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DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
25139576520, G002803048,
03/12/2023, art. 43, §2°,
II - Res.
5998/22 ANTT,
02/04/2024;
25139576520,
G002803049,
03/12/2023, art.
43,
§3°,
IV
- Res.
5998/22
ANTT,
02/04/2024;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a
empresa HPEX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ: 38.053.377/0001-81, notificada da
aplicação de MULTA no valor total de R$ 13.772,55(Treze mil, setecentos e setenta e dois
reais 
e
cinquenta 
e 
cinco 
centavos),
aplicada 
no 
processo
apuratório 
nº
08650.014787/2022-68, em decorrência do não cumprimento de obrigações contratuais
referentes à execução do Contrato Administrativo nº 18/2020.
RODRIGO ARAUJO FERREIRA
Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 200604
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 08016.001438/2022-61.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7
FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço
do termo de contrato nº 11/2023 (23453899), do processo 08016.001438/2022-61, o novo
valor contratual referente à repactuação da prestação dos serviços, com vigência retroativa
a 01/01/2024.. Vigência: 09/03/2023 a 09/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.205.810,12. Data de Assinatura: 05/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 57/2023
A SENAPPEN, por meio do Pregoeiro designado, torna público o Resultado do
presente processo licitatório cujo objeto consiste na contratação de serviço de transporte
"porta a porta" de cargas e volumes fracionados, na modalidade terrestre, para transporte
de mobiliário, veículos automotores e outros bens de propriedade ou interesse da
Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). Sagrou-se vencedora para o item a
empresa - JSM SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 21.728.334/0001-56, pelo
Valor Global de R$ 1.596.996,00 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos
e noventa e seis reais).Mais informações: https://comprasnet.gov.br.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 05/02/2024) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Convênio Nº
925829/2022. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade
Gestora: 200246. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência,
estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Valor Total: R$ 3.139.501,25,
Valor de Contrapartida: R$ 139.501,25, Vigência: 16/03/2022 a 15/02/2025. Data de
Assinatura: 16/03/2022. Signatários: Concedente:
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS
MACHADO, CPF nº ***.061.158-**, Convenente: ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, CPF
nº ***.194.237-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 146/2022 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.007218/2022-32.
Pregão Nº 12/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA -
FNSP.
Contratado: 03.622.266/0001-64 - EFAI - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - EPP.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação parcelada, conforme
demanda,
de ações
de
capacitação em
aviação
civil,
listadas no
quadro
sintético abaixo, e descritas de forma pormenorizada em anexos próprios, que
serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do
edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/01/2023 a
10/01/2024. Valor Total: R$ 227.700,00. Data de Assinatura: 10/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
894681/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE PERUIBE, CNPJ nº 46578514000120.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 112.240,00, Valor de
Contrapartida: R$ 12.240,00, Vigência: 30/03/2024 a 30/03/2025. Data de Assinatura:
28/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, CPF nº ***.359.488-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
935321/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 1.964.902,67, Valor de Contrapartida: R$ 39.298,05, Vigência: 28/02/2024 a
28/02/2025. Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº
***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
905748/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 5.535.745,52, Valor de Contrapartida: R$ 1.922.545,52, Vigência:
28/02/2024 a 28/02/2025. Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: FABIANO DE SOUZA, CPF nº
***.996.519-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
935344/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 1.517.764,97, Valor de Contrapartida: R$ 30.355,29, Vigência: 29/02/2024 a
28/02/2025. Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº
***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
905941/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ
nº 18715532000170. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
1.020.645,94, Valor de Contrapartida: R$ 22.189,32, Vigência: 27/02/2024 a 27/05/2025.
Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº ***.232.586-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
935345/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE PORTO REAL, CNPJ nº
01612355000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
200.513,94, Valor de Contrapartida: R$ 513,94, Vigência: 29/02/2024 a 28/02/2025. Data
de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS, CPF nº ***.402.007-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
935326/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE LINS, CNPJ nº 44531788000138.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 123.597,11, Valor de
Contrapartida: R$ 19.597,11, Vigência: 29/03/2024 a 29/12/2024. Data de Assinatura:
28/09/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: JOAO LUIS LOPES PANDOLFI, CPF nº ***.616.768-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
904491/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA-
CBMBA, CNPJ nº 22306987000100. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor
Total: R$ 2.739.574,99, Valor de Contrapartida: R$ 939.574,99, Vigência: 30/03/2024 a
30/09/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: EDUARDO DE
OLIVEIRA MANSO, CPF nº ***.242.041-**, Convenente: ADSON MARCHESINE, CPF nº
***.364.345-**.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 302122
Nº Processo: 00261.001311/2023. Objeto: Contratação de serviços continuados de
Agenciamento de Viagens, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva, para emissões de voos domésticos e internacionais, bem como emissão de seguro de
viagem internacional, destinados ao atendimento de deslocamento de servidores, empregados
públicos, colaboradores eventuais, dentre outros, no desempenho das atividades institucionais
da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 06/02/2024
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Scn, Quadra 6, Conjunto "a", Edf Ven.
3000, Bl."a, 9º e 10º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/302122-5-
90001-2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
06/02/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura 
das 
Propostas: 
23/02/2024
às 
10h00 
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PRISCILLA MADALENA DUARTE DA MATA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 05/02/2024) 302122-30212-2024NE111111

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