DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. NORSUL 
FRUITS
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.155811/2023-12
AI
22.622.422-8
. NTK RESTAURANTE E LANCHES LTDA
14185.027073/2023-37
ND
20.290.700-7
. OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE
ESCRITORIO LTDA
14152.167337/2023-71
AI
22.633.948-3
. OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE
ESCRITORIO LTDA
14152.167338/2023-16
AI
22.633.949-1
. OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE
ESCRITORIO LTDA
14152.167339/2023-61
AI
22.633.950-5
. OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE
ESCRITORIO LTDA
14152.167340/2023-95
AI
22.633.951-3
. OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE
ESCRITORIO LTDA
14152.167341/2023-30
AI
22.633.952-1
. OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE
ESCRITORIO LTDA
14152.167343/2023-29
AI
22.633.954-8
. OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE
ESCRITORIO LTDA
14185.023658/2023-88
ND
20.286.658-1
. P.
GONCALVES DE
LIMA
COMERCIO
LT DA
14152.192770/2023-45
AI
22.659.381-9
. PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA
14152.167333/2023-93
AI
22.633.944-1
. PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA
14152.167334/2023-38
AI
22.633.945-9
. PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA
14152.167335/2023-82
AI
22.633.946-7
. PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA
14152.167336/2023-27
AI
22.633.947-5
. PRO 
SAUDE
- 
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA
14152.054083/2023-22
AI
22.520.694-3
. PRO 
SAUDE
- 
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA
14152.054098/2023-91
AI
22.520.709-5
. PRO 
SAUDE
- 
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA
14152.054107/2023-43
AI
22.520.718-4
. PRO 
SAUDE
- 
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA
14152.054183/2023-59
AI
22.520.794-0
. QUARESMA & ROCHA LTDA
14152.184784/2023-95
AI
22.651.395-5
. R V SERVICOS LTDA
14152.180990/2023-26
AI
22.647.601-4
. R V SERVICOS LTDA
14152.181026/2023-15
AI
22.647.637-5
. RODOPARA TRANSPORTES LTDA
14152.143517/2023-68
AI
22.610.128-2
. RODOPARA TRANSPORTES LTDA
14152.143519/2023-57
AI
22.610.130-4
. ROSITO DE BRITO RODRIGUES
14152.101378/2023-03
AI
22.567.989-2
. SALUSTRIANO FARIAS DA COSTA
14152.191168/2023-91
AI
22.657.779-1
. SALUSTRIANO FARIAS DA COSTA
14152.191171/2023-12
AI
22.657.782-1
. SALUSTRIANO FARIAS DA COSTA ME
14185.026948/2023-83
ND
20.290.564-1
. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
14152.111615/2023-36
AI
22.578.226-0
. SIPASA SERINGA INDUSTRIAL DO PARA
SA
14152.178021/2023-13
AI
22.644.632-8
. SOUSA & CARMO TRANSPORTE LTDA
14152.186014/2023-87
AI
22.652.625-9
. SOUSA & CARMO TRANSPORTE LTDA
14152.186016/2023-76
AI
22.652.627-5
. SOUSA & CARMO TRANSPORTE LTDA
14152.186018/2023-65
AI
22.652.629-1
. SOUSA & CARMO TRANSPORTE LTDA
14152.186024/2023-12
AI
22.652.635-6
. SOUSA E CARMO TRANSPORTE LTDA
ME
14185.025386/2023-51
ND
20.288.686-7
. SUPER GIRO COMERCIO E GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA
14152.059734/2023-71
AI
22.526.345-9
