DOMCE 02/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3389 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Art. 48 - A Procuradoria Geral do Município de Aratuba - CE, poderá 
publicar normas complementares ao disposto neste decreto e 
disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico. 
  
SEÇÃO II 
  
DA VIGÊNCIA 
  
Art. 49 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 
(primeiro) dia do mês de fevereiro de 2024. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:4879B8B2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
DECRETO Nº 154, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. 
 
DECRETO Nº 154, de 02 de janeiro de 2024. 
  
Altera o decreto 148 de 21 de novembro de 2023. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, 
VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
regulamentação 
dos 
dispositivos da lei federal 14.133/2021; 
  
DECRETA 
  
Art. 1º. O artigo 18 do decreto municipal 148 de 21 de novembro de 
2023 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 18. Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar será: 
I - facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 
7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; 
II - Facultativa nos casos de inexigibilide e credenciamento 
III - dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, 
de 2021 e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e 
fornecimentos contínuos. 
  
Art. 2º. O artigo 14 do decreto municipal 148 de 21 de novembro de 
2023 passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 14. Após concluídas as etapas de elaboração do PCA e de análise 
e conclusão dos dados pela autoridade competente, será encaminhado 
o arquivo eletrônico contendo as informações referentes ao PCA, para 
publicação das informações no Sítio Eletrônico oficial do Município 
encerrando a etapa de elaboração do PCA do exercício. 
Art. 3º. O artigo 39 do decreto municipal 148 de 21 de novembro de 
2023 passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 39. O aviso de Dispensa será divulgado e disponibilizado na sua 
integra no Portal de Compras e Portal Nacional de Contratações 
Públicas - PNCP. 
  
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, aos 01 de janeiro de 2024. 
  
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará. 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:1C677336 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
 
PORTARIA DE Nº 005 DE 29 DE JANEIRO 2024. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, no uso das 
atribuições legais;  
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar o Sr. Victor Gomes de Oliveira, portador do CPF 
Nº 615.715.503-56 do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de 
Banabuiú. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, de 31 de janeiro de 2024. 
  
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE 
Biênio 2023/2024  
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:FE9011AE 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
 
PORTARIA DE Nº 006 DE 31 DE JANEIRO 2024. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, no uso das 
atribuições legais;  
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar a Senhora Ana Camila de Oliveira Lima, com o 
CPF Nº 103.695.803-54 do cargo de Controlador da Câmara 
Municipal de Banabuiú. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, de 31 de janeiro de 2024. 
  
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE 
Biênio 2023/2024  
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:D4B185FB 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA DE Nº 007 DE 01 DE FEVEREIRO 2024. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, no uso das 
atribuições legais;  
  
RESOLVE: