DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 156/2024-TCU/SEPROC, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
TC 018.412/2015-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADA CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME, CNPJ:
07.046.650/0001-17, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 6069/2022-TCU-
Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 4/10/2022, proferido no
processo TC 018.412/2015-7, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas
contas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU,
código 13902-5) valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de
ocorrência, acrescido dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-
se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente e acrescido dos juros
de mora até 1/2/2024: R$
2.714.449,92; em solidariedade com o responsáveis Iec Instituto Educar e Crescer -
CNPJ: 07.177.432/0001-11, Ana Paula da Rosa Quevedo - CPF: 001.904.910-27 e Idalby
Cristine Moreno Ramos de Melo - CPF: 785.537.681-04. O ressarcimento deverá ser
comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por
este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será
atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se
atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta
de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do valor(es) histórico do débito
com a respectiva data de ocorrência e do cofre credor(es) podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br,
ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
PAULO EMÍLIO DE MORAES GARCIA
Chefe de Serviço
Substituto
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
AV I S O
N OT I F I C AÇ ÃO
Pagamento - Taxa de alvará de Localização - DPU/Bagé/RS - Processo referência:
08136.000013/2018-92.
A Defensoria Pública-Geral da União, informa ter esta Administração Superior,
respeitado o devido processo legal, nos termos do Parecer Jurídico SAJ n.º 820 (SEI n.º
3290785) e da Decisão SGE (SEI n.º 6826184), autorizado o pagamento do Boleto n.º
6800656, referente à Taxa de Alvará de Localização do imóvel que abriga a Unidade da
DPU em Bagé/RS, no valor de R$ 434,81 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e
um centavos), considerando se tratar de despesa acessória, sem cobertura contratual.
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo
AV I S O
N OT I F I C AÇ ÃO
Pagamento - Taxa de alvará de Localização - DPU/Cáceres/MT - Processo referência:
08140.000007/2024-14.
A Defensoria Pública-Geral da União, informa ter esta Administração Superior,
respeitado o devido processo legal, nos termos do Parecer Jurídico SAJ n.º 820 (SEI n.º
3290785) e da Decisão SGE (SEI n.º 6830734), autorizado o pagamento do Boleto n.º
6795517, referente à Taxa de Alvará de Localização do imóvel que abriga a Unidade da
DPU em Cáceres/MT, no valor de R$ 874,82 (oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta
e dois centavos), considerando se tratar de despesa acessória, sem cobertura contratual.
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo
AVISO DE PENALIDADE
A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos
termos da Decisão 6697826 GABDPGF DPGU, de 13.12.2023, nega provimento ao recurso
administrativo, mantendo a Decisão GABSGE DPGU 6574279, de 24.10.2023, em face dos
recorrentes atrasos no pagamento de salários e do auxílio-alimentação; da falta de pagamento
do reajuste definido na Convenção Coletiva de Trabalho 2023 da categoria; de não ter
comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) do mês de junho/2023 e da
falta de pagamento de todas as verbas rescisórias dos empregados, incluído o aviso prévio
indenizado e da não realização dos exames médicos demissionais, aplica à empresa Amazônia
Clean Limpeza e Conservação em Prédios Eireli, CNPJ n.º 10.587.618/0001-53, a sanção de
multa, no valor de R$ 29.513,83 (vinte e nove mil, quinhentos e treze reais e oitenta e três
centavos), calculada conforme Tabelas de Gradação 1 e 2 constantes do subitem 14.7 da
Cláusula Décima Quarta da avença, mediante a emissão e expedição da Guia de Recolhimento
da União - GRU, combinada com impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de
01 (um) ano, e seu descredenciamento no SICAF, de acordo com o que estabelece o item 14.8,
subitem 14.8.1 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 140/2022, com fulcro nos artigos 86
e 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 7º da Lei 10.520/2002, com o respectivo registro
das sanções no SICAF, tendo seu prazo inicial em 13.12.2023 e o prazo final em 13.12.2024, tudo
em consonância com o disposto no Processo de inadimplência nº 08038.010758/2022-54
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 06º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0030, celebrado com a empresa RENOVAR
ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 07.474.287/0001-30. Processo: 200.015210/2023-41. Data da
Assinatura: 19/01/2024. Objeto: Reajusta em 0,55322% ao valor mensal atualizado do
contrato, referente ao Item nº 01 - equipe de dedicação exclusiva - e em 3,85108%,
referente ao Item nº 02 - somatório do valor estimado da prestação de serviços sob
demanda; fornecimento de material/insumos; sistema de ponto eletrônico biometria e
depreciação ferramental, a vigorarem a partir de 28/04/2023, respectivamente. Repactua
em 2,43350%, referente ao Item nº 01, a vigorar a partir de 01/05/2023. Revisa em -
0,35101%, referente ao Item nº 01, a vigorar a partir de 19/10/2023. Em face das
alterações autorizadas, o valor mensal atualizado do contrato, referente ao Item nº 01 -
equipe de dedicação exclusiva - passa de R$308.677,17 para R$316.822,03, a vigorar a
partir de 28/04/2023. O valor mensal estimado global atualizado do contrato, para o
período de 06 (seis) meses consecutivos, referente ao Item nº 02 - somatório do valor
estimado da prestação de serviços sob demanda (R$218.428,33); fornecimento de
material/insumos (R$4.213,93); sistema de ponto eletrônico biometria (R$53,25) e
depreciação ferramental (R$3.726,31) passa de R$218.428,33 para R$226.840,18. O valor
estimado global atualizado do contrato, para o período de 30 (trinta) meses consecutivos,
passa de R$15.813.164,98 para R$16.309.866,55, a vigorar a partir de 28/04/2023.
