2024-43
.
GLPRJ0430101
TOP GAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
45.408.110/0001-25
48610.225689/2023-26
.
GLPGO0430059
VILLA GAS LTDA
52.528.392/0001-60
48610.202973/2024-13
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 112, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/CE0245275
ALLEGRO PETROLEO II COMERCIAL LTDA
52.601.893/0001-24
48610.202866/2024-87
.
P R / BA 0 2 4 5 2 8 1
AUTO POSTO TRIANGULO 2 LTDA
45.230.721/0001-26
48610.200431/2024-06
.
PR/PA0245278
BELA TERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALENQUER
LT DA
35.617.378/0001-13
48610.232982/2023-40
.
PR/PR0245269
COLOMBO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
34.023.123/0001-60
48610.202836/2024-71
.
PR/PI0245267
ENERGY COMBUSTIVEIS LTDA
51.360.769/0005-85
48610.202779/2024-20
.
PR/MA0245280
FERREIRA E BRAGA COMBUSTIVEIS LTDA
37.976.444/0001-77
48610.202315/2024-13
.
PR/MA0245270
M COSTA COMERCIO E SERVICOS LTDA
44.854.469/0001-63
48610.239106/2023-44
.
PR/PE0245277
POSTO BARRA DE JANGADA LTDA
45.716.992/0001-96
48610.237923/2023-68
.
P R / BA 0 2 4 5 2 7 6
POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTE TECIANE LTDA
46.346.057/0001-48
48610.202386/2024-16
.
P R / BA 0 2 4 5 2 7 1
POSTO JARDIM AMERICA COMBUSTIVEIS LTDA
26.863.293/0001-24
48610.202871/2024-90
.
PR/PI0245268
POSTO NOSSA SENHORA DE APARECIDA II LTDA
52.458.236/0001-70
48610.238431/2023-90
.
PR/RS0245273
POSTO SANTA TEREZINHA LTDA
87.723.417/0024-57
48610.202904/2024-00
.
P R / BA 0 2 4 5 2 7 4
POSTO SEGURO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
96.825.351/0004-53
48610.202796/2024-67
.
PR/PB0245272
RTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ARARUNA LTDA
46.093.929/0001-03
48610.202887/2024-01
.
PR/PE0245279
SANTOS E CAVALCANTI COMBUSTIVEIS LTDA
48.793.226/0001-13
48610.201928/2024-33
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 65, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas
atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o
constante no processo ANP nº 48610.222399/2021-69 e considerando o atendimento a todas
as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a NFE POWER LATAM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, com registro
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 24.360.766/0001-45, autorizada a
exercer a atividade de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, com as seguintes
características:
I - País de origem: divesos países
II - Volume autorizado: até 15 milhões de m³/dia de gás natural regaseificado;
II - Mercado potencial: Consumidores Livres, Produtores Independentes de Energia
e Companhias Distribuidoras Locais de Gás Natural,
IV - Transporte: Marítimo; e
V - Locais de entrega no Brasil: Terminal de Regaseificação no Município de São
Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo
com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados
Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou
MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de trinta dias, contados da
sua assinatura.
Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos complementares
que julgar necessários.

                            

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