DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO III
Tabela de Retribuição das Funções Comissionadas (FC)
Lei n.º 11.416/2006, art. 18, § 3º, incluído pela Lei n.º 12.774/2012, e Anexo VIII, com a redação dada
pela Lei n.º 14.523/2023
.
FUNÇÃO COMISSIONADA
VALOR (R$)*
.
FC - 6
3.452,10
.
FC - 5
2.508,30
.
FC - 4
2.179,66
.
FC - 3
1.549,52
.
FC - 2
1.331,52
.
FC - 1
1.145,14
ANEXO IV
Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos
Lei n.º 11.416/2006, Anexo II, com a redação dada pela Lei n.º 14.523/2023
.
CARREIRA
CLASSE - PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO (R$)*
GAJ 140% (R$)
TOTAL (R$)
.
C-13
8.755,43
12.257,60
21.013,03
.
C-12
8.500,42
11.900,59
20.401,01
.
C-11
8.252,83
11.553,96
19.806,79
.
B-10
8.012,46
11.217,44
19.229,90
.
B-09
7.779,09
10.890,73
18.669,82
.
ANALISTA
B-08
7.359,59
10.303,43
17.663,02
.
JUDICIÁRIO
B-07
7.145,23
10.003,32
17.148,55
.
B-06
6.937,12
9.711,97
16.649,09
.
A-05
6.735,06
9.429,08
16.164,14
.
A-04
6.538,91
9.154,47
15.693,38
.
A-03
6.186,28
8.660,79
14.847,07
.
A-02
6.006,09
8.408,53
14.414,62
.
A-01
5.831,16
8.163,62
13.994,78
.
C-13
5.336,35
7.470,89
12.807,24
.
C-12
5.180,92
7.253,29
12.434,21
.
C-11
5.030,02
7.042,03
12.072,05
.
B-10
4.883,52
6.836,93
11.720,45
.
B-09
4.741,26
6.637,76
11.379,02
.
T ÉC N I CO
B-08
4.485,59
6.279,83
10.765,42
.
JUDICIÁRIO
B-07
4.354,94
6.096,92
10.451,86
.
B-06
4.228,11
5.919,35
10.147,46
.
A-05
4.104,96
5.746,94
9.851,90
.
A-04
3.985,39
5.579,55
9.564,94
.
A-03
3.770,47
5.278,66
9.049,13
.
A-02
3.660,66
5.124,92
8.785,58
.
A-01
3.554,02
4.975,63
8.529,65
.
C-13
3.160,38
4.424,53
7.584,91
.
C-12
3.024,31
4.234,03
7.258,34
.
C-11
2.894,07
4.051,70
6.945,77
.
B-10
2.769,45
3.877,23
6.646,68
.
B-09
2.650,18
3.710,25
6.360,43
.
AU X I L I A R
B-08
2.507,26
3.510,16
6.017,42
.
JUDICIÁRIO
B-07
2.399,30
3.359,02
5.758,32
.
B-06
2.295,99
3.214,39
5.510,38
.
A-05
2.197,12
3.075,97
5.273,09
.
A-04
2.102,50
2.943,50
5.046,00
.
A-03
1.989,12
2.784,77
4.773,89
.
A-02
1.903,46
2.664,84
4.568,30
.
A-01
1.821,49
2.550,09
4.371,58
.
CARREIRA
CLASSE 
-
P A D R ÃO
VENCIMENTO BÁSICO (R$)*
GAJ 140% (R$)
TOTAL (R$)
GAE (35%)
.
C-13
8.755,43
12.257,60
21.013,03
3.064,40
.
C-12
8.500,42
11.900,59
20.401,01
2.975,15
.
C-11
8.252,83
11.553,96
19.806,79
2.888,49
.
ANALISTA
B-10
8.012,46
11.217,44
19.229,90
2.804,36
.
JUDICIÁRIO
B-09
7.779,09
10.890,73
18.669,82
2.722,68
.
B-08
7.359,59
10.303,43
17.663,02
2.575,86
.
(Oficial de
B-07
7.145,23
10.003,32
17.148,55
2.500,83
.
Justiça
B-06
6.937,12
9.711,97
16.649,09
2.427,99
.
Av a l i a d o r
A-05
6.735,06
9.429,08
16.164,14
2.357,27
.
Fe d e r a l )
A-04
6.538,91
9.154,47
15.693,38
2.288,62
.
A-03
6.186,28
8.660,79
14.847,07
2.165,20
.
A-02
6.006,09
8.408,53
14.414,62
2.102,13
.
A-01
5.831,16
8.163,62
13.994,78
2.040,91
.
CARREIRA
CLASSE 
-
P A D R ÃO
VENCIMENTO BÁSICO (R$)*
GAJ 140% (R$)
TOTAL (R$)
GAS (35%)
.
C-13
5.336,35
7.470,89
12.807,24
1.867,72
.
C-12
5.180,92
7.253,29
12.434,21
1.813,32
.
C-11
5.030,02
7.042,03
12.072,05
1.760,51
.
T ÉC N I CO
B-10
4.883,52
6.836,93
11.720,45
1.709,23
.
