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DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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114
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.765.540/0001-15, EMM0I49, FRMEV01013842023, 606-82; 83.163.576/0001-
05, QJL0H75,
FRMEV01251492023, 606-82;
QIR8852, FRMEV00953012023,
606-82;
MKS9484, FRMEV01164992023, 606-82; 956.887.300-72, IVP2C40, FRMEV01123942023,
606-82; 
IVP2C40,
FRMEV01219072023, 
606-82;
82.270.711/0001-40, 
BDD4A66,
FRMEV01081092023, 606-82; 014.777.150-10, IGQ7J90, FRMEV00996972023, 606-82;
070.736.249-06, MKE0D72, FRMEV01222632023, 606-82; 10.215.988/0002-40, SIV6A46,
FRMEV01080842023,
606-82; 
RHK3A74,
FRMEV01222662023, 
606-82;
RTK2G32,
FRMEV00981732023, 606-82; 90.180.589/0001-40, JBJ3H95, FRMEV01163252023, 606-82;
024.953.635-80, AZZ8J20, FRMEV00801302023, 606-82; 03.961.291/0001-72, SEF0I75,
FRMEV00781752023, 606-82; 85.395.150/0001-02, MJM6B42, FRMEV01175342023, 606-
82; 051.445.536-56, MHP7I21, FRMEV00622832023, 606-82; 592.422.729-49, IIX3G26,
FRMEV01083472023, 606-82; 73.811.234/0001-92, QIZ5942, FRMEV01152602023, 606-82;
12.248.570/0001-84, IRC8959, FRMEV01173892023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10618/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.807.427/0001-93, 
BCO2F76, 
FRMEV00800232023,
606-82; 
BAK6F20,
FRMEV00790352023, 606-82; 65.297.285/0001-10, QPE5266, FRMEV00712922023, 606-82;
043.048.136-50, OQN8E43, FRMEV00535962023, 606-82; 79.940.979/0001-38, RXM9I46,
FRMEV00975692023, 606-82; 04.886.150/0001-03, RAJ3H20, FRMEV01246342023, 606-82;
RYN3H20,
FRMEV01198842023, 
606-82;
QTK3220, 
FRMEV01190912023,
606-82;
062.909.548-57, GOZ9J68, FRMEV01179022023, 606-82; 34.327.498/0001-13, JBR6F69,
FRMEV01181762023, 606-82; 08.530.139/0001-59, RYH3I15, FRMEV01156352023, 606-82;
063.463.179-97, MLL6846, FRMEV01170402023, 606-82; 09.338.459/0001-74, BDJ2J38,
FRMEV01229802023, 606-82; 365.769.348-31, DVT6I40, FRMEV01207462023, 606-82;
07.636.844/0001-72, JAY9E47, FRMEV01193932023, 606-82; 991.230.459-49, PMN7D13,
FRMEV01169622023, 606-82; 46.386.638/0001-03, OPZ8B89, FRMEV00739222023, 606-82;
36.633.905/0001-46, QRA9F51, FRMEV01017962023, 606-82; 124.946.736-58, GVH4877,
FRMEV00765112023, 606-82; 19.521.322/0001-04, RRL9B76, FRMEV01208342023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10619/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições
e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº
918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e
jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES,
lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o
não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal
de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.352.481/0001-22, 
JBP3I88, 
FRMEV00750152023,
606-82; 
JBP3I88,
FRMEV00742472023, 606-82; JBP3I88, FRMEV01170672023, 606-82; 05.824.788/0001-74, IXW2407,
FRMEV00962192023, 606-82; IVF4178, FRMEV00962892023, 606-82; 07.360.253/0001-15, QHD5564,
FRMEV00839472023,
606-82; MMB2I94,
FRMEV00839522023, 606-82;
08.061.944/0001-80,
