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DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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115
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.457.034/0001-26, GKD0329, FRMEV00957592023, 606-82; 318.889.681-68,
ONQ9E06,
FRMEV00599972023, 
606-82;
32.408.785/0001-22,
EXU4B77,
FRMEV00851342023, 606-82; 02.608.659/0001-50, IQW4C60, FRMEV00923172023, 606-
82; 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV00896922023, 606-82; 17.285.216/0001-43,
IVW3I25, 
FRMEV01086502023,
606-82; 
35.166.145/0001-41,
JCC5F31,
FRMEV01174882023, 606-82; 12.315.317/0001-04, RPV5D64, FRMEV01238532023, 606-
82; 024.150.243-84, GXS9I59, FRMEV01171652023, 606-82; 419.341.528-70, BXC2E50,
FRMEV01160522023, 606-82; 06.281.268/0001-25, RKZ5E95, FRMEV01153202023, 606-
82; 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV01179522023, 606-82; 05.780.772/0001-07,
ICZ8C14,
FRMEV01190382023, 
606-82;
05.825.524/0001-35,
ISO3400,
FRMEV01177762023, 606-82; 94.458.312/0001-97, OKE6525, FRMEV01195722023, 606-
82; 20.705.907/0008-30, IYT4700, FRMEV00747612023, 606-82; 93.428.258/0001-74,
IPR6853, 
FRMEV00992302023, 
606-82; 
32.446.351/0001-17, 
ASU0I24,
FRMEV01185412023, 606-82; ASU0I24, FRMEV01185422023, 606-82; 38.486.573/0001-
40, AWA5A24, FRMEV00471742023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10623/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
071.235.879-01, MDB2I01, FRMEV00581252023,
606-82; 769.622.459-04,
MHQ3I18,
FRMEV00562102023, 
606-82;
23.011.601/0001-03,
LYT1D15,
FRMEV01033402023, 606-82; 404.713.140-72, KJK8165, FRMEV01189692023, 606-82;
KJK8165, FRMEV01189682023, 606-82; 81.592.982/0002-30, RYI4E51, FRMEV01172012023,
606-82; 07.887.324/0001-32, RDY6F63, FRMEV01145802023, 606-82; 11.462.937/0001-03,
EWJ5J26, FRMEV01220802023, 606-82; 746.919.454-15, KIR1C17, FRMEV01191482023,
606-82; 119.632.738-69, DGK2482, FRMEV01239882023, 606-82; 785.212.896-34, HGL0340,
FRMEV01206952023, 606-82; 319.991.400-44, LYW9352, FRMEV01205302023, 606-82;
258.584.164-20, QKV1D10, FRMEV01213502023, 606-82; 14.049.246/0001-62, GYC7F63,
FRMEV01212572023, 606-82; 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV01215892023, 606-82;
81.574.188/0001-83, RLB7H32, FRMEV01091382023, 606-82; 971.179.865-49, RUT2J44,
FRMEV01038092023, 606-82; 10.633.869/0001-27, IZP7F54, FRMEV01161752023, 606-82;
06.203.464/0001-81, 
QJR4F26, 
FRMEV01182202023, 
606-82; 
34.093.075/0001-86,
MCF0122, FRMEV01193362023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10624/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
082.858.869-48, IOR4B03, FRMEV00714042023, 606-82; 02.286.479/0001-08,
RVZ7A87, 
FRMEV00978382023,
606-82; 
21.686.656/0001-80,
ASJ8A37,
FRMEV00924172023, 606-82; 719.149.789-00, DFW2G11, FRMEV00954282023, 606-82;
24.827.425/0001-37, 
EFO8D25, 
FRMEV01274902023,
606-82; 
11.859.744/0001-82,
REB9J10,
FRMEV01126072023, 
606-82;
12.863.297/0001-06,
RAD9A47,
FRMEV01123202023, 
606-82;
RAD9A47, 
FRMEV01170532023,