JUDICIÁRIO
B-09
4.741,26
6.637,76
11.379,02
1.659,44
.
B-08
4.485,59
6.279,83
10.765,42
1.569,96
.
(Agente de
B-07
4.354,94
6.096,92
10.451,86
1.524,23
.
Segurança
B-06
4.228,11
5.919,35
10.147,46
1.479,84
.
Judiciária)
A-05
4.104,96
5.746,94
9.851,90
1.436,74
.
A-04
3.985,39
5.579,55
9.564,94
1.394,89
.
A-03
3.770,47
5.278,66
9.049,13
1.319,66
.
A-02
3.660,66
5.124,92
8.785,58
1.281,23
.
A-01
3.554,02
4.975,63
8.529,65
1.243,91
ANEXO V
Tabela de Adicional de Qualificação (AQ)
Lei n.º 11.416/2006, arts. 14 e 15.
.
CARREIRA
CLASSE 
-
P A D R ÃO
VENCIMENTO
BÁSICO (R$)*
TREINAMENTO
(1%)*
G R A D U AÇ ÃO
(5%)*
ES P EC I A L I Z AÇ ÃO
(7,5%)*
M ES T R A D O
(10%)*
DOUTORADO
(12,5%)*
.
C-13
8.755,43
87,55
x
656,66
875,54
1.094,43
.
C-12
8.500,42
85,00
x
637,53
850,04
1.062,55
.
C-11
8.252,83
82,53
x
618,96
825,28
1.031,60
.
B-10
8.012,46
80,12
x
600,93
801,25
1.001,56
.
B-09
7.779,09
77,79
x
583,43
777,91
972,39
.
ANALISTA
B-08
7.359,59
73,60
x
551,97
735,96
919,95
. JUDICIÁRIO
B-07
7.145,23
71,45
x
535,89
714,52
893,15
.
B-06
6.937,12
69,37
x
520,28
693,71
867,14
.
A-05
6.735,06
67,35
x
505,13
673,51
841,88
.
A-04
6.538,91
65,39
x
490,42
653,89
817,36
.
A-03
6.186,28
61,86
x
463,97
618,63
773,29
.
A-02
6.006,09
60,06
x
450,46
600,61
750,76
.
A-01
5.831,16
58,31
x
437,34
583,12
728,90
.
C-13
5.336,35
53,36
266,55
400,23
533,64
667,04
.
C-12
5.180,92
51,81
259,05
388,57
518,09
647,62
.
C-11
5.030,02
50,30
251,50
377,25
503,00
628,75
.
B-10
4.883,52
48,84
244,18
366,26
488,35
610,44
.
B-09
4.741,26
47,41
237,06
355,59
474,13
592,66
.
T ÉC N I CO
B-08
4.485,59
44,86
224,28
336,42
448,56
560,70
. JUDICIÁRIO
B-07
4.354,94
43,55
217,75
326,62
435,49
544,37
.
B-06
4.228,11
42,28
211,41
317,11
422,81
528,51
.
A-05
4.104,96
41,05
205,25
307,87
410,50
513,12
.
A-04
3.985,39
39,85
199,27
298,90
398,54
498,17
.
A-03
3.770,47
37,70
188,52
282,79
377,05
471,31
.
A-02
3.660,66
36,61
183,03
274,55
366,07
457,58
.
A-01
3.554,02
35,54
177,70
266,82
355,40
444,25
.
C-13
3.160,38
31,60
237,03
316,04
395,05
.
C-12
3.024,31
30,24
226,82
302,43
378,04
.
C-11
2.894,07
28,94
217,06
289,41
361,76
.
B-10
2.769,45
27,69
207,71
276,95
346,18
.
B-09
2.650,18
26,50
198,76
265,02
331,27
.
AU X I L I A R
B-08
2.507,26
25,07
188,04
250,73
313,41
. JUDICIÁRIO
B-07
2.399,30
23,99
179,95
239,93
299,91
.
B-06
2.295,99
22,96
172,20
229,60
287,00
.
A-05
2.197,12
21,97
164,78
219,71
274,64
.
A-04
2.102,50
21,03
157,69
210,25
262,81
.
A-03
1.989,12
19,89
149,18
198,91
248,64
.
A-02
1.903,46
19,03
142,76
190,35
237,93
.
A-01
1.821,49
18,21
136,61
182,15
227,69
*Vigência a partir de 1º/2/2024
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO NORMATIVO Nº 720, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações
consignadas no orçamento do Exercício de 2024.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CO N S I D E R A N D O a Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, no exercício de 2023, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública
da União, e dá outras providências;
CO N S I D E R A N D O o disposto nos §§ "1º" e "2º" do art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024);
CO N S I D E R A N D O o Processo SEI nº 001545/24-00.088, de 23 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante
do Anexo I deste Ato Normativo.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato
Normativo.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
ANEXO
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.000.000
At i v i d a d e s
0033 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
02 331
1.000.000
0033 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
02 331
1.000.000
F
3-ODC
1
90
0
1000
1.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000

                            

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