RAD8817, FRMEV00755182023, 606-82; 05.519.803/0001-70, IVZ4172, FRMEV01254352023, 606-82;
018.999.211-50, 
CWJ7526,
FRMEV01100972023, 
606-82;
06.109.056/0001-65, 
QCD8B25,
FRMEV01181292023, 606-82; QCH0J06, FRMEV01181372023, 606-82; 091.950.047-18, ECT5I15,
FRMEV00953382023, 
606-82; 
22.002.177/0001-60,
BWJ8I54, 
FRMEV01116742023, 
606-82;
10.336.481/0001-64, RDX3A13, FRMEV01159262023, 606-82; RDX3A13, FRMEV01156772023, 606-82;
531.898.841-53, 
DPS7E86,
FRMEV01193982023, 
606-82;
016.793.125-37, 
FQG7C29,
FRMEV01121822023, 606-82; 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV01181812023, 606-82;
250.803.148-85, OAX1F42, FRMEV01148292023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10620/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.913.489/0020-80, 
RVC4H66, 
FRMEV00741122023, 
606-82; 
RVC4H94,
FRMEV00746182023, 606-82; RVC4I45, FRMEV00741912023, 606-82; 03.978.568/0001-70,
QQF2424, 
FRMEV00619122023, 
606-82; 
12.576.535/0001-94, 
JBC8H95,
FRMEV00752252023, 606-82; 910.918.880-00,
LYS7E24, FRMEV01156072023, 606-82;
03.039.469/0001-22, 
RXW7B90,
FRMEV01130992023, 
606-82;
08.427.008/0001-40,
QIZ3170,
FRMEV00984212023,
606-82; 
QIZ1360,
FRMEV01002422023,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYK1F30, 
FRMEV01093482023,
606-82;
44.838.999/0001-18,
GXS5F50, 
FRMEV01201972023, 
606-82; 
07.569.360/0001-58, 
QRE5G89,
FRMEV01141352023, 606-82; RVE2H55, FRMEV01141362023, 606-82; 994.595.239-00,
DPB7296, FRMEV01208882023, 606-82; 713.388.101-20, GBY4C86, FRMEV01205002023,
606-82; 23.304.925/0001-21, AKV7E79, FRMEV01203942023, 606-82; 04.127.367/0001-21,
RLM7F42, 
FRMEV01207682023,
606-82; 
33.355.823/0001-99,
SFF1A01,
FRMEV01130282023, 606-82; 00.944.337/0001-57, MJB2978, FRMEV01127422023, 606-82;
46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV01204642023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10621/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.985.812/0001-94, RAC9451, FRMEV00653092023, 606-82; 061.374.487-03,
EVU7F57, 
FRMEV00961772023, 
606-82;
28.342.437/0001-22, 
JCL5E55,
FRMEV00989092023, 606-82; 172.984.405-78, QTX7D75, FRMEV01091312023, 606-82;
35.166.145/0001-41, 
ION1D32, 
FRMEV01140192023,
606-82; 
05.511.995/0001-79,
FGA3G99, 
FRMEV01160262023, 
606-82; 
41.104.296/0002-59, 
RYM6F30,
FRMEV01113822023, 606-82; QIZ3B90, FRMEV01106462023, 606-82; 06.043.724/0001-07,
SHS5E75,
FRMEV01108772023, 
606-82;
RVE8A63, 
FRMEV01108922023,
606-82;
22.626.699/0001-32,
RKX0A07, 
FRMEV01152272023,
606-82;
82.528.985/0001-97,
AEP6333, 
FRMEV01186072023, 
606-82; 
04.933.915/0001-00, 
RAA5G77,
FRMEV01186872023, 
606-82;
RXV4G77, 
FRMEV01190632023,
606-82; 
RAA5G77,
FRMEV01198612023, 606-82; 12.077.472/0001-21, IRU5841, FRMEV01145472023, 606-82;
MAX4824, FRMEV01149952023, 606-82; 020.387.590-73, ADL0D32, FRMEV01182502023,
606-82; 
666.439.535-53, 
CYB0G82, 
FRMEV01193152023, 
606-82; 
520.752.309-00,
MGE3376, FRMEV00625612023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10622/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL,
BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -

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