DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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91
Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46207.009389/2019-51
218957211
Alimentacao Global Service Eireli
ES
.
2 46207.009391/2019-21
218957181
Alimentacao Global Service Eireli
ES
.
3 46207.009392/2019-75
218957190
Alimentacao Global Service Eireli
ES
.
4 46207.010540/2018-13
216266254
Posto Campo Grande Ltda
ES
.
5 46207.010541/2018-68
216266483
Posto Campo Grande Ltda
ES
.
6 46207.010542/2018-11
216265983
Posto Campo Grande Ltda
ES
.
7 46207.010543/2018-57
216265959
Posto Campo Grande Ltda
ES
.
8 46207.010544/2018-00
216266050
Posto Campo Grande Ltda
ES
.
9 46207.010545/2018-46
216266157
Posto Campo Grande Ltda
ES
.
10 46207.009294/2019-38
218963289
Solesa Solucoes Estruturais S/A
ES
.
11 14152.080964/2020-56
219820279
Viação Presidente Lafaiete Ltda
MG
.
12 14152.080973/2020-47
219820368
Viação Presidente Lafaiete Ltda
MG
.
13 46306.000668/2018-51
215713133
Invioseg Segurança Privada Ltda.
MT
.
14 14152.012243/2021-02
220443564
B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial
PA
.
15 14152.012257/2021-18
220443700
B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial
PA
.
16 14152.012481/2021-18
220445940
B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial
PA
.
17 14152.012484/2021-43
220445974
B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial
PA
.
18 14152.012486/2021-32
220445991
B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial
PA
.
19 14152.012492/2021-90
220446059
B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial
PA
.
20 14152.012497/2021-12
220446105
B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial
PA
.
21 14152.012505/2021-21
220446181
B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial
PA
.
22 14152.012551/2021-20
220446644
B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial
PA
.
23 14152.101635/2020-56
220026980
Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.
PA
.
24 14152.058375/2020-91
218887752
Municipio de Jacunda
PA
.
25 46230.008318/2018-63
216497370
Posto Fagundao Ltda
RJ
.
26 46230.008321/2018-87
216497574
Posto Fagundao Ltda
RJ
.
27 46230.008322/2018-21
216497591
Posto Fagundao Ltda
RJ
.
28 46230.008324/2018-11
216497680
Posto Fagundao Ltda
RJ
.
29 46230.008325/2018-65
216497701
Posto Fagundao Ltda
RJ
.
30 46230.008327/2018-54
216497787
Posto Fagundao Ltda
RJ
.
31 46230.008328/2018-07
216497795
Posto Fagundao Ltda
RJ
.
32 46230.008330/2018-78
216497841
Posto Fagundao Ltda
RJ
.
33 46017.003056/2018-75
214736601
Crislane dos Santos Correia
RR
.
34 46017.003058/2018-64
214736644
Crislane dos Santos Correia
RR
.
35 46017.003059/2018-17
214736679
Crislane dos Santos Correia
RR
.
36 46017.003060/2018-33
214736695
Crislane dos Santos Correia
RR
.
37 46017.003061/2018-88
214736717
Crislane dos Santos Correia
RR
.
38 46017.003062/2018-22
214736725
Crislane dos Santos Correia
RR
.
39 46017.003063/2018-77
214736768
Crislane dos Santos Correia
RR
.
40 46017.003064/2018-11
214736776
Crislane dos Santos Correia
RR
.
41 46017.003065/2018-66
214736806
Crislane dos Santos Correia
RR
.
42 46017.003066/2018-19
214736822
Crislane dos Santos Correia
RR
.
43 46017.003067/2018-55
214736849
Crislane dos Santos Correia
RR
.
44 46218.003380/2019-16
216949505
Associacao Sul Riograndendense dos Viajantes Comerciais
RS
.
45 46272.001340/2019-77
217138608
Paviter - Comercio Pavimentacao e Terraplanagem Ltda
RS
.
46 46220.012998/2019-10
218987773
As Manutencao de Ar Condicionado Ltda
SC
.
47 46220.013000/2019-02
218987790
As Manutencao de Ar Condicionado Ltda
SC
.
48 46220.013109/2019-31
218987765
As Manutencao de Ar Condicionado Ltda
SC
.
49 14152.092304/2020-18
219933677
Artline Ind e Com de Moveis Ltda
SE
.
50 14152.092305/2020-62
219933685
Artline Ind e Com de Moveis Ltda
SE
.
51 14152.092306/2020-15
219933693
Artline Ind e Com de Moveis Ltda
SE
.
52 14152.092307/2020-51
219933707
Artline Ind e Com de Moveis Ltda
SE
.
53 14152.092308/2020-04
219933715
Artline Ind e Com de Moveis Ltda
SE
.
54 14152.092309/2020-41
219933723
Artline Ind e Com de Moveis Ltda
SE
.
55 14152.007118/2021-72
220392315
Campos & Campos Ltda
SE
.
56 14152.007123/2021-85
220392366
Campos & Campos Ltda
SE
.
57 14152.007127/2021-63
220392404
Campos & Campos Ltda
SE
.
58 14152.004604/2020-58
219076146
Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda.
SE
.
59 14152.009377/2020-57
219123497
Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda.
SE
.
60 46221.009045/2019-64
218886004
Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda.
SE
.
61 46221.009047/2019-53
218886039
Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda.
SE
.
62 14152.004057/2020-19
219070695
Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda.
SE
.
63 14152.004070/2020-60
219070822
Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda.
SE
.
64 46221.009046/2019-17
218885954
Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda
SE
.
65 14152.059379/2020-97
219610649
Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.
SE
.
66 14152.059384/2020-08
219610690
Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.
SE
.
67 14152.059385/2020-44
219610703
Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.
SE
.
68 14152.102544/2020-38
220036071
Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.
SE
.
69 14152.102553/2020-29
220036161
Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.
SE
.
70 14152.102566/2020-06
220036292
Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.
SE
.
71 14152.102574/2020-44
220036373
Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.
SE
.
72 14152.102588/2020-68
220036519
Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.
SE
.
73 14152.102602/2020-23
220036659
Sao Lucas Medico Hospitalar S.A.
SE
.
74 46256.000737/2018-69
214320511
Associacao Mirim de Ourinhos e Serv de Integ de Meninas
SP
.
75 46256.001131/2019-21
217346227
SZR - Empresarial Industrial e Exportadora de Sub Produtos Bovinos Ltda.
SP
.
Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46207.009412/2019-16
201630893
Alimentacao Global Service Ltda - Me
ES
.
2 14185.002057/2021-70
201889455
B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial
PA
.
3 14185.009945/2020-32
201622769
Municipio de Jacunda
PA
.
4 46222.006367/2019-41
201539411
Município de Marituba
PA
.
5 46222.006368/2019-96
201539632
Município de Marituba
PA
.
6 46218.003376/2019-40
201360896
Assocociação Sul Riograndense dos Viajantes Comerciais
RS
.
7 46272.001338/2019-06
201383969 
- 
Tret 
nº
202.391.400
Paviter - Comercio Pavimentacao e Terraplanagem Ltda
RS
.
8 14185.016218/2020-21
201806924
Artline Ind e Com de Moveis Ltda
SE
.
9 46239.002559/2019-08
201571447
Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda.
SP