DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.648.575/0001-01, GFO4J55, FRMEV00516822023, 606-82; 27.228.168/0001-
05, 
BAP2G75, 
FRMEV00612302023,
606-82; 
87.712.055/0001-02, 
IYI5176,
FRMEV00649412023, 606-82; 987.416.169-87, QIJ9851, FRMEV00699102023, 606-82;
60.829.264/0002-65,
PJN9792, 
FRMEV00922962023,
606-82;
OZH7222,
FRMEV00851072023, 606-82; 14.574.799/0001-34, AXH1153, FRMEV00893802023, 606-
82; 12.958.465/0001-39, QPX4622, FRMEV01131152023, 606-82; 03.761.288/0001-05,
MHX9D03, FRMEV00916612023, 606-82; GIH5A33, FRMEV00924762023, 606-82; RXV5F25,
FRMEV01145082023, 606-82; 92.969.856/0001-98, IVB9749, FRMEV00591432023, 606-82;
IPP0617,
FRMEV00661652023, 
606-82;
28.235.016/0001-00,
RTJ9B99,
FRMEV00498192023, 606-82; 08.100.152/0001-78, QQD0464, FRMEV00743152023, 606-
82; 
QUU5592, 
FRMEV00743142023,
606-82; 
03.739.245/0001-23, 
HLQ9C09,
FRMEV00831242023, 606-82; 78.878.733/0001-10, MBY7H87, FRMEV00776312023, 606-
82;
91.088.765/0001-80, IRY3948,
FRMEV00977802023, 606-82;
22.168.975/0001-66,
PLF9F97, FRMEV00561982023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10400/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.022.921/0001-20, RVH1G14, EPSMA00789822023, 683-12; 02.351.144/0017-
85, 
GCD3300, 
EPSMA00801282023, 
683-13; 
59.163.162/0001-93, 
CUQ5B50,
EPSMA00811612023, 
683-11; 
CUQ5B30,
EPSMA00815492023, 
683-11; 
CYN3E50,
EPSMA00816572023, 683-11; 61.528.030/0001-60, DYG7I39, EPSMA00850462023, 683-12;
02.329.713/0002-00, IZQ5D06, EPSMA00852152023, 683-12; 08.080.334/0001-24, IVD3A33,
EPSMA00010272024, 683-12; 61.186.888/0176-73, QHS1135, EPSMA00012052024, 683-13;
07.447.199/0001-40,
SFW5H99, 
EPSMA00016932024,
683-12;
30.927.990/0001-79,
KVN9F43, 
EPSMA00641752023, 
683-11;
00.074.569/0048-65, 
QRD7844,
EPSMA00784252023, 
683-11;
QRG7D38, 
EPSMA00792072023,
683-12; 
PPU2337,
EPSMA00792842023,
683-11; 
PPX6976,
EPSMA00795422023, 
683-11;
QRL4H54,
EPSMA00796962023, 683-11; 02.574.772/0004-05, RKX7D10, EPSMA00824682023, 683-12;
03.365.222/0001-04, 
RYT8D79, 
EPSMA00035102024, 
683-11; 
59.557.124/0035-64,
SSZ6G38,
EPSMA00045472024, 
683-12;
00.252.663/0001-01,
JDO8A24,
EPSMA00046822024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10406/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, .Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.321.968/0001-00, NTF6J44, EPSMA00601322023, 683-11; 01.567.256/0001-
48,
LMF1A03,
EPSMA00570792023, 
683-11;
02.082.558/0001-99,
LQX6G68,
EPSMA00536982023, 683-11; 52.311.529/0096-90, SDR0B89, EPSMA00621232023, 683-13;
QIG4E81, 
EPSMA00621912023, 
683-13;
QJE3923, 
EPSMA00627952023, 
683-11;
43.218.296/0001-24, 
QAV2H28, 
EPSMA00634372023,
683-12; 
OOA2207,
EPSMA00632522023, 683-12; QJH0880, EPSMA00637822023, 683-12; 02.333.707/0049-90,
QHF9C91, 
EPSMA00711302023,
683-12; 
92.235.316/0001-80,
JAX2G38,
EPSMA00691002023, 683-11; 10.497.522/0001-02, EUG1J41, EPSMA00511282023, 683-12;
QOR9089,
EPSMA00512202023,
683-12; 
LUC8A07,
EPSMA00522012023,
683-12;
77.595.395/0046-49, 
IUV2D47, 
EPSMA00544272023, 
683-11; 
03.327.988/0004-39,
RNN7E28, 
EPSMA00600152023, 
683-12;
RVA4F58, 
EPSMA00605072023, 
683-12;
20.651.683/0001-54, SHR6C21, EPSMA00701062023, 683-12; 88.944.558/0001-76, JBJ2H11,
EPSMA00730782023, 683-11; 52.548.435/0099-82, JAQ7E97, EPSMA00699822023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10407/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.779.647/0001-04, , FREVP00056592024, 773-0; , FREVP00686602023, 773-0;
40.090.224/0001-56, , FREVP00062622024, 773-0; 915.971.101-91, , FREVP00062902024,
773-0;
035.826.305-01,
,
FREVP00634652023, 773-0;
,
FREVP00634872023,
773-0;
955.616.098-15, , FREVP00642812023, 773-0; 15.933.237/0001-00, , FREVP00018092024,
773-0; 
24.856.644/0001-44,
, 
FREVP00653392023,
773-0; 
023.388.987-61,
,
FREVP00057882024, 773-0; 40.100.022/0001-48, , FREVP00066662024, 773-0; 000.611.308-
77,
, 
FREVP00051932024,
773-0; 
303.951.038-00,
, 
FREVP00064172024,
773-0;
29.164.929/0001-38, 
, 
FREVP00065942024,
773-0; 
47.880.700/0001-81, 
,
FREVP00068192024, 773-0; 619.965.059-04, , FREVP00068682024, 773-0; 44.777.778/0001-
87, ,
FREVP00072972024, 773-0;
20.806.799/0001-15, ,
FREVP00073192024, 773-0;
26.541.896/0001-00, , FREVP00074002024, 773-0; , FREVP00074082024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10408/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.360.982/0001-53, 
,
FREVP00615122023, 
773-0;
073.353.169-52, 
,
FREVP00619762023, 773-0; 581.511.419-72, , FREVP00658652023, 773-0; 48.121.330/0001-
61,
, 
FREVP00674242023,
773-0; 
041.530.849-64,
, 
FREVP00708192023,
773-0;
101.562.027-27, , FREVP00731642023, 773-0; 24.351.502/0001-25, , FREVP00007952024,
773-0; , FREVP00048422024, 773-0; , FREVP00048502024, 773-0; 489.062.458-90, ,
FREVP00053942024, 773-0; 431.955.718-20, , FREVP00057362024, 773-0; 092.694.008-24, ,
FREVP00064152024, 773-0; 104.357.546-45, , FREVP00070532024, 773-0; 41.896.645/0001-
31, ,
FREVP00065752024, 773-0;
47.193.149/0001-06, ,
FREVP00065762024, 773-0;
067.255.656-11, , FREVP00066332024, 773-0; 028.667.649-43, , FREVP00066392024, 773-0;
069.791.449-60, , FREVP00069982024, 773-0; 26.246.183/0001-13, , FREVP00073742024,
773-0; 489.731.378-32, , FREVP00074412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10409/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº
547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.360.982/0001-53, 
,
FREVP00615122023, 
773-0;
073.353.169-52, 
,
FREVP00619762023, 773-0; 581.511.419-72, , FREVP00658652023, 773-0; 48.121.330/0001-
61,
, 
FREVP00674242023,
773-0; 
041.530.849-64,
, 
FREVP00708192023,
773-0;
101.562.027-27, , FREVP00731642023, 773-0; 24.351.502/0001-25, , FREVP00007952024,

                            

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