DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração
poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito
ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo
efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada
em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do
veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e
Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 11.853 (onze mil oitocentos e cinquenta e três).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10374/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
074.570.887-09,
,
FREVP00137452023, 
773-0;
741.053.887-20,
,
FREVP00483352023, 773-0; 016.181.047-05, , FREVP00513022023, 773-0; 072.416.449-99, ,
FREVP00489372023, 
773-0; 
625.601.407-30, 
, 
FREVP00074362023, 
773-0; 
,
FREVP00110762023, 773-0; 078.523.837-93, , FREVP00255922023, 773-0; 095.045.387-03, ,
FREVP00349542023, 773-0; 099.496.927-92, , FREVP00462822023, 773-0; 251.609.958-46, ,
FREVP00506012023, 773-0; 716.350.177-34, , FREVP00442482023, 773-0; 019.628.267-59, ,
FREVP00424452023, 773-0; 107.443.647-44, , FREVP00659762023, 773-0; 37.599.646/0002-
28,
, 
FREVP00433412023,
773-0; 
079.836.117-49,
, 
FREVP00127992023,
773-0;
098.419.507-66, 
, 
FREVP00413762023, 
773-0; 
, 
FREVP00414462023, 
773-0;
15.417.380/0001-31, 
,
FREVP00612772023, 
773-0;
, 
FREVP00612722023,
773-0;
715.239.105-00, , FREVP00589622023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10375/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.559.277/0001-51, IXC9I27, FRMEV00721702023, 606-82; 138.640.368-79,
DBC0416,
FRMEV00570332023, 
606-82;
07.800.534/0001-41,
SLQ3C87,
FRMEV00868242023, 606-82; SLQ3C87, FRMEV00840172023, 606-82; 38.137.142/0001-78,
QTM7B76, FRMEV01018242023, 606-82; 513.690.016-49, DMT9612, FRMEV01000902023,
606-82; 20.863.464/0001-39, IOC8457, FRMEV01125932023, 606-82; 14.205.703/0001-60,
MLZ0F98, FRMEV00468752023, 606-82; 621.830.527-91, RBF1E50, FRMEV00587382023,
606-82;
030.987.680-02, HIJ4G15,
FRMEV00655482023, 606-82;
05.324.485/0001-92,
RFC5G16, 
FRMEV00516252023, 
606-82;
05.547.932/0001-72, 
IUN4639,
FRMEV00763852023, 606-82; 103.991.356-34, HIA4C54, FRMEV00896602023, 606-82;
40.189.964/0001-44, JCC0D92, FRMEV00957522023, 606-82; 027.215.625-68, QMO0E95,
FRMEV01079602023, 606-82; 08.175.673/0001-94, FHN0D26, FRMEV00753652023, 606-82;
008.885.818-90, GUT3I19, FRMEV00936622023, 606-82; 09.166.926/0004-79, IRP3625,
FRMEV00958992023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RFT1D56, FRMEV01071392023, 606-82;
RVD5C23, FRMEV01107392023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10376/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
713.889.580-15, IYL7F56, FRMEV00564052023, 606-82; 40.910.042/0001-84,
SHH5D79, 
FRMEV00634732023, 
606-82;
27.954.339/0001-83, 
MTX0H52,
FRMEV00581842023, 606-82; RBA9A20, FRMEV00579802023, 606-82; 06.995.647/0001-
87, 
BKP6343,
FRMEV00634352023, 
606-82;
243.220.910-91, 
IMK4E71,
FRMEV00746492023, 606-82; 34.940.438/0001-71, SHC1H14, FRMEV00886582023, 606-
82; 
07.264.282/0001-83,
BNN7A32, 
FRMEV00873192023,
606-82; 
016.567.206-47,
CUB8G42, 
FRMEV00945582023,
606-82; 
14.943.668/0001-87,
IYB8B57,
FRMEV00879832023, 606-82; 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV00983882023, 606-82;
775.099.006-20,
GNK5879,
FRMEV00485762023, 606-82;
129.485.378-35,
OXE3J92,
FRMEV00563072023, 606-82; OXE3J92, FRMEV00605252023, 606-82; 08.427.405/0001-12,
FYE9A65, FRMEV00662882023, 606-82; 059.026.118-57, AWG5A19, FRMEV00649862023,
606-82; 
352.469.790-91,
MAU5188, 
FRMEV00751512023,
606-82; 
015.520.576-58,
BXH5F24, 
FRMEV00791302023, 
606-82; 
BXH5F24, 
FRMEV00805392023, 
606-82;
965.515.189-15, LZS3E85, FRMEV00770972023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10379/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.525.319/0001-88, 
,
FREVP00191872023, 
773-0;
074.695.257-00, 
,
FREVP00371212023, 773-0; 096.202.357-46, , FREVP00445522023, 773-0; 19.296.016/0001-
11,
, 
FREVP00469802023,
773-0; 
071.496.137-05,
, 
FREVP00523562023,
773-0;
114.755.297-59, , FREVP00548062023, 773-0; 090.011.887-37, , FREVP00508402023, 773-0;
963.215.987-04, , FREVP00465062023, 773-0; 086.878.947-08, , FREVP00225842023, 773-0;
05.051.117/0001-18, 
, 
FREVP00495992023,
773-0; 
10.237.205/0001-49, 
,
FREVP00620492023, 
773-0;
03.475.418/0001-43, 
,
FREVP00616242023, 
773-0;
06.330.812/0001-81, 
,
FREVP00621472023, 
773-0;
, 
FREVP00621932023,
773-0;
027.534.168-26, , FREVP00624752023, 773-0; 920.987.117-00, , FREVP00239812023, 773-0;
656.153.107-82, , FREVP00448632023, 773-0; 03.269.324/0001-18, , FREVP00204192023,
773-0; 050.488.440-92, , FREVP00489472023, 773-0; , FREVP00489362023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10380/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.473.117/0001-86, QAQ1D52, FRMEV00475352023, 606-82; 00.252.663/0001-
01, BDK8D34, FRMEV00589312023, 606-82; 181.046.828-06, BYE2J34, FRMEV00605592023,
606-82; 521.264.639-15, MHJ8794, FRMEV00640102023, 606-82; 05.882.531/0001-79,
QJH7J00, FRMEV00638662023, 606-82; 004.535.679-32, IJE9046, FRMEV00848522023, 606-
82; 
023.597.499-43, 
MKP4E50, 
FRMEV00905402023, 
606-82; 
05.505.330/0001-52,
RGB8J45, 
FRMEV01135542023, 
606-82; 
04.360.718/0001-40, 
JBR1B41,
FRMEV00676592023, 606-82; JBR1B41, FRMEV00681552023, 606-82; 33.255.981/0001-77,
RFC2B56, 
FRMEV00820622023, 
606-82; 
34.399.023/0001-32, 
RLA9H91,

                            

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