. SUPER GIRO COMERCIO E GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA
14152.059737/2023-12
AI
22.526.348-3
. SUPER GIRO COMERCIO E GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA
14152.059739/2023-01
AI
22.526.350-5
. SUPER GIRO COMERCIO E GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA
14152.059742/2023-17
AI
22.526.353-0
. SUPER GIRO COMERCIO E GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA
14152.059744/2023-14
AI
22.526.355-6
. SUPER GIRO COMERCIO E GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA
14185.008424/2023-19
ND
20.269.090-3
. V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE
C A R N ES
14152.191631/2023-02
AI
22.658.242-6
. V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE
C A R N ES
14152.191642/2023-84
AI
22.658.253-1
. V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE
C A R N ES
14152.191649/2023-04
AI
22.658.260-4
. V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE
C A R N ES
14152.191651/2023-75
AI
22.658.262-1
. V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE
C A R N ES
14152.191653/2023-64
AI
22.658.264-7
. V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE
C A R N ES
14152.191656/2023-06
AI
22.658.267-1
. V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE
C A R N ES
14185.027021/2023-61
ND
20.290.644-2
. WLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE
MAQUINAS E VEICULOS S.A
14152.184623/2023-00
AI
22.651.234-7
. WLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE
MAQUINAS E VEICULOS S.A
14152.184630/2023-01
AI
22.651.241-0
. WLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE
MAQUINAS E VEICULOS S.A
14152.184632/2023-92
AI
22.651.243-6
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 4GDY8M
EM 1º DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço semur.pa@economia.gov.br.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A R SOARES COMERCIO
14152.076167/2023-17
AI
22.542.778-8
3.102,71
. A R SOARES COMERCIO
14152.076170/2023-31
AI
22.542.781-8
3.102,71
. A R SOARES COMERCIO
14152.076171/2023-85
AI
22.542.782-6
3.102,71
. A R SOARES COMERCIO
14152.076173/2023-74
AI
22.542.784-2
3.102,71
. A R SOARES COMERCIO
14152.076174/2023-19
AI
22.542.785-1
1.754,18
. CESAR & CASTRO LTDA
14152.015402/2022-01
AI
22.270.460-8
41,54
. CESAR & CASTRO LTDA
14185.037601/2021-02
ND
20.225.077-6
2.416,97
. CICLO ENGENHARIA LTDA
14152.097014/2022-22
AI
22.352.071-3
1.269,10
. CICLO ENGENHARIA LTDA
14152.097021/2022-24
AI
22.352.078-1
12.837,78
. CICLO ENGENHARIA LTDA
14152.097990/2022-85
AI
22.353.047-6
4.804,45
. CICLO ENGENHARIA LTDA
14152.098003/2022-60
AI
22.353.060-3
677,51
. CICLO ENGENHARIA LTDA
14152.098159/2022-41
AI
22.353.216-9
1.359,75
. CICLO ENGENHARIA LTDA
14152.098197/2022-01
AI
22.353.254-1
56,80
. CICLO ENGENHARIA LTDA
14152.098206/2022-56
AI
22.353.263-1
8.158,50
. CICLO ENGENHARIA LTDA
14152.098224/2022-38
AI
22.353.281-9
947,64
. CICLO ENGENHARIA LTDA
14152.098229/2022-61
AI
22.353.286-0
971,16
. CICLO ENGENHARIA LTDA
14185.016474/2022-81
ND
20.242.508-8
67.681,35
. CICLO ENGENHARIA LTDA
14185.016528/2022-16
ND
20.242.566-5
1.208,23
. CONSTRUTORA 
MICHELI
CAMPOS LTDA
14152.103933/2021-61
AI
22.133.950-7
4.082,52
. D C L FIGUEIRA
14152.208669/2021-51
AI
22.237.975-8
587,04
. D C L FIGUEIRA
14152.208670/2021-86
AI
22.237.976-6
786,07
. D C L FIGUEIRA
14152.208671/2021-21
AI
22.237.977-4
146,76
. D C L FIGUEIRA
14152.208673/2021-10
AI
22.237.979-1
220,14
. D C L FIGUEIRA
14152.208674/2021-64
AI
22.237.980-4
516,98
. D C L FIGUEIRA
14185.035537/2021-17
ND
20.222.934-3
35.632,57
. F MARTINS
& BARROS
LT DA
14152.140025/2022-30
AI
22.395.082-3
220,14
. F MARTINS
& BARROS
LT DA
14185.022705/2022-95
ND
20.249.172-2
2.708,02
. FOKUS 
PARA
DISTRIBUICAO 
E
LOGISTICA LTDA
14152.070481/2023-96
AI
22.537.092-1
3.429,31
. FOKUS 
PARA
DISTRIBUICAO 
E
LOGISTICA LTDA
14152.070483/2023-85
AI
22.537.094-8
3.429,31
. FUNDACAO ZOOBOTANICA
DE MARABA
14152.086120/2022-81
AI
22.341.177-9
1.035,72
. FUNDACAO ZOOBOTANICA
DE MARABA
14152.086148/2022-18
AI
22.341.205-8
574,14
. FUNDACAO ZOOBOTANICA
DE MARABA
14152.086155/2022-10
AI
22.341.212-1
1.476,36
. FUNDACAO ZOOBOTANICA
DE MARABA
14152.086162/2022-11
AI
22.341.219-8
2.072,16
. FUNDACAO ZOOBOTANICA
DE MARABA
14152.086174/2022-46
AI
22.341.231-7
6,49
. FUNDACAO ZOOBOTANICA
DE MARABA
14152.086178/2022-24
AI
22.341.235-0
246,06
. FUNDACAO ZOOBOTANICA
DE MARABA
14152.086200/2022-36
AI
22.341.257-1
54,44
. FUNDACAO ZOOBOTANICA
DE MARABA
14152.091397/2022-25
AI
22.346.454-6
1.354,42
. FUNDACAO ZOOBOTANICA
DE MARABA
14185.015064/2022-12
ND
20.240.987-2
26.876,47
. GMAC 
MATERIAIS
CERAMICOS LTDA
14152.060845/2023-20
AI
22.527.456-6
811,37
. GMAC 
MATERIAIS
CERAMICOS LTDA
14152.060846/2023-74
AI
22.527.457-4
1.392,19
. GR 
SERVICOS 
E
ALIMENTACAO LTDA.
14152.088123/2023-30
AI
22.554.734-1
4.082,50
. J. 
E.
DO 
BRASIL
EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.055597/2023-03
AI
22.522.208-6
1.388,05
. L C OLIVEIRA IND E COM
LT DA
14152.107640/2023-15
AI
22.574.251-9
517,86
. L C OLIVEIRA IND E COM
LT DA
14152.107641/2023-60
AI
22.574.252-7
3.797,64
. L C OLIVEIRA IND E COM
LT DA
14152.107642/2023-12
AI
22.574.253-5
4.316,80
. LOPES XAVIER LTDA
14152.150980/2022-85
AI
22.406.024-4
1.388,05
. LOPES XAVIER LTDA
14152.151584/2022-75
AI
22.406.628-5
1.320,84
. LOPES XAVIER LTDA
14152.151586/2022-64
AI
22.406.630-7
2.201,40
. LOPES XAVIER LTDA
14152.151587/2022-17
AI
22.406.631-5
1.761,12
. LOPES XAVIER LTDA
14152.151619/2022-76
AI
22.406.663-3
9.273,12
. LOPES XAVIER LTDA
14185.024001/2022-57
ND
20.250.597-9
120.316,50
. M G BORGES PEREIRA
14152.009923/2023-01
AI
22.476.538-8
1.320,84
. M G BORGES PEREIRA
14152.009924/2023-47
AI
22.476.539-6
2.004,50
. M G BORGES PEREIRA
14152.009925/2023-91
AI
22.476.540-0
366,90
. M G BORGES PEREIRA
14152.009926/2023-36
AI
22.476.541-8
8,37
. M G BORGES PEREIRA
14185.001392/2023-12
ND
20.260.701-1
59.940,49
. M J AGENCIAMENTO DE
SERVICOS 
E
NEGOCIOS
LT DA
14152.092610/2023-05
AI
22.559.221-5
9.727,99
. MACEDO 
COMERCIO,
CONSTRUCOES 
E
FABRICACOES DE ARTE
14185.023730/2022-96
ND
20.250.308-9
54.996,80

                            

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