DOMCE 02/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3389

www.diariomunicipal.com.br/aprece 9

Objeto:
REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS ÉTICOS,
GENÉRICOS E SIMILARES COM BASE NA TABELA
OFICIAL DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS, ÓRGÃO
OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO
FARMACÊUTICO, TABELA ABC FARMA, CONSIDERANDO
O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO AO CONSUMIDOR
VISANDO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO DE ARATUBA. Assinatura da Ata: 18/01/2024.
Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresas
ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS: 1) PORDEUS E SILVA
COMERCIO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA
-CNPJ
Nº:
37.956.442/0001-16, vencedora do LOTE III com o valor global
estimado de R$ 300.050,00 (Trezentos mil e cinquenta reais) e 2)
MEDICI HOSPITALAR LTDA - CNPJ Nº: 39.986.482/0001-36,
vencedora dos LOTES: I, II, VI, V e VI com valor global estimado de
R$ 806.320,00 (Oitocentos e seis mil trezentos e vinte reais). A ata
com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada
para consulta no Governo Municipal de Aratuba no setor de
Licitações. Aratuba/CE, 01 de Fevereiro de 2024.

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA –
Pregoeira.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:19FE23E3

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11.2024

DECRETO Nº 11/2024 Aratuba, 01 de fevereiro de 2024.

Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por menor
preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação
de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições leais que lhe são conferidas a Lei Orgânica e
considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021,

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a
necessidade de regulamentação de suas disposições, a fim de que
possa vir a ser plenamente aplicada no âmbito da Administração
Pública municipal direta, autárquica e fundacional;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º - A licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou
maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens,
serviços e obras, no âmbito da administração municipal direta e
indireta e das entidades vinculadas ou controladas direta ou
indiretamente pelo Poder Executivo, obedecerão ao disposto neste
decreto.

§ 1º - É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas licitações de
que trata este decreto.

§ 2º - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas
subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40
da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no
que couber, as disposições deste decreto.
§ 3º - Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa
da autoridade competente, a utilização da forma presencial nas
licitações de que trata este decreto, desde que fique comprovada a
inviabilidade ou a desvantagem para a Administração na realização da
forma eletrônica, devendo-se observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art.
17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º - Para as contratações com a utilização de recursos da União
decorrentes de transferências voluntárias, a utilização das regras e
procedimentos da regulamentação federal será obrigatória, exceto nos
casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre
a modalidade de transferência discipline, de forma diversa, as
contratações com os recursos de repasse.

SEÇÃO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, serão adotadas as definições
estabelecidas no art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como
as seguintes:

I - lances intermediários:
a) lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotado o
critério de julgamento por menor preço;
b) lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o
critério de julgamento por maior desconto.

SEÇÃO III

DA ADOÇÃO E MODALIDADES

Art. 4º - O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto
será adotado quando demonstrado que a avaliação e a ponderação da
qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos
das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela
Administração.

Art. 5º. - O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto
será adotado:
I - na modalidade pregão, obrigatoriamente;
II - na modalidade concorrência, observado o art. 4º;
III - na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando
for entendido como o mais adequado à solução identificada na fase de
diálogo.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

SEÇÃO I - DA FORMA DE REALIZAÇÃO

Art. 6º - A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por
meio do Sistema Eletrônico que vier a ser adotado pela Administração
Pública.

Parágrafo Único - O sistema eletrônico de que trata o caput deverá
manter a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), conforme o §1º do art. 175 da Lei nº 14.133/2021.

SEÇÃO II

DAS FASES

Art. 7º - A realização da licitação pelo critério de julgamento por
menor preço ou maior desconto observará as seguintes fases
sucessivas:

I - preparatória;
II - divulgação do edital de licitação;
III - apresentação de propostas e lances;
IV - julgamento;
V - habilitação;
VI - recursal;
VII - adjudicação e homologação.