DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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108
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. INSTITUTO OPERARIO SOLIDARIO
14152.004512/2024-00
AI
22.687.260-2
. INSTITUTO OPERARIO SOLIDARIO
14152.004513/2024-46
AI
22.687.261-1
. INSTITUTO OPERARIO SOLIDARIO
14152.004514/2024-91
AI
22.687.262-9
. INSTITUTO OPERARIO SOLIDARIO
14185.000582/2024-01
ND
20.294.733-5
. VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA
14152.004422/2024-19
AI
22.687.170-3
. VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA
14152.004423/2024-55
AI
22.687.171-1
. VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA
14152.004424/2024-08
AI
22.687.172-0
. VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA
14185.000536/2024-02
ND
20.294.675-4
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO J8LUDB
Em 5 de Fevereiro de 2024
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AGROPLANT SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI
14152.163256/2022-11
AI
22.418.298-6
227.994,97
. AGROPLANT SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI
14152.191940/2022-93
AI
22.446.982-7
4.269,73
. ANTONIO MINA NETO
14152.053238/2023-11
AI
22.519.849-5
8.113,70
. ANTONIO MINA NETO
14152.065719/2023-61
AI
22.532.330-3
15.540,71
. ANTONIO MINA NETO
14152.065787/2023-21
AI
22.532.398-2
1.503,35
. ANTONIO MINA NETO
14152.065792/2023-33
AI
22.532.403-2
2.256,64
. ANTONIO MINA NETO
14152.065804/2023-20
AI
22.532.415-6
2.256,64
. ANTONIO MINA NETO
14185.009263/2023-72
ND
20.270.005-4
6.258,17
. APARECIDA PEREIRA COUTINHO 70026846470
14152.198772/2022-67
AI
22.453.814-4
1.388,05
. ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER
ES P E R A N C A
14152.170694/2022-36
AI
22.425.736-6
2.715,06
. ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER
ES P E R A N C A
14152.170695/2022-81
AI
22.425.737-4
7.712,78
. ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER
ES P E R A N C A
14152.170696/2022-25
AI
22.425.738-2
1.467,60
. ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER
ES P E R A N C A
14152.170698/2022-14
AI
22.425.740-4
100,49
. ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER
ES P E R A N C A
14152.170699/2022-69
AI
22.425.741-2
1.834,50
. ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER
ES P E R A N C A
14152.170700/2022-55
AI
22.425.742-1
5.595,39
. ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER
ES P E R A N C A
14152.170702/2022-44
AI
22.425.744-7
7.928,38
. ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER
ES P E R A N C A
14185.026425/2022-56
ND
20.253.233-0
242.760,98
. ATACADAO ALMIRANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.032686/2023-73
AI
22.499.301-1
2.041,25
. ATACADAO ALMIRANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.032688/2023-62
AI
22.499.303-8
2.041,25
. ATACADAO ALMIRANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.116681/2023-01
AI
22.583.292-5
2.041,25
. BEM
ESTAR CUIDADORES
ATENDIMENTO
HOSPITALAR
LT DA
14152.024326/2023-06
AI
22.490.941-0
4.622,94
. BEM
ESTAR CUIDADORES
ATENDIMENTO
HOSPITALAR
LT DA
14152.024327/2023-42
AI
22.490.942-8
4.476,18
. BEM
ESTAR CUIDADORES
ATENDIMENTO
HOSPITALAR
LT DA
14152.024328/2023-97
AI
22.490.943-6
4.622,94
. BEM
ESTAR CUIDADORES
ATENDIMENTO
HOSPITALAR
LT DA
14152.024332/2023-55
AI
22.490.947-9
14.275,89
. BEM
ESTAR CUIDADORES
ATENDIMENTO
HOSPITALAR
LT DA
14185.003309/2023-40
ND
20.263.005-6
286.659,70
. CENTRAL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA
14185.005264/2023-48
ND
20.265.367-6
25.223,63
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14152.049985/2023-47
AI
22.516.596-1
733,80
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14152.049986/2023-91
AI
22.516.597-0
587,04
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14152.049987/2023-36
AI
22.516.598-8
440,28
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14152.049988/2023-81
AI
22.516.599-6
1.964,44
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14152.049989/2023-25
AI
22.516.600-3
207,70
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14152.049990/2023-50
AI
22.516.601-1
969,68
. CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA
14185.007026/2023-77
ND
20.267.425-8
34.444,04
. CIBELLY RENATA SILVA DE CARVALHO HOTEL EIRELI
14152.077429/2021-07
AI
22.107.746-4
15.540,71
. CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA
14152.032179/2023-30
AI
22.498.794-1
1.981,26
. CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA
14152.032180/2023-64
AI
22.498.795-0
2.788,44
. CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA
14152.032181/2023-17
AI
22.498.796-8
2.788,44
. CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA
14152.032182/2023-53
AI
22.498.797-6
17.391,54
. CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA
14185.004524/2023-68
ND
20.264.428-6
192.113,17
. ERIKA MARI UEOKA
14185.002081/2023-71
ND
20.261.529-4
88.356,33
. FRIGORIFICO BOM JESUS LTDA
14185.005574/2023-62
ND
20.265.737-0
78.673,95
. GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM
MAO DE OBRA, GESTAO DE RECUR
14152.022454/2022-26
AI
22.277.511-4
2.041,25
. IVANILDO DE OLIVEIRA JUNIO
14152.153493/2022-74
AI
22.408.537-9
39.554,06
. JONASTUR TRANSPORTES EIRELI
14152.041763/2023-86
AI
22.508.378-7
1.687,74
. JONASTUR TRANSPORTES EIRELI
14152.041764/2023-21
AI
22.508.379-5
840,89
. JONASTUR TRANSPORTES EIRELI
14152.041765/2023-75
AI
22.508.380-9
880,56
. JONASTUR TRANSPORTES EIRELI
14152.041766/2023-10
AI
22.508.381-7
200,73
. JONASTUR TRANSPORTES EIRELI
14152.041767/2023-64
AI
22.508.382-5
1.100,70
. JONASTUR TRANSPORTES EIRELI
14152.041768/2023-17
AI
22.508.383-3
4.151,87
. JONASTUR TRANSPORTES EIRELI
14152.041769/2023-53
AI
22.508.384-1
11.965,48
. JONASTUR TRANSPORTES EIRELI
14185.006033/2023-51
ND
20.266.266-7
175.732,87
. JOSE GEOVANY DE ARAUJO
14152.011768/2023-84
AI
22.478.383-1
587,04
. JOSE GEOVANY DE ARAUJO
14185.001669/2023-15
ND
20.261.015-2
6.101,33
. JOSELI ANTONIO DOS SANTOS
14152.198129/2021-52
AI
22.227.436-1
1.714,65
. JOSELI ANTONIO DOS SANTOS
14152.198130/2021-87
AI
22.227.437-9
7.795,90
. JOSELI ANTONIO DOS SANTOS
14152.198131/2021-21
AI
22.227.438-7
7.103,76
. JOSELI ANTONIO DOS SANTOS
14152.198132/2021-76
AI
22.227.439-5
1.269,10