606-82; 
RYA5I79,
FRMEV01168772023, 606-82; 44.472.402/0001-64, IST4C52, FRMEV00973552023, 606-82;
01.666.018/0001-90, 
RNV4B45, 
FRMEV01174282023, 
606-82; 
SIK7E57,
FRMEV01177652023, 606-82; SIK3F46, FRMEV01174022023, 606-82; 11.029.034/0001-25,
QHZ2F67, 
FRMEV01199642023, 
606-82;
27.506.027/0004-50, 
SEM2F70,
FRMEV01166832023, 606-82; 798.768.209-82, MAZ8765, FRMEV00758702023, 606-82;
11.069.547/0001-60, CJJ1F71, FRMEV01171972023, 606-82; CJJ1F71, FRMEV01171992023,
606-82;
21.033.499/0001-03,
PZO4I72, FRMEV01144532023,
606-82;
064.561.396-78,
HBZ4D66, FRMEV01189812023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10625/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
134.369.586-46, OQQ5F48,
FRMEV00817342023, 606-82;
647.052.189-49,
MMJ5B65,
FRMEV00625192023, 
606-82;
07.239.697/0001-05,
MJI9849,
FRMEV00834302023, 606-82; 018.061.399-52, AZC0D25, FRMEV01126122023, 606-82;
648.351.540-53,
IIY5276, 
FRMEV01037012023,
606-82; 
898.234.780-15,
ILE8705,
FRMEV01169772023, 606-82; 825.357.280-87, IRN9D08, FRMEV01154662023, 606-82;
30.187.943/0001-36, OKH8999, FRMEV01199932023, 606-82; 820.663.450-91, INS9J59,
FRMEV01229952023, 606-82; 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV01232812023, 606-
82;
FQL3J54, 
FRMEV01197382023,
606-82; 
20.346.449/0001-13,
QOU7J78,
FRMEV01207232023, 606-82; 514.639.389-34, HRO1A56, FRMEV01188142023, 606-82;
720.549.059-68, IPJ9630, FRMEV01183332023, 606-82; 04.628.318/0001-72, NYN4021,
FRMEV01202902023, 606-82; 103.801.666-58, OUK5I05, FRMEV01179822023, 606-82;
37.382.984/0001-22, RYR1G83, FRMEV01129122023, 606-82; 956.601.190-34, MCY8155,
FRMEV01168082023, 606-82; 05.428.387/0001-03, QIX5B25, FRMEV01154622023, 606-82;
04.747.794/0001-02, PUJ7340, FRMEV01217082023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10626/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.873.034/0001-05, QIS5A22, FRMEV00901862023, 606-82; 37.170.891/0001-
34, 
PBU0540, 
FRMEV01238422023,
606-82; 
13.258.638/0001-79, 
QJN4D34,
FRMEV01093992023, 606-82; 03.522.412/0003-41, OVH0713, FRMEV01203872023, 606-82;
03.875.931/0002-02,
FCP6D96, 
FRMEV01176902023,
606-82;
FUA4H53,
FRMEV01173572023, 
606-82; 
FCX8D71,
FRMEV01187122023, 
606-82; 
GJQ1E75,
FRMEV01180272023, 606-82; 081.568.359-64, MJT5149, FRMEV01209262023, 606-82;
07.752.236/0001-23, 
JAY6F49, 
FRMEV01230192023, 
606-82; 
01.605.479/0001-52,
MMH2633, 
FRMEV01181462023,
606-82; 
32.994.596/0001-89,
KBW9G79,
FRMEV01208392023, 606-82; 04.583.349/0001-54, FIM3H37, FRMEV00532082023, 606-82;
35.805.588/0001-35, 
RXO2A92, 
FRMEV00843412023, 
606-82; 
RXM3F12,
FRMEV01270142023, 606-82; RLK3A99, FRMEV00873422023, 606-82; 10.437.100/0001-33,
RYG0F70, 
FRMEV01082042023, 
606-82; 
RRT9G16, 
FRMEV01082052023, 
606-82;
10.622.287/0001-45, RFC7J85, FRMEV01133742023, 606-82; 11.018.281/0002-07, SPC8B63,
FRMEV01196162023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10628/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de

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