DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
27. Os reforços ou melhorias de grande porte em instalações existentes, ou novas instalações desde que formalmente indicadas pelo planejamento setorial, somente poderão ser executadas e,
consequentemente, reconhecidas na base de remuneração das transmissoras mediante ato autorizativo da ANEEL.

28. As melhorias de pequeno porte não poderão compor a base de remuneração passível de revisão, com exceção àquelas vinculadas à substituição ou reforma de bens existentes em INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO sujeitas ao processo de revisão periódica integral da RAP prevista nos contratos de concessão. Para estes casos, as concessionárias de transmissão deverão indicar, juntamente
com os relatórios de avaliação, a relação de ativos que foi substituída ou reformada, vinculando-a aos novos ativos.

29. Os reforços ou melhorias executadas sem respaldo de ato autorizativo da ANEEL não comporão a base de remuneração das transmissoras passível de revisão, observando o seguinte:

a) Os bens devem constar de relatórios separados, com as devidas justificativas, obedecendo rigorosamente ao formato estabelecido nos Relatórios de Avaliação e de Conciliação Físico-Contábil;
e

b) Os bens devem ser registrados no ativo imobilizado e controlados separadamente pela concessionária até que tenha situação regularizada por meio de processo autorizativo da ANEEL, desde
que haja interesse do planejamento setorial.

30. As diferenças observadas entre quantitativos autorizados e efetivamente realizados em reforços e melhorias de grande porte autorizadas pela ANEEL não ensejam o tratamento disposto no
parágrafo anterior.

31. Para a avaliação dos ativos que serão objeto de revisão, visando à definição da Base de Remuneração, serão adotados os regulamentos e o Banco de Preços de Referência ANEEL vigentes no
ano da revisão periódica e serão observados os seguintes procedimentos:

a) A Base de Remuneração referente aos reforços/melhorias aprovada na revisão periódica anterior deve ser “blindada”. Entende-se como Base Blindada os valores aprovados a partir do Banco
de Preços Referenciais da ANEEL, associados aos ativos em operação, excluindo-se as movimentações ocorridas (baixas). As disposições referentes à Base Blindada aplicam-se às parcelas R3;

b) Compõem a Base Incremental, os ativos que atendam aos critérios: (i) estarem em operação e possuírem termo de liberação para operação comercial, quando aplicável, conforme regulamentação;
(ii) estarem registrados na contabilidade entre a data-base do último relatório de avaliação e a atual; (iii) terem sido autorizados por ato específico da ANEEL ou cuja implantação está em
conformidade com o Submódulo 9.7 do PRORET; (iv) apresentarem conciliação físico-contábil e físico-regulatório. Esses ativos deverão ser avaliados pela metodologia definida nesse Submódulo.
As disposições referentes à Base Incremental aplicam-se às parcelas R4;

c) Os valores finais da avaliação são obtidos a partir da soma dos valores atualizados da base de remuneração blindada (item a) com os valores das inclusões ocorridas no período de elegibilidade
- Base Incremental (item b);

d) Considera-se como data-base do relatório de avaliação o último dia do mês de janeiro do ano da revisão periódica da concessionária.

e) A base de remuneração deverá ser atualizada pela variação do índice contratual, entre a data-base (adotar número índice do mês anterior) do relatório de avaliação e a data de referência da
revisão periódica atual, 1º de junho do ano da revisão (adotar número índice do mês anterior).

32. Os ativos vinculados à concessão são elegíveis quando efetivamente utilizados no serviço público de transmissão de energia elétrica, observada a regulamentação aplicável. A fim de determinar
sua elegibilidade para inclusão na base de remuneração, faz-se necessária uma análise dos atos homologatórios associados, quando aplicável, bem como do uso, função e/ou atribuição do ativo
na prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica.

33. Eventual relação dos ativos inventariados classificados como não elegíveis deve ser apresentada à ANEEL em relatório em separado, contendo as devidas justificativas.

