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DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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153
Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10399/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA,
29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
44.777.205/0001-53, 
, 
FREVP00040962024, 
773-0; 
04.019.769/0003-74, 
,
FREVP00048472024, 773-0; , FREVP00048482024, 773-0; , FREVP00730882023, 773-0; ,
FREVP00730892023, 773-0; , FREVP00730932023, 773-0; , FREVP00730952023, 773-0; ,
FREVP00730962023, 773-0; , FREVP00730972023, 773-0; , FREVP00731002023, 773-0;
04.019.769/0002-93, 
,
FREVP00676392023, 
773-0; 
, 
FREVP00676722023,
773-0; 
,
FREVP00676762023, 773-0; , FREVP00676782023, 773-0; 350.140.858-73, , FREVP00064342024,
773-0;
, FREVP00067862024,
773-0; 037.855.789-03,
, FREVP00070272024,
773-0;
42.027.137/0001-80, , FREVP00066222024, 773-0; 35.581.692/0001-93, , FREVP00073812024,
773-0; 019.987.369-03, , FREVP00074572024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10401/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA,
29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.019.769/0003-74, , FREVP00044312024, 773-0; , FREVP00044342024, 773-0; ,
FREVP00048372024, 773-0; , FREVP00048442024, 773-0; , FREVP00068742024, 773-0; ,
FREVP00068762024, 773-0; , FREVP00068772024, 773-0; , FREVP00068822024, 773-0; ,
FREVP00068852024, 773-0; , FREVP00068872024, 773-0; , FREVP00068842024, 773-0;
014.457.185-45, , FREVP00668462023, 773-0; 344.251.109-78, , FREVP00071142024, 773-0;
04.019.769/0002-93, , FREVP00065222024, 773-0;
, FREVP00068712024, 773-0; ,
FREVP00069012024, 
773-0;
, 
FREVP00069042024,
773-0; 
89.734.560/0001-83, 
,
FREVP00067292024, 
773-0;
37.030.769/0001-62, 
,
FREVP00073092024, 
773-0;
47.389.879/0001-79, , FREVP00073132024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10402/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8,
ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme
disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação
do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário,
o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.786.983/0001-79, 
SFX6B61,
EPSMA00745352023, 
683-11;
29.291.184/0027-07, 
RNB6C67,
EPSMA00801752023, 
683-11;
52.105.491/0003-09,
NZW1F95,
EPSMA00819442023, 
683-13;
91.873.398/0001-26,
IQF8C85,
EPSMA00847922023, 683-13; 04.955.487/0001-17, JBX4I57, EPSMA00854752023, 683-
13; 28.151.393/0002-34, QEA9898, EPSMA00034022024, 683-11; 13.574.594/0295-00,
QJY5706, 
EPSMA00035242024, 
683-12; 
39.372.883/0001-04, 
MRU2G22,
EPSMA00588502023, 683-11; 01.637.895/0135-44, RNZ6D47, EPSMA00713372023, 683-
12; 
MHH4I39,
EPSMA00713442023, 
683-12;
06.031.917/0001-30, 
SFZ6H14,
EPSMA00811542023, 683-11; 246.846.359-53, RXW3G91, EPSMA00027442024, 683-13;
01.274.689/0010-04, 
GJY9I25, 
EPSMA00038472024,
683-11; 
GJY9I25,
EPSMA00042822024, 683-11; 04.485.210/0014-92, AXC9089, EPSMA00038032024, 683-
12; 31.702.947/0003-30, BSY7G64, EPSMA00038742024, 683-13; 45.088.550/0001-42,
HBN4F29, 
EPSMA00042342024,
683-13; 
45.989.050/0014-04,
QJS4I79,
EPSMA00044122024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10403/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA,
29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
919.537.747-68, 
, 
FREVP00635262023, 
773-0; 
860.537.325-32, 
,
FREVP00696962023, 773-0; 945.043.854-49, , FREVP00711402023, 773-0; 29.253.171/0001-
04, ,
FREVP00000932024, 773-0;
07.976.147/0013-02, ,
FREVP00063552024, 773-0;
25.203.946/0001-86, , FREVP00638182023, 773-0; 37.598.601/0001-58, , FREVP00684582023,
773-0; 041.562.648-07, , FREVP00029052024, 773-0; 119.039.197-03, , FREVP00067662024,
773-0; 056.860.269-20, , FREVP00068222024, 773-0; 013.064.765-93, , FREVP00070512024,
773-0; 158.099.098-33, , FREVP00070642024, 773-0; 148.880.028-60, , FREVP00071672024,
773-0; 779.117.509-63, , FREVP00668152023, 773-0; 498.591.278-67, , FREVP00024902024,
773-0; 
19.091.996/0001-16,
, 
FREVP00066512024, 
773-0;
89.734.560/0001-83, 
,
FREVP00067332024, 773-0; 082.573.768-09, , FREVP00068652024, 773-0; 00.113.934/0001-
30, , FREVP00070722024, 773-0; 19.827.102/0001-03, , FREVP00072252024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10405/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
104.256.664-09, 
,
FREVP00334172023, 
773-0;
09.134.741/0001-30, 
,
FREVP00633862023, 773-0; 25.306.167/0001-06, , FREVP00704642023, 773-0; 389.420.465-
68, ,
FREVP00708362023, 773-0;
14.515.154/0001-20, ,
FREVP00635932023, 773-0;
594.876.151-72, , FREVP00643142023, 773-0; 10.973.737/0001-44, , FREVP00663762023,
773-0;
021.566.417-57,
,
FREVP00741182023, 773-0;
,
FREVP00741382023,
773-0;
052.883.848-27, , FREVP00066592024, 773-0; 679.561.229-53, , FREVP00071292024, 773-0;
102.738.007-79, , FREVP00065242024, 773-0; 36.437.577/0001-02, , FREVP00065962024,
773-0; 191.042.648-27, , FREVP00066832024, 773-0; 015.515.787-60, , FREVP00067702024,
773-0;
,
FREVP00069372024,
773-0; 366.435.758-26,
,
FREVP00071452024,
773-0;
53.198.587/0001-51, 
, 
FREVP00073182024,
773-0; 
40.207.795/0001-28, 
,
FREVP00073772024, 773-0; 600.553.599-49, , FREVP00074502024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10382/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na

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