Programa de Trabalho: PTRES 167456. Natureza de Despesa 339092, 339037, 339039 e
339030.
Notas de
Empenho nºs
2024NE000143, 2024NE000358,
2024NE000366,
2024NE000530, 
2024NE000531, 
2024NE000533,
2024NE000534, 
2024NE000536,
2024NE000537, 2024NE000538 e 2024NE000539, de 12/01/2024. Signatários: pelo Senado
Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Daniel Pereira Dias.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0084, celebrado com a empresa OI S.A.
CNPJ: 
76.535.764/0001-43.
Processo: 
200.012485/2023-22.
Data 
da
Assinatura:
02/02/2024. Objeto: Fica prorroga de 04/02/2024 a 03/08/2024. Programa de Trabalho:
01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas: 339039 e 339040. Notas de Empenho nºs
2024NE000619, 2024NE000620 e 2024NE000622, de 23/01/2024. Signatários: pelo Senado
Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Sérgio Augusto Ferreira da Silva e
Vivian de Souza Duarte Fiorentini.
Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0032, celebrado com a TECHSCAN
IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 06.083.148/0001-13. Processo: 200.013912/2023-
90. Data da Assinatura: 02/02/2024. Objeto: Fica alterada a razão social da CONTRATADA ,
passando de "TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS EIRELI - EPP" para "TECHSCAN
IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA", prorroga de 4 de março de 2024 a 03 de março de
2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664 e Naturezas de Despesas 339039 e
339030, tendo sido emitidas as Notas de Empenhos nºs 2024NE000607, 2024NE000608,
2024NE000609 e 2024NE000611, de 23/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: Márcio Rutigliano Bicudo de Lima Azevedo.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 09º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0051, celebrado com a empresa PLANSUL
PLANEJAMENTO 
E 
CONSULTORIA 
EIRELI. 
CNPJ: 
78.533.312/0001-58. 
Processo:
200.020238/2023-08. Data da Assinatura: 01/02/2024. Objeto: Alteração da razão social
constante no preâmbulo do Contrato, passando de "PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA EIRELI" para "PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA" e a
prorrogação da vigência do contrato de 23 de junho de 2024 a 22 de junho de 2025.
Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas 339037. Nota de
Empenho nº 2024NE000672, de 24/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rafael Beda Gualda
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90019/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
22/01/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para fornecimento de
insumos e serviços comuns de engenharia visando a reforma do subsolo do Anexo 1 do
Senado Federal, com a elaboração dos Projetos Executivos de Segurança do Trabalho, de
acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos.
PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS
Pregoeira
(SIDEC - 02/02/2024) 020001-00001-2024NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.013080/2023. Objeto: Fornecimento de água mineral
natural (somente
o líquido)
para suprir as
necessidades das
diversas unidades
administrativas e legislativas do Senado Federal, de acordo com os termos e especificações
do edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/02/2024 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Via N2, Senado Federal, Bloco 16, 1º Pavimento,
Copel, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90025-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 05/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 20/02/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em
caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as
constantes do edital, prevalecerão as últimas. .
MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 02/02/2024) 20001-00001-2024NE000003
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.012956/2023. Objeto: Contratação de serviços de recepção e
condução de visitantes do programa de Visitação Institucional do Senado Federal, conforme as
especificações contidas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/02/2024
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º
Andar, 
Zona 
Cívico 
Administrativa
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90026-2024. Entrega das Propostas: a partir de
05/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/02/2024 às
09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente
entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do edital, prevalecerão
as últimas..
JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA
Pregoeira
(SIASGnet - 02/02/2024) 20001-00001-2024NE000006

                            

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