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DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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149
Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.398.320/0001-53, QKF7J40, FRMEP00001232024, 683-13; 14.585.539/0001-
64, 
GZG4E90, 
FRMEP00003092024,
683-13; 
39.766.794/0001-34, 
DRI1D97,
FRMEP00003302024, 683-13; 75.627.836/0001-10, AWQ9b49, FRMEP00308292023, 683-
12; 00.697.739/0001-02, IZF4J48, FRMEP00010842024, 683-12; 776.392.607-44, LPL1I39,
FRMEP00010922024, 683-13; 30.973.841/0001-46, AVP2E99, FRMEP00016632024, 683-12;
035.746.146-08, RTS5F50, FRMEP00018292024, 683-12; 17.624.719/0001-04, ODA8D79,
FRMEP00019942024, 683-12; HFK4998, FRMEP00022082024, 683-12; 06.863.128/0001-65,
DWS8101, 
FRMEP00022832024,
683-13; 
90.298.126/0001-87,
JAR5J80,
FRMEP00022872024, 683-12; 17.792.723/0001-73, CUW1A59, FRMEP00022922024, 683-
12; 19.146.848/0001-51, EJV3C85,
FRMEP00023012024, 683-12; 02.999.066/0001-62,
RHC6A05, 
FRMEP00023362024, 
683-12;
06.252.517/0001-54, 
CUC5B40,
FRMEP00023472024, 683-11; 29.497.002/0001-10, PGH0E83, FRMEP00024002024, 683-12;
42.108.775/0001-25,
QKM8A98, 
FRMEP00027002024,
683-12;
25.527.596/0001-03,
IPX7A41, 
FRMEP00027062024,
683-12; 
00.900.286/0001-61,
SGA0H60,
FRMEP00030972024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10523/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6
(seis). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.160.678/0001-09, RSW5J87, FRMEP00224132023, 683-12; 14.952.992/0001-61,
RXN9I82, FRMEP00167632023, 683-13; 01.937.440/0014-57, DTP5I21, FRMEP00229182023,
683-12;
CTP0A91,
FRMEP00227182023, 
683-11;
07.629.722/0001-59,
SPC4D49,
FRMEP00216472023, 683-12; 13.282.242/0001-67, JBQ1I52, FRMEP00237832023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10526/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL,
BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
007.388.931-88, NJM0039, FRMEV00971072023, 606-82; 03.161.455/0001-
87, 
OQB8365, 
FRMEV00052462024, 
606-82; 
412.104.175-53, 
PJM8J52,
FRMEV00063972024, 606-82; PJM8J52, FRMEV00064002024, 606-82; 058.149.572-12,
NCA3J33, 
FRMEV00085652024,
606-82; 
00.761.023/0001-19,
QTQ5287,
FRMEV00096722024, 606-82; 640.565.700-00, MFW4A99, FRMEV00227952024, 606-82;
055.946.159-38, RDX0J76, FRMEV00231152024, 606-82; 15.656.994/0001-76, RPK9E57,
FRMEV00234982024, 606-82; 10.806.098/0001-22, JAY3G80, FRMEV00242282024, 606-
82;
001.228.739-39,
AVW6B05, FRMEV00254292024,
606-82;
23.975.081/0001-40,
BDF9B40, 
FRMEV00254472024, 
606-82; 
23.181.631/0001-50, 
RTP7J47,
FRMEV00263792024, 606-82; 08.718.006/0001-00, OAR2A58, FRMEV00277052024, 606-
82; 06.368.545/0001-31, OOD7697, FRMEV00277262024, 606-82; 13.244.267/0001-76,
INK5H00,
FRMEV00286932024, 
606-82;
21.276.739/0001-09,
BBB5F61,
FRMEV00291892024, 606-82; 01.502.510/0003-91, FVT8E44, FRMEV00296032024, 606-
82; 26.646.381/0001-74, HSA1G95,
FRMEV00307642024, 606-82; 956.217.500-63,
PKK4B64, FRMEV01195362023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.165.233/0001-63, IKG4I68, FRMEV00009702024, 606-82; 25.080.575/0001-
92, MDI7D86, FRMEV00025572024, 606-82; 091.647.126-80, RFD8J46, FRMEV00079412024,
606-82; 08.738.826/0001-64, RNV6D41, FRMEV00088852024, 606-82; 17.848.616/0001-10,
AWF2I02, FRMEV00119382024, 606-82; 897.459.908-25, CPI0336, FRMEV00136462024,
606-82; 01.225.953/0001-10, MLD8E38, FRMEV00139412024, 606-82; 07.825.179/0001-65,
DPB6C22,
FRMEV00184932024, 
606-82;
03.357.962/0001-90,
AXL8J90,
FRMEV00192702024, 606-82; 10.414.122/0001-88, JAT8H84, FRMEV00221232024, 606-82;
07.490.869/0001-00, DPC6D78, FRMEV00226362024, 606-82; 22.872.988/0001-11, JBH1F85,
FRMEV00227062024, 606-82; 21.672.610/0001-01, AGU4E11, FRMEV00229092024, 606-82;
31.811.609/0001-74,
GDF8B00, 
FRMEV00236112024,
606-82;
08.584.318/0001-79,
MLZ6G54, 
FRMEV00267522024, 
606-82;
14.381.634/0003-08, 
EJV9E82,
FRMEV00281822024, 606-82; EJV9E82, FRMEV00294842024, 606-82; 00.242.184/0006-00,
FPA9F32, FRMEV00302052024, 606-82; 12.985.357/0001-55, IZO1G79, FRMEV00303722024,
606-82; 45.687.177/0001-46, FRO0A21, FRMEV00305272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10528/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
081.244.077-38, AKV1372, FRMEV00023212024, 606-82; 19.324.338/0001-27,
RXY9H15, 
FRMEV00126442024, 
606-82; 
20.232.357/0001-02, 
FCP0A74,
FRMEV00169452024, 606-82; 084.808.589-23, MGC8A69, FRMEV00174492024, 606-82;
29.113.920/0001-06, 
CSK2B45,
FRMEV00177612024, 
606-82;
42.426.977/0001-15,
AUC2918, FRMEV00191292024, 606-82; 035.781.299-92, MBG5034, FRMEV00223652024,
606-82; 10.660.541/0001-08, FUN2C71, FRMEV00226712024, 606-82; 52.867.298/0001-35,
FUD2147, FRMEV00235912024, 606-82; 04.206.591/0001-09, RLJ0J44, FRMEV00243872024,
606-82; 18.865.702/0001-01, MMJ8G87, FRMEV00244292024, 606-82; 12.470.200/0001-97,
BDO4C62,
FRMEV00250702024, 
606-82;
92.180.983/0001-03,
IZE2E28,
FRMEV00259852024, 606-82; 93.839.603/0001-62, JCC0F52, FRMEV00265492024, 606-82;
787.013.339-68, MEG7648, FRMEV00289742024, 606-82; 102.176.729-81, MDL3B49,
FRMEV00292762024, 606-82; 25.001.244/0001-10, BKU8C58, FRMEV00298222024, 606-82;
08.960.985/0001-09, SEY7I54, FRMEV00301192024, 606-82; 82.576.588/0001-90, MIQ1754,
FRMEV00160872024, 606-82; RDS8C72, FRMEV00162632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10529/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, S C ES ,
lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação
do Responsável Pela Infração -
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das

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