DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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103
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
9. Após o prazo de vigência do preço de transição, o beneficiário que optar
pela permanência no mesmo plano da operadora, passará a pagar o valor constante
na tabela de preços apresentada na proposta, e;
10. Na hipótese do beneficiário optar por um plano diferente daquele
escolhido na data de sua adesão na operadora, será vedado o estabelecimento de
carência, CPT ou agravo, para coberturas já contratadas.
11. É vedada a cobrança de taxas de adesão ao novo contrato pela
operadora que tiver a proposta autorizada, cobrança de pré-mensalidade ou de taxa de
administração.
12. A operadora deverá observar os seguintes requisitos de habilitação para
apresentar proposta para OPRC:
I - estar em situação regular quanto a regras contábeis e exigências de
Patrimônio Mínimo Ajustado e de contabilização das provisões técnicas e dos ativos
garantidores em montante suficiente para lastrear todas as provisões técnicas;
II - estar em situação regular quanto ao envio das seguintes informações
periódicas e documentos:
a) demonstrações contábeis e parecer de auditoria independente;
b) Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de
Assistência à Saúde - DIOPS;
c) dados do Sistema de Informações de Produtos - SIP;
d) dados do Sistema de Informações de Beneficiários - SIB;
e) dados no padrão de Troca de Informação de Saúde Suplementar -
TISS;
f) comunicação de reajuste de planos coletivos pelo aplicativo Reajuste de
Planos Coletivos - RPC; e
g) Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, inclusive quanto aos
monitoramentos efetivados pela DIPRO.
III
-
não
se
encontrar
na
faixa
mais
gravosa
do
programa
de
acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas
operadoras de planos de assistência à saúde de que trata a IN nº 31, de 19 de
dezembro de 2022 32, e suas alterações;
IV
- estar
em
situação regular
quanto a
processo
de concessão
de
autorização de funcionamento e não se encontrar em regime especial; e
V - não se encontrar em plano de recuperação assistencial nem em
procedimentos de adequação econômico-financeira - PAEF, exceto se no PAEF o
desenquadramento restante for exclusivamente decorrente de exigência de Margem de
Solvência.
13. No prazo máximo de 3 (três) meses, iniciar a oferta ao mercado, caso
não tenha, de planos privados de assistência à saúde no regime ou tipo de contratação
individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, incluindo os previstos
na RN nº 565, de 16 de dezembro de 2022, mantendo a oferta pelo período mínimo
de 36 (trinta e seis) meses.
As propostas recebidas deverão ser acompanhadas de balancete analítico
assinado pelo contador e representante legal da operadora, correspondentes ao
período encerrado em 31.10.2023 e serão classificadas com base no número de meses
de manutenção na mensalidade antiga, desde que a operadora ofertante apresente
capacidade econômico-financeira, sendo facultada aos beneficiários a escolha dentre as
operadoras autorizadas.
As operadoras interessadas terão prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para
retirar as informações disponíveis sobre as condições operacionais e perfil da carteira
de
beneficiários
ofertada
e
apresentar propostas
nos
moldes
da
RN
384/2015,
mediante documento a ser formalizado junto à ANS, nos seguintes endereços: R.
Formosa, 367, 21° andar, conjunto 2160, Vale do Anhangabaú., São Paulo, SP, CEP.
01049-911 e Avenida Augusto Severo, N.o 84, Térreo, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP
20021-040.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 253003
Nº Processo: 33910006288202317. Objeto: Contratação de serviços de apoio
administrativo, com
dedicação exclusiva de mão
de obra, para
atendimento às
necessidades materiais, acessórias, instrumentais e complementares nos assuntos que
constituem área de competência das diversas unidades gestoras na SEDE da Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS na cidade do Rio de Janeiro/RJ.. Total de Itens
Licitados: 7. Edital: 06/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Av.
Augusto
Severo
N°
84
/
7º
Andar,
Glória
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/253003-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 06/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/02/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A licitação será realizada em
GRUPO ÚNICO, formados por 7 (sete) itens, conforme tabela constante no Termo de
Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
Vigência inicial: 24 meses..
WASHINGTON PEREIRA DA CUNHA
Gerente Geral de Administração e Finanças
(SIASGnet - 05/02/2024) 253003-36213-2024NE000004
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Adesão nº 00001/2019 - nº do processo -
25351.921603/2018-25 - Convenentes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - CNPJ
03.112.386/0001-11 e Geap Autogestão em Saúde - CNPJ 03.658.432/0001-82 - Objeto: Prorroga
Vigência por 12 meses até 31/01/2025 e inclui cláusula de reajuste - Signatários: Antônio Barra
Torres - Diretor-Presidente da Anvisa e Douglas Vicente Figueredo - Diretor-Presidente da Geap.
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NORTE
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 253002
Nº
Processo:
25351933173202271.
