DOEAM 30/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
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Motivos que levaram à decisão supracitada (resumo do Parecer Jurídico / 
Técnico): ____________________________________________________ 
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________. 
 
OBS.: em caso de decisão procedente em 1ª Instância, o(a) Médico(a) 
Veterinário(a) Habilitado(a) Notificado(a) terá o prazo de até dez dias úteis 
para apresentar uma nova Defesa por escrito, devidamente datada, 
carimbada e assinada, a ser entregue à UVL ou ao EAC da ADAF 
notificante, conforme Art. 31, § 3º, da Portaria ADAF nº 006/2024 – 
ADAF/AM, de 30 de janeiro de 2024 
 
TESTEMUNHAS (necessário apenas quando o(a) profissional notificado(a) 
se negar em assinar o documento ou quando estiver ausente). 
 
Nome (1):                                           Nome (2): 
Documento de Identificação:             Documento de Identificação: 
Assinatura:                                         Assinatura:  
 
_______________________________________________ 
Assinatura e carimbo do Servidor da ADAF. 
 
_______________________________________________ 
Assinatura do(a) Médico(a) Veterinário(a) Habilitado(a) notificado(a). 
 
Três vias:  
 
1ª via: Médico(a) Veterinário(a) Habilitado(a) notificado(a).  
2ª via: Unidade Veterinária Local (UVL) / Escritório de Atendimento à 
Comunidade (EAC) da ADAF.  
3ª via: Processo administrativo.  
 
ANEXO VII 
 
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA REQUISIÇÃO DE EXAME 
LABORATORIAL DE ANEMIA INFECCIOSA EQUINA E MORMO 
 
Eu, ________________________________________________________, 
RG: _______________________ Órgão Emissor:  ____________ CPF: 
____________________________, 
responsável 
pelo(s) 
equídeo(s) 
mantido(s) na Propriedade _____________________________________, 
cadastrada junto à ADAF–AM com código de propriedade nº 
_________________________, endereçada em:_____________________ 
____________________________________________________________, 
tenho ciência, através deste, da possibilidade de realização de sacrifício 
sanitário do(s) equídeo(s) sob minha responsabilidade que obtiver(rem) 
resultado(s) POSITIVO(S) por meio de exame(s) confirmatório(s) para 
Mormo e/ou Anemia Infecciosa Equina (AIE), conforme legislações 
vigentes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), assim como 
comprometo-me a NÃO retirar equídeo algum de minha propriedade 
antes da emissão do(s) Resultado(s) do(s) exame(s) laboratorial(is), para 
uma ou ambas as referidas doenças, do(s) equídeo(s) mencionado(s) a 
seguir. 
Também me comprometo a NÃO solicitar que o(a) Médico(a) 
Veterinário(a) não integrante do Serviço Veterinário Oficial (SVO) realize 
nova coleta de material biológico oriundo de um mesmo equídeo dotado 
de resultado previamente POSITIVO para Mormo e/ou AIE, ou oriundo 
de equídeos presentes em propriedade submetida a saneamento para 
Mormo e/ou AIE pelo SVO.  
Equídeos coletados:             (     ) Folha Única                  (     ) 1ª Folha  
(     ) Folha Adicional: ______ folha. 
 
Nº: 
Nome / 
Nº / Cód. 
do 
Equídeo: 
Espécie 
(E/A/M): 
Sexo 
(M/F): 
Idade 
(M/A): Raça: Pelagem: 
Doença 
Examinada 
(AIE / 
Mormo): 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
P/ ESPÉCIE: E = Equino; A = Asinino; M = Muar.  
P/ SEXO: M = Macho; F = Fêmea.              
P/ IDADE: M = Meses; A = Anos. 
P/ Doença Examinada, mencionar uma das doenças OU ambas as 
doenças na mesma linha. 
 
Total de equídeos coletados (se necessário, somar com os equídeos da 
folha adicional): _________. 
 
Composição de TODO o plantel equídeo (i.e.: animais coletados e NÃO 
coletados) no momento da realização de colheita(s) de amostra(s) 
biológica(s) a ser(em) encaminhada(s) para exame(s) laboratorial(is) de 
AIE e/ou Mormo. 
 
ESPÉCIES: 
ATÉ 6 MESES 
MAIS DE 6 MESES 
TOTAL POR 
ESPÉCIE: 
M 
F 
M 
F 
EQUINOS 
 
 
 
 
 
ASININOS 
 
 
 
 
 
MUARES 
 
 
 
 
 
 
Assim sendo, acato o cumprimento das medidas adotadas no âmbito do 
PNSE, conforme legislações vigentes. 
E por ser verdade, firmo o presente em duas vias de igual teor. 
 
__________________________________________________ (Município), 
_________ (Dia) de ___________________ (Mês) de ____________ 
(Ano). 
 
____________________________________________          
Assinatura do(a) proprietário(a) / representante legal 
 
____________________________________________ 
Assinatura e carimbo do(a) Médico(a) Veterinário(a) Habilitado(a)  
 
Duas vias:  
1ª via: Proprietário(a) do(s) equídeo(s) examinado(s), OU seu(ua) 
Representante Legal.  
2ª via: Médico(a) Veterinário(a) requisitante habilitado(a) para atuação 
junto ao PNSE no Estado do AM. 
 
ANEXO VIII 
 
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE COLHEITA DE AMOSTRAS 
BIOLÓGICAS PARA DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DE AIE E 
MORMO 
 
BIMESTRE: ________________ / _________________. ANO: _________.  
(     ) NÃO REALIZEI COLETA NESTE PERÍODO.                                            
(     ) Folha Única  (     ) 1ª Folha  (     ) Folha Adicional: _______ folha. 
 
Nº da 
Requis
ição: 
Propr
iedad
e / 
Esta
belec
iment
o: 
Nº Cód. 
de 
Cadast
ro de 
Proprie
dade 
ADAF: 
Propr
ietári
o / 
Resp
onsá
vel 
Legal
: 
Muni
cípio: 
Nom
e / Nº 
/ 
Cód. 
do 
Equí
deo:  
Espé
cie 
(E/A/
M):  
Sexo 
(M/F):
 Idade 
(M/A): 
Data 
da 
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(dd/
mm/a
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TADO 
do 
Exame 
(POS./
NEG.): 
AIE:  
 
Mor
mo:  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AIE:  
 
Mormo
:  
AIE:   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AIE:  
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO