DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.599.849/0001-26, RHE6H00, FRMEV00875632023, 606-82; 047.929.349-07,
MMK3B85, 
FRMEV01294932023, 
606-82; 
13.394.727/0001-42, 
RYA4B17,
FRMEV00128912024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV00134322024, 606-
82;
RYR1C00, 
FRMEV00265482024,
606-82; 
09.573.701/0001-94,
QJD1E50,
FRMEV00183182024, 606-82; 12.303.911/0001-77, QCC7D03, FRMEV00190712024, 606-
82; 21.362.167/0001-72, IWO5E37, FRMEV00209812024, 606-82; 31.026.020/0001-65,
SIQ6J22, 
FRMEV00219362024,
606-82; 
26.471.729/0001-30,
RUC3E80,
FRMEV00230662024, 606-82; 05.628.084/0001-26, QWP1E99, FRMEV00232792024, 606-
82; 29.816.009/0001-57, SFR1B22, FRMEV00241772024, 606-82; 02.549.843/0001-77,
FXT8866, 
FRMEV00255482024, 
606-82; 
02.191.426/0001-03, 
MML9I26,
FRMEV00267002024, 606-82; 17.285.216/0001-43, IYN1A70, FRMEV00270602024, 606-
82; 
IYN1A70, 
FRMEV00272942024,
606-82; 
81.574.188/0001-83, 
MJJ6G88,
FRMEV00289262024, 606-82; 356.636.001-59, SEU5H63, FRMEV00289422024, 606-82;
34.061.816/0001-47, 
MME6916, 
FRMEV00299142024,
606-82; 
11.326.946/0001-69,
RLO9E08, FRMEV00306582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10535/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV01418372023, 606-82; 781.213.291-91,
JNZ9G68, 
FRMEV00047222024,
606-82; 
05.674.493/0001-69,
QBA4681,
FRMEV00067412024,
606-82;
447.988.900-06, IGJ3491,
FRMEV00077442024,
606-82;
46.532.496/0001-45, 
AQU1E01, 
FRMEV00099012024,
606-82; 
15.340.393/0001-50,
KXS6250, 
FRMEV00124992024,
606-82; 
27.186.914/0001-45,
NKY7097,
FRMEV00136592024, 606-82; NJS3178, FRMEV00217712024, 606-82; 912.225.759-49,
CDM9736, 
FRMEV00180942024, 
606-82; 
20.555.800/0001-86, 
RLA6J83,
FRMEV00191652024, 606-82; 01.738.922/0001-63, FOK7A85, FRMEV00200962024, 606-82;
40.119.975/0001-58, EXB0I11, FRMEV00215092024, 606-82; 172.679.861-53, QBX9C19,
FRMEV00230792024, 606-82; 07.316.840/0001-07, RXS0I87, FRMEV00239332024, 606-82;
069.574.979-09, BWP4B04, FRMEV00296462024, 606-82; 30.726.803/0001-99, RHV3J27,
FRMEV00299272024, 606-82; SDQ7I73, FRMEV00299282024, 606-82; 028.185.339-88,
MBS2029, 
FRMEV00303622024,
606-82; 
36.571.415/0001-62,
RUM9B64,
FRMEV00304402024, 606-82; 085.394.816-00, OUS8J68, FRMEV00304512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10536/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8,
ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme
disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação
do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário,
o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.319.985/0001-44, 
FTE0E41,
FRMEV00053362024, 
606-82;
11.647.855/0001-25, LMO3H33, FRMEV00104152024, 606-82; 876.737.629-00, ASF4698,
FRMEV00126102024, 606-82; 08.195.037/0001-24, GEN9C55, FRMEV00128312024, 606-
82; 
44.186.303/0001-16,
NYG2A48, 
FRMEV00139652024,
606-82; 
NJW3D08,
FRMEV00291372024, 606-82; 312.771.289-87, OKH0E38, FRMEV00159202024, 606-82;
26.606.470/0001-97, OQV7E14, FRMEV00162672024, 606-82; 835.135.079-68, MLD0A01,
FRMEV00200852024, 606-82; 303.309.989-00, IUM3600, FRMEV00214122024, 606-82;
037.057.919-40, MKK7F63, FRMEV00227122024, 606-82; 064.177.389-73, LWW0A81,
FRMEV00228962024, 606-82; 31.377.737/0001-51, IMN7J29, FRMEV00234632024, 606-
82; 
09.007.131/0001-75, 
QMP1D99,
FRMEV00248732024, 
606-82; 
QMO2B88,
FRMEV00260992024, 606-82; 054.339.999-04, NPO0A36, FRMEV00251052024, 606-82;
003.370.840-17, IPM6E24, FRMEV00272012024, 606-82; IPM6E24, FRMEV00272042024,
606-82;
361.348.708-03,
BWP7C77, FRMEV00286102024,
606-82;
069.388.878-45,
CQH7948, FRMEV00297582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10551/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
375.314.508-44, 
,
FREVP00679992023, 
773-0;
101.618.397-62, 
,
FREVP00680352023, 773-0; 072.428.107-01, , FREVP00332182023, 773-0; 631.636.677-
91, , FREVP00373502023, 773-0; , FREVP00336592023, 773-0; , FREVP00336812023,
773-0; 
006.125.697-80, 
, 
FREVP00071162023, 
773-0; 
013.430.318-00, 
,
FREVP00691782023, 
773-0;
11.998.497/0001-03, 
,
FREVP00676892023, 
773-0; 
,
FREVP00676882023, 773-0; , FREVP00676262023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10562/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5
(cinco). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
82.607.425/0001-28, AIH7A97, EPSMA00723662023, 683-11; 29.617.631/0001-
36, 
QRL2G03,
EPSMA00718222023, 
683-12;
16.930.087/0003-06, 
ATE6H19,
EPSMA00506342023, 683-13; 19.900.000/0017-33, CUF2740, EPSMA00707452023, 683-13;
04.052.176/0004-90, SBJ6I16, EPSMA00735472023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10467/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
709.805.518-20, AXK1784, FRMEP00146002023, 683-11; 33.209.962/0001-04,
OLW8570, 
FRMEP00134022023, 
683-12; 
14.493.773/0001-61, 
KPE2F73,
FRMEP00155272023, 683-11; 82.714.783/0001-30, QCY8585, FRMEP00203472023, 683-
12;
RAO0A42, 
FRMEP00204312023,
683-12; 
13.258.638/0001-79,
IRQ2044,
FRMEP00131462023, 683-12; 373.847.928-78, KJK3988, FRMEP00185052023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT