DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º Os proventos da aposentadoria concedida no art. 1º desta Portaria têm
por fundamento o disposto nos arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de
2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei nº
13.317, de 20 de julho de 2016; art. 67 (redação original) da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, c/c o art. 6º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998 e Ofício-Circular nº
36/SRH/MP, de 29 de junho de 2001; arts. 62 e 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990; art. 3º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994; art. 3º da Lei nº 9.624, de 2 de
abril de 1998; e art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT 19ª Nº 77, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Cessar os efeitos do art. 4º da Portaria GP TRT 19ª n.º 407/2023, que
colocou a servidora Adriana de Oliveira Sarmento Coelho, Técnica Judiciária, à disposição
do Setor de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 2º Dispensar a servidora
da função comissionada de Secretária
Especializada, de nível FC-2, do Gabinete da Presidência.
Art. 3º Remover a servidora do Gabinete da Presidência para o Setor de
Informações Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 4º Designar a servidora para exercer a função comissionada de Assistente
Chefe, de nível FC-4, do Setor de Informações Funcionais, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 5º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 12, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 1242/2022 e a decisão liminar no Recurso Administrativo nº 0000003-
35.2024.5.20.0000, que tramita no PJe, resolve:
Tornar sem efeito o ATO SEGEP.PR Nº 233/2023, de 12/12/2023, publicado no
DOU nº 237, seção 2, página 62, de 14/12/2023, que determinou o registro, nos
respectivos assentamentos funcionais, da perda do cargo público do servidor HÉLIO
MECENAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Classe C,
Padrão 13, Nível Intermediário, em cumprimento à decisão exarada na Ação Penal nº
0000446-96.2004.4.05.8500, que decretou a perda do cargo de Técnico Judiciário que o
servidor exercia neste Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com trânsito em
julgado certificado em 18/2/2020.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 13, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
O
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº
1242/2022 e a decisão liminar no Recurso Administrativo nº 0000003-35.2024.5.20.0000,
que tramita no PJe, resolve:
Tornar sem efeito o ATO SEGEP.PR Nº 234/2023, de 12/12/2023, publicado no
DOU nº 237, seção 2, página 62, de 14/12/2023, que anulou o ATO CGP.PR Nº 50, de
10/11/2020, publicado no DOU nº 215, Seção 2, de 11/11/2020, que concedeu
aposentadoria voluntária ao servidor HÉLIO MECENAS, no cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Segurança, Classe C, Padrão 13, Nível Intermediário, motivada
na ilegalidade de sua formulação, uma vez que fora editado em data superveniente ao
trânsito em julgado da decisão exarada na Ação Penal nº 0000446-96.2004.4.05.8500, que
decretou a perda do cargo de Técnico Judiciário que o servidor exercia neste Tribunal
Regional do Trabalho da 20ª Região.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 14, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta
no PROAD nº 341/2024, resolve:
Declarar a vacância do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Polícia Judicial, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor LUIZ
WALTER SILVA OLIVEIRA, em razão de seu falecimento ocorrido em 14/1/2024, conforme o
art. 33, inciso IX, da Lei nº 8112/90.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 15, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 347/2024, resolve:
1. Designar a servidora PATRÍCIA AUGUSTA CASTRO DÓRIA CERQUEIRA DE
MELO, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria
deste Tribunal, para substituir SIDNEY FONTES SILVA, no cargo em comissão de SECRETÁRIO
(CJ-3) da SECRETARIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA (SMPL), no período de 2 a
9/2/2024, em virtude de férias do titular, e nos dias 15 e 16/2/2024, em virtude de folgas
por serviços prestados à Justiça Eleitoral do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº
171/2011;
2. Reconhecer que a servidora PATRÍCIA AUGUSTA CASTRO DÓRIA CERQUEIRA DE
MELO, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria
deste Tribunal, substituiu SIDNEY FONTES SILVA, no cargo em comissão de SECRETÁRIO (CJ-
3) da SECRETARIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA (SMPL), no dia 1º/2/2024, em
virtude de férias do titular, considerando o mesmo dispositivo legal supracitado.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PORTARIA TRT21-GP Nº 31, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando os termos do Proad nº 165/2024, resolve:
I-Dispensar MARIA DA GLÓRIA RAMALHO MAIA, matrícula nº 308.21.9176, da
Função Comissionada de Assistente (FC-02), da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim.
II-Designar LUDIMILLA NASCIMENTO DE CARVALHO RIBEIRO MELLO, matrícula
nº 308.21.2086, para ocupar a Função Comissionada de Assistente (FC-02), da Vara do
Trabalho de Ceará-Mirim, removendo-a para a referida Vara do Trabalho.