Objeto:
Contratação
de
Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC (FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL) nas modalidades local,
longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), nos termos deste
edital e anexos. . Total de Itens Licitados: 9. Edital: 06/02/2024 das 08h00 às 11h59
e das 14h00 às 17h59. Endereço: Sia Trecho 05, Área Especial 57, Bloco "d", Térreo,
Gggaf., -
BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/253002-5-00017-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
27/02/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
RENATA MENESES DE MELO
Coordenadora de Licitações Públicas
(SIASGnet - 05/02/2024) 253002-36212-2023NE080000
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 560/2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
AUDITORIA EXTERNA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A. E FILIAIS (ATIVOS, EM AFASTAMENTO, CEDIDOS, ETC.)
COMPREENDENDO AS ÁREAS DE PESSOAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, conforme
especificações técnicas contidas no Termo de Referência,. ABERTURA: 27/02/2024 às
09:00h. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
NEURY JOÃO MORETTO
Gerente de Suprimentos
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024 - SRP
Objeto: aquisição de Material Imobilizado (AR CONDICIONADO), pelo Sistema
de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para o Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor e Hospital Fêmina,. ABERTURA: 26/02/2024 às
09:00h. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
NEURY JOÃO MORETTO
Gerente de Suprimentos
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 500/2023 - SRP
Sem Nova Data
No aviso de licitação publicado no DOU, no dia 08/01/2024, 3ª seção, página
106., PREGÃO ELETRÔNICO Nº 500/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU
PROFISSIONAL
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
LEILOEIRO,
REGULARMENTE
MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO RS PARA PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
CONDUÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO DESTINADO À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. ABERTURA:
05/02/2024 às 08:00h. Local: Plataforma do Banco do Brasil. SUSPENDE-SE a data de
ABERTURA: 05/02/2024 HORA: 08:30h, por Motivo: para alterações no Edital. Informações:
Comissão de Licitação, de segunda a sexta-feira das 08:30h às 11:30h e das 13:30h às
17:00h, na Rua Umbu, nº 857, CEP 91.350-100, Porto Alegre/RS, Fones (51) 3357-4584
NEURY JOÃO MORETTO
Gerente de Suprimentos
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000005/2024 ao Convênio Nº 861917/2017.
Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Unidade Gestora: 255000.
Convenente: MUNICIPIO DO LASTRO, CNPJ nº 08999716000156. Solicitação de Supressão e
Adequação do Ajuste de Valores do Plano de Trabalho. Valor Total: R$ -134.328,12, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2017 a 30/06/2024. Data de Assinatura:
30/12/2017. Signatários: Concedente: OSVALDO BALDUINO GUEDES FILHO, CPF nº
***.406.334-**, Convenente: ATHAIDE GONCALVES DINIZ, CPF nº ***.128.284-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000002/2024 ao Convênio Nº 881884/2018.
Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Unidade Gestora: 255000.
Convenente: MUNICIPIO DE TAPARUBA, CNPJ nº 01616741000164. Solicitação de supressão
do valor de repasse decorrente do resultado do processo licitatório PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 67/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2022. Valor Total: R$ -2.535,40, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2018 a 30/06/2024. Data de Assinatura:
31/12/2018. Signatários: Concedente: ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA, CPF nº ***.643.197-**,
Convenente: JOAQUIM DE ABREU FILHO, CPF nº ***.319.916-**.
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
INSTITUTO CASA DE OSWALDO CRUZ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 254488
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 25067.100279/2018-14.
Pregão. Nº 25/2018. Contratante: CASA DE OSWALDO CRUZ. Contratado: 09.571.158/0001-
96 - EZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Constitui objeto do
presente termo aditivo a prorrogação excepcional da vigência contratual em conformidade
com disposto no §4º do art. 57 da lei 8666/93 e o reajuste contratual, segundo disposto
na 6ª cláusula do contrato ora aditado em conformidade com artigo 65, II, d da lei
8666/93.. Vigência: 11/02/2024 a 11/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
142.716,90. Data de Assinatura: 22/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 254488
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 25067.100279/2018-14.
Pregão. Nº 25/2018. Contratante: CASA DE OSWALDO CRUZ. Contratado: 09.571.158/0001-
96 - EZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Constitui objeto do
presente termo aditivo a prorrogação excepcional da vigência contratual em conformidade
com disposto no §4º do art. 57 da lei 8666/93 e o reajuste contratual, segundo disposto
na 6ª cláusula do contrato ora aditado em conformidade com artigo 65, II, d da lei
8666/93.. Vigência: 11/02/2024 a 11/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
142.716,90. Data de Assinatura: 22/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 254488
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 25067.100279/2018-14.
Pregão.
Nº
31/2018.
Contratante:
CASA
DE
OSWALDO
CRUZ.
Contratado:
09.571.158/0001-96 - EZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.
Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação excepcional da
vigência contratual em conformidade com disposto no §4º do art. 57 da lei 8666/93
e o reajuste contratual, segundo disposto na 6ª cláusula do contrato ora aditado em
conformidade com artigo 65, II, d da lei 8666/93.. Vigência: 11/02/2024 a 11/02/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 287.937,41. Data de Assinatura: 22/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024).
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