DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4.
Representante
do
Ministério Público:
Procurador
Júlio
Marcelo
de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 618/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de pensão civil instituída por Gilson Espindula Carvalho em
benefício de Dagmar Muniz Carvalho, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora não apontou
irregularidade no ato concessório, mas o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU
constatou que os proventos da pensão estão sendo reajustados incorretamente pelos
índices previdenciários;
considerando que o instituidor ingressou no serviço público em data anterior à
promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 e aposentou-se por invalidez em 1980;
considerando que a pensão foi instituída em 2018, ocasião em que já vigorava
a Emenda Constitucional 70/2012, que acrescentou à EC 41/2003 o art. 6º-A e seu
parágrafo único, in verbis:
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público
até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou
venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do
art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com
base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,
não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual
critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões
dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como
os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos
pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
considerando que o Tribunal, ao apreciar a representação acerca do "estudo
sobre a existência ou não de paridade com a remuneração do servidor ativo das pensões
decorrentes de aposentadorias concedidas anteriormente à Emenda Constitucional - EC
41/2003, bem assim daquelas decorrentes das aposentadorias concedidas com base no art.
3º da mencionada emenda constitucional", prolatou o Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário
que decidiu, entre outras medidas, formular as seguintes orientações às unidades
jurisdicionadas:
9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar
as seguintes diretrizes na concessão de pensão:
(...)
9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de
paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as
pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam
decorrentes de:
(...)
9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado
no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda
Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os
efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012;
considerando que o benefício da interessada deveria observar o critério da
paridade, no entanto, os seus valores estão sendo reajustados incorretamente pelos
índices previdenciários, o que leva a ilegalidade e negativa de registro do ato, conforme
Acórdão 6.530/2014-TCU-1ª Câmara, cujo excerto do voto que o fundamenta consta o
seguinte:
5. Verifica-se que o ato de concessão em tela foi editado quando já se
encontravam em vigência o art. 6º-A e seu parágrafo único, acrescidos à EC nº 41/2003
pela EC 70/2012, (...)
6. Dessa forma, entendo que não é o caso de somente expedir determinação
para que o órgão reveja a forma de atualização do benefício recebido pelo pensionista,
mas de considerar o ato ilegal, de modo que seja enviado, via Sisac, novo ato devidamente
corrigido relativamente ao seu fundamento legal, com indicação expressa da garantia da
paridade entre os proventos da pensão e a remuneração do cargo que a instituidora
inválida ocupava quando em atividade.
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 04/04/2022, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando a proposta do MPTCU pela ilegalidade e negativa de registro do
ato concessório da interessada;
considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-
TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido
da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída por Gilson
Espindula Carvalho em benefício de Dagmar Muniz Carvalho;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do presente acórdão,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-016.512/2022-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Dagmar Muniz Carvalho (734.739.607-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4.
Representante
do
Ministério Público:
Procurador
Júlio
Marcelo
de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que:
1.7.1. adote, no prazo de 15 dias, as seguintes providências:
1.7.1.1. promova a revisão da concessão de pensão civil à interessada, em
observância ao art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012 e ao Acórdão 2.553/2013-TCU-
Plenário;
1.7..2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
comprovando ao TCU essa comunicação nos 30 dias subsequentes;
1.7.3. emita novo ato de pensão civil da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
ACÓRDÃO Nº 619/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-034.655/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ambrosina Gabriela Pereira de Azevedo (642.963.346-20); Lea
Rocha de Souza (667.769.966-87); Luci Miguel Dutra dos Santos (934.102.557-53); Neusa
Alves da Silva (371.839.746-34); Vanuzia Acioli Dias (190.849.864-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 620/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-034.808/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Antonia Maria dos Santos (113.941.704-59); Maria Coeli
Garcia Moreno Leao (570.507.678-91); Maria Coeli Garcia Moreno Leao (570.507.678-91);
Maria das Dores Evangelista (639.791.526-34); Naira Maria Cardoso (256.603.048-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 621/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-034.814/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Gesilda Ribeiro Sousa (543.940.585-20); Gloria Conceicao
Ramos Goncalves (293.803.321-49); Maria de Fatima Barbosa Simplicio (011.422.927-97);
Marinete da Silva Pires (702.440.907-00); Marlon Oliveira Simplicio (164.474.747-29); Rita
de Cassia Gomes da Silva (077.969.587-90).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 622/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de pensão civil a Ivete Schramm Ribeiro.
1. Processo TC-034.821/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Ivete Schramm Ribeiro (014.502.513-66).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 623/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-034.926/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Conceicao Engracia Januario Pecanha (774.279.477-20);
Gabriel Pereira da Silva (185.945.887-47).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 624/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-035.812/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ivonete Maria da Silveira (019.956.589-95); Margarida Abo
Gamem (984.950.897-34); Maria Celia Afonso de Oliveira Lacerda (108.185.376-04); Marli
Aragao Bezerra de Sousa (024.386.844-88); Stelamar Vaz da Costa (397.554.600-04).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 625/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

                            

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