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DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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154
Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
047.938.765-60,
CYB7G93, FRMEV00187482024,
606-82; 263.458.568-35,
FEO5H74,
FRMEV00199722024, 606-82; 91.460.519/0001-08, JAF3J59, FRMEV00203622024, 606-82;
23.372.769/0001-36, RDY9C53, FRMEV00212502024, 606-82; 031.712.289-47, ART6E83,
FRMEV00241622024, 606-82; 053.306.549-63, SDV0J25, FRMEV00250002024, 606-82;
39.257.876/0001-53,
MFL9F88, 
FRMEV00279362024,
606-82;
MFL9F88,
FRMEV00280652024, 606-82; 033.193.238-57, ADO0237, FRMEV00296072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.740.585/0001-47, GVE1H97, FRMEV01218562023, 606-82; 005.251.019-00,
HOY4D88, FRMEV01361172023, 606-82; 506.231.763-00, LWY0193, FRMEV01425772023,
606-82; 05.031.652/0001-07, RAG8A03, FRMEV01432772023, 606-82; 94.355.435/0001-00,
IUT0H93,
FRMEV01452122023, 
606-82;
IWH0I53, 
FRMEV01454882023,
606-82;
02.089.185/0001-88, 
JCM2A77, 
FRMEV00043952024, 
606-82; 
01.387.686/0001-88,
QJD3125, 
FRMEV00057532024,
606-82; 
RAJ8G65,
FRMEV00251332024, 
606-82;
10.466.983/0001-00, JAT4J28, FRMEV00130012024, 606-82; 26.013.947/0001-20, RXS1H17,
FRMEV00143972024, 606-82; 85.214.013/0001-16, FWA2F18, FRMEV00172192024, 606-82;
034.606.646-81, SDE7E15, FRMEV00200282024, 606-82; 28.859.351/0001-71, QID5A52,
FRMEV00237692024, 606-82; 38.251.675/0001-86, MJF7I85, FRMEV00246572024, 606-82;
21.302.583/0001-85, 
HBZ3942,
FRMEV00249652024, 
606-82;
11.504.615/0001-71,
JCH5A29,
FRMEV00259642024, 
606-82;
00.868.626/0001-14,
RYH5F73,
FRMEV00273152024, 606-82; RLN9A23, FRMEV00278692024, 606-82; 18.096.676/0001-96,
FTT9G12, FRMEV00284642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10495/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.441.679/0001-08, 
RLJ7J48, 
FRMEV00126642024,
606-82; 
QJP0675,
FRMEV00283142024, 606-82; 17.605.886/0001-08, OXT2E91, FRMEV00247322024, 606-82;
13.252.170/0001-05, 
CPG4816, 
FRMEV00250322024,
606-82; 
CPG4607,
FRMEV01076222023, 606-82; MLW5628, FRMEV01076552023, 606-82; 09.363.534/0001-57,
RPL7E73, FRMEV01222102023, 606-82; 80.415.771/0001-89, PJK6A08, FRMEV01395702023,
606-82; 88.078.209/0012-71, RAC0G76, FRMEV00080032024, 606-82; 47.193.149/0001-06,
RHQ5C23, 
FRMEV00184552024,
606-82; 
14.770.384/0001-36,
RDT2A13,
FRMEV00252292024, 606-82; 518.848.369-68, DTB2F59, FRMEV00264232024, 606-82;
31.669.200/0001-65, QCG2I06, FRMEV00275872024, 606-82; 764.577.024-49, NMC5J53,
FRMEV00211212024, 606-82; 19.006.294/0001-97, QHE2B35, FRMEV00287402024, 606-82;
02.986.277/0001-60, 
SEN3H76,
FRMEV01104082023, 
606-82;
27.606.745/0001-55,
GCP4G74, 
FRMEV01220862023,
606-82; 
52.162.683/0001-87,
DTC8C33,
FRMEV00123622024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RXN2E22, FRMEV00135732024, 606-82;
06.986.218/0001-43, EEM6A19, FRMEV00261022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10496/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado.
Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo,
ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº
547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.230.254/0001-88, QHA9E57, FRMEV00192922024, 606-82; 30.862.282/0001-
05,
IOS9J33,
FRMEV01282772023, 
606-82;
13.053.470/0001-65,
NCK9685,
FRMEV00241402024, 606-82; 18.797.307/0001-20, FWJ5B22, FRMEV00600882023, 606-82;
035.131.409-16, MLH2428, FRMEV00160862024, 606-82; 08.466.404/0001-87, IYB5G44,
FRMEV00177642024, 606-82; 02.199.405/0001-26, MLS7263, FRMEV00250022024, 606-
82; 
04.479.134/0001-98, 
JBV9J90, 
FRMEV00256782024, 
606-82; 
JBV9J90,
FRMEV00271152024, 606-82; RLC7B76, FRMEV00274742024, 606-82; 12.113.196/0001-00,
PXR7029, FRMEV00257792024, 606-82; 622.336.459-87, MLD2E28, FRMEV00264002024,
606-82; 32.377.952/0001-15, PMS6E12, FRMEV00266832024, 606-82; 084.383.188-00,
KGT6700, 
FRMEV00302142024,
606-82; 
00.906.237/0001-36,
QJM7051,
FRMEV01318152023, 606-82; 11.481.008/0001-33, RYS6C66, FRMEV01516412023, 606-82;
06.879.603/0001-91, 
MJH9H46, 
FRMEV00249172024, 
606-82; 
IUM9I54,
FRMEV00258552024, 
606-82; 
IUM9I54, 
FRMEV00260942024, 
606-82; 
JAU2H84,
FRMEV00261382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10469/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.783.221/0004-78, RHQ0J80, FRMEV00505762023, 606-82; 34.676.711/0001-
00, 
DTC3H28,
FRMEV00509652023, 
606-82;
18.938.887/0001-29, 
RZW7A37,
FRMEV00519882023, 606-82; 013.448.646-35, DPC1024, FRMEV00521972023, 606-82;
05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00566462023, 606-82; 100.927.389-23, CNI4E15,
FRMEV00506882023, 606-82; 04.628.318/0001-72, JRW5922, FRMEV00595302023, 606-82;
PJM7475, FRMEV00595312023, 606-82; 375.553.759-15, AXU8D89, FRMEV00629782023,
606-82; 
14.056.929/0001-47, 
QTM2650, 
FRMEV00691042023, 
606-82; 
QTM2650,
FRMEV00691942023, 606-82; 739.307.926-72, BYB2250, FRMEV00703552023, 606-82;
BYB2250, 
FRMEV00704052023,
606-82; 
34.931.424/0001-91,
RLO0I03,
FRMEV00783552023, 606-82; 931.509.389-53, AYO3E93, FRMEV00836782023, 606-82;
298.624.856-04, PRQ9B08, FRMEV00897082023, 606-82; 09.407.665/0001-99, RTP6E24,
FRMEV00894482023,
606-82; 081.724.859-56,
IPB4777, FRMEV01015022023,
606-82;
41.256.356/0001-78, 
OMC6C62, 
FRMEV00670072023,
606-82; 
31.420.445/0001-54,
EJX7C70, FRMEV01153832023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10482/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
66.301.334/0007-07, HER3762, EPSMA00489032023, 683-13; 07.526.557/0046-
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