34. Para avaliação da Base Incremental das transmissoras licitadas, utiliza-se o Método do Valor Novo de Reposição (VNR), que estabelece que cada ativo é valorado, a preços atuais, considerando
todos os gastos necessários para sua substituição por idêntico, similar ou equivalente que efetue os mesmos serviços e tenha a mesma capacidade do ativo existente.

35. Para a valoração dos ativos, a aplicação do Método do Valor Novo de Reposição utilizará, necessariamente nesta ordem:

a) Banco de Preços de Referência ANEEL;

b) Valor contábil fiscalizado e atualizado pelo índice contratualmente estabelecido.

36. Não se aplica o Banco de Preços de Referência ANEEL, quando:

a) O item a ser valorado não estiver representado no Banco de Preços de Referência ANEEL;

b) Não houver preços referenciais para itens correspondentes, semelhantes ou análogos ao item a ser valorado no Banco de Preços de Referência ANEEL.

37. No caso de obras que constituem uma unidade modular completa, o escopo da obra e os quantitativos admitidos para os reforços e melhorias autorizadas deverão ser respeitados quando da
revisão periódica, independente do quantitativo efetivamente utilizado para implantação da obra.

38. Para a valoração dos ativos que não constituem uma unidade modular completa, deverá ser aplicado preferencialmente o Banco de Preços de Referência ANEEL caso a obra seja executada
em instalações cujo Tipo de Unidade de Cadastro – TUC esteja discriminado na Tabela 2:

Tabela 2 – Ativos a serem valorados pelo Banco de Preços, em caso de obras em módulos incompletos.

TUC
Descrição
160
CHAVE
210
DISJUNTOR
310
PÁRA-RAIOS
375
SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA[1]
560
TRANSFORMADOR DE ATERRAMENTO
575
TRANSFORMADOR DE MEDIDA
580
TRANSFORMADOR DE SERVIÇOS AUXILIARES
[1] Refere-se a banco de baterias, retificadores e grupos motor-gerador diesel.

39. O valor do equipamento principal das unidades de cadastro indicadas na Tabela 2 será obtido a partir dos custos unitários definidos no Banco de Preços de Referências ANEEL. Para os demais
materiais e serviços vinculados à obra, o custo do Componente Menor – COM e Custos Adicionais – CA serão definidos a partir da fiscalização dos projetos vinculados às Ordens de Imobilização –
ODI executadas pela transmissora. Deverão ser expurgados os registros apropriados indevidamente, nos termos dos regulamentos aplicáveis.

40. Nos casos em que a obra que não constitui uma unidade modular completa seja executada em instalações cujo TUC não esteja discriminado na Tabela 2, os investimentos devem ser valorados
por meio do valor contábil fiscalizado e atualizado da seguinte forma: (i) o custo do Material Principal atualizado pela aplicação das fórmulas dispostas na Resolução Homologatória nº 2.514, de
19 fevereiro de 2019; e (ii) os custos do Componentes Menores e os Custos Adicionais, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Na impossibilidade da segregação
dos custos será aplicado apenas a atualização por IPCA.

41. No âmbito da fiscalização dos projetos vinculados às ODI que contenham em sua composição unidades modulares completas ou incompletas, a avaliação do valor fiscalizado total observará a
apropriação de custos associados a cada TUC nos respectivos projetos, que deverá respeitar a proporcionalidade dos valores apropriados nas Unidade de Cadastro – UC e/ou Unidade de Adição e
Retirada – UAR, o que for aplicável. Situações excepcionais deverão ser apresentadas pela transmissora, com as devidas justificativas, para avaliação da fiscalização da ANEEL.

42. O formato do relatório de avaliação da Base Incremental a ser apresentado pelas concessionárias será definido pela fiscalização da ANEEL e deverá ser protocolado na ANEEL pelas transmissoras
até o dia 3 (três) de março do ano da revisão periódica da concessionária.