III-Esta Portaria entra em vigor a contar de sua publicação.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
PORTARIA GP Nº 58, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo
Administrativo nº 425/2022, resolve:
NOMEAR o seguinte candidato aprovado em concurso público, de acordo com
os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer o cargo da carreira judiciária de
TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe A, Padrão 01, Nível Médio, do Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região:
THIAGO DOUGLAS DE CARVALHO ALMEIDA (43º classificado - 34ª vaga) em vaga
decorrente do pedido de vacância por posse em outro cargo inacumulável do servidor José
Humberto Pinheiro Júnior, conforme Portaria GP nº 27/2024, publicada no D.O.U. de 24-01-
2024, e desistência expressa do candidato: Paulo Eladio Azevedo Pinho (42º classificado).
MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA TRT/CGP Nº 69, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DISPENSAR a servidora CINTIA RAQUEL COSTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, com
lotação na 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE, da Função Comissionada de
ASSISTENTE DE SECRETARIA (318), símbolo FC-4, com efeitos a contar da publicação.
DESIGNAR a servidora LARISSA DE MENDONÇA LOUREIRO, TÉCNICA JUDICIÁRIA, com
lotação na 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE, para ocupar a Função
Comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA (318), símbolo FC-4, com efeitos a contar da
publicação.
EDILSON TOMI
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
PORTARIA Nº 97, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento do Confea, aprovado pela Resolução
nº 1.015, de 30 de junho de 2006,
Considerando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Considerando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Confea vigente;
Considerando a Portaria nº 078, de 16 de janeiro de 2024 (0895676), que trata
da Estrutura Organizacional do Confea;
Considerando a Portaria nº 079, de 20 de janeiro de 2024 (0897884), que trata
da Descrição de Cargos e Funções e Quadro de Pessoal no âmbito do Confea; e
Considerando o constante dos autos do Processo n.º 00.000960/2024-55, resolve:
Art. 1º Designar o empregado Robinson Ribeiro Cardoso, matrícula 0196, sem
alteração de lotação, para exercer interinamente o cargo em comissão Superintendente da
Superintendência Administrativa e Financeira - SAF no período de 01 a 29 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Cientifique-se o empregado em até 2 (dois) dias úteis a partir da
assinatura desta Portaria.
Art. 3º Publique-se no Boletim de Serviço Eletrônico.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
PORTARIA Nº 98, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento do Confea, aprovado pela Resolução
nº 1.015, de 30 de junho de 2006,
Considerando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Considerando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Confea vigente;
Considerando a Portaria nº 078, de 16 de janeiro de 2024 (0895676), que trata
da Estrutura Organizacional do Confea;
Considerando a Portaria nº 079, de 20 de janeiro de 2024 (0897884), que trata
da Descrição de Cargos e Funções e Quadro de Pessoal no âmbito do Confea; e
Considerando o constante dos autos do Processo n.º 00.000960/2024-55, resolve:
Art. 1º Nomear a empregada Paula Beatrice Gomes, matrícula 0363, para
exercer o cargo em comissão Gerente da Gerência Financeira - GFI a partir de 1º de
fevereiro de 2024, percebendo a gratificação correspondente da Tabela Salarial do PCCS
vigente.
Art. 2º Determinar sua lotação na unidade organizacional Gerência Financeira - GFI.
Art. 3º Cientifique-se a empregada em até 2 (dois) dias úteis a partir da
assinatura desta Portaria.
Art. 4º Publique-se no Boletim de Serviço Eletrônico.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
PORTARIA CFESS Nº 11, DE 1º DE FEVEREIDO DE 2024
A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS), no uso de
suas atribuições legais e regimentais;
Considerando as disposições da Resolução CFESS nº 640, de 14 de dezembro de
2012, publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 17 de dezembro de 2012, Seção 1,
que "Altera a Resolução nº 440/2003, que dispõe sobre as formas de ingresso nos
Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social, de forma que os cargos efetivos sejam
providos mediante concurso público";
Considerando a Resolução Cfess nº 510, de 21 de setembro de 2007, publicada
no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, páginas 108/110,
que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho
Federal de Serviço Social;
Considerando que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração;
Considerando o pedido de exoneração do cargo em comissão de Assessora em
Serviço Social apresentado por Ana Cristina Muricy de Abreu à Diretoria Executiva do Cfess;
Considerando a aprovação desta Portaria ad referendum do Conselho Pleno do
Cfess; resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, Ana Cristina Muricy de Abreu do Cargo em Comissão
de Assessora em Serviço Social no Conselho Federal de Serviço Social, cargo de livre
nomeação e exoneração, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2024.
KELLY RODRIGUES MELATTI
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