DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
362.241.498-79, 
, 
FREVP00741102023, 
773-0; 
595.918.545-87, 
,
FREVP00748572023, 773-0; 343.618.473-04, , FREVP00006552024, 773-0; 090.766.927-
18,
, FREVP00024712024,
773-0;
088.507.277-47,
, FREVP00033932024,
773-0;
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00038782024, 
773-0;
14.314.403/0001-10,
,
FREVP00039122024, 773-0; 033.885.189-55, , FREVP00042332024, 773-0; 041.847.227-
09,
, FREVP00057742024,
773-0;
408.699.588-36,
, FREVP00059432024,
773-0;
21.329.240/0001-04, , FREVP00059532024, 773-0; 947.681.709-78, , FREVP00065592024,
773-0; 
019.396.348-57, 
, 
FREVP00072492024, 
773-0; 
516.672.208-61, 
,
FREVP00074472024, 
773-0;
22.649.666/0001-08, 
,
FREVP00074892024, 
773-0;
08.177.641/0001-28, 
,
FREVP00075142024, 
773-0;
, 
FREVP00075562024,
773-0;
14.518.820/0001-84,
,
FREVP00075502024, 
773-0;
11.275.768/0001-94,
,
FREVP00075612024, 773-0; 338.328.888-96, , FREVP00075622024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10574/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8,
ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme
disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação
do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário,
o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.563.940/0001-57,
,
FREVP00036692024, 773-0;
13.512.635/0001-10,
,
FREVP00039012024, 
773-0; 
377.521.738-00, 
, 
FREVP00056862024, 
773-0; 
,
FREVP00057592024, 
773-0; 
232.838.907-49,
, 
FREVP00058512024, 
773-0;
23.373.000/0013-76,
,
FREVP00069092024,
773-0; ,
FREVP00069192024,
773-0; ,
FREVP00069282024, 773-0; 375.486.678-84, , FREVP00069412024, 773-0; 337.045.037-
20, , FREVP00072402024, 773-0; , FREVP00072412024, 773-0; 24.351.502/0001-25, ,
FREVP00073802024, 
773-0;
04.019.769/0003-74, 
,
FREVP00075002024, 
773-0; 
,
FREVP00075012024, 773-0; , FREVP00075042024, 773-0; , FREVP00075072024, 773-0; ,
FREVP00075092024, 
773-0;
19.944.530/0001-16, 
,
FREVP00075022024, 
773-0; 
,
FREVP00075112024, 773-0; 633.221.615-87, , FREVP00075822024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10575/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.838.723/0362-37, RZM0H16, EPSMA00842822023, 683-12; 13.563.680/0003-
65, 
MYY0040,
EPSMA00007422024, 
683-11;
00.080.671/0012-62, 
ADN9A44,
EPSMA00040192024, 683-11; 11.354.634/0001-69, HEH6908, EPSMA00040392024, 683-12;
07.526.557/0049-54,
QRL2G20, 
EPSMA00042092024,
683-12;
02.659.207/0002-89,
QHM2C27, 
EPSMA00042852024,
683-13; 
17.469.701/0158-75,
QRF3E87,
EPSMA00043612024, 683-12; 81.905.176/0014-09, QJY0599, EPSMA00044042024, 683-11;
JBL0F78, 
EPSMA00048242024, 
683-12; 
17.140.820/0007-77, 
ODG1135,
EPSMA00044152024, 683-11; 07.593.518/0007-10, EVO9E72, EPSMA00044202024, 683-13;
36.376.804/0001-37, QRJ5C84, EPSMA00044932024, 683-12; 07.526.557/0027-49, RAF4266,
EPSMA00045032024, 683-13; RJI6F32, EPSMA00051372024, 683-12; 60.498.706/0344-85,
RRV1I48, EPSMA00045242024, 683-12; 76.630.573/0002-41, JBY1B59, EPSMA00046732024,
683-12;
60.395.589/0011-78, 
FDZ1721,
EPSMA00046862024, 
683-13;
EJH8440,
EPSMA00050312024, 683-11; 04.357.884/0001-97, QID7122, EPSMA00048302024, 683-11;
48.173.223/0001-87, SEM8C99, EPSMA00049862024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10576/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL,
BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
38.653.659/0001-10, 
SHZ0H88,
EPSMA00821322023, 
683-13;
75.904.383/0119-13,
REZ8A55, 
EPSMA00822692023,
683-12;
85.667.947/0007-07,
RYF8B37, 
EPSMA00831622023, 
683-13;
02.229.411/0001-89, 
OLZ3G10,
EPSMA00022582024, 683-11; 61.442.737/0002-30, MSK6E85, EPSMA00041972024, 683-
12; 02.808.957/0004-37, MSN6854, EPSMA00043412024, 683-12; 14.675.270/0073-81,
RXW8B91,
EPSMA00044212024, 
683-12;
43.119.650/0008-30,
FIU6D96,
EPSMA00044912024, 683-13; 33.489.352/0001-01, RKR9J10, EPSMA00045122024, 683-
12; 05.776.105/0001-50, PKC0652, EPSMA00045512024, 683-13; 33.931.486/0005-64,
FPB7D75, 
EPSMA00045522024, 
683-13; 
08.212.373/0001-38, 
QRJ7A85,
EPSMA00045652024, 683-11; 20.664.473/0001-09, RVM8E08, EPSMA00045802024, 683-
13; 17.227.422/0001-05, JCJ1F60, EPSMA00046132024, 683-11; 28.168.102/0004-82,
PPQ9D30, 
EPSMA00047072024, 
683-12; 
05.491.358/0001-88, 
EFO3814,
EPSMA00048162024, 683-13; 06.867.144/0001-26, RCO1C79, EPSMA00048342024, 683-
12; 34.327.498/0007-09, JAL5C71, EPSMA00049572024, 683-12; 24.254.722/0001-30,
RQM7J41, EPSMA00049882024, 683-13; RQS0J46, EPSMA00050282024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃODE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10577/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
89.425.888/0009-75, GSW0006, EPSMA00836202023, 683-11; 17.578.793/0001-
23,
DTC1I82, 
EPSMA00839172023,
683-11; 
28.067.286/0001-41,
LMS4D54,
EPSMA00840982023, 683-11; 71.770.689/0005-05, BYJ6H95, EPSMA00854452023, 683-12;
28.879.612/0001-15, 
DPF9706,
EPSMA00858242023, 
683-12;
61.101.895/0001-45,
RMQ1D07, 
EPSMA00862372023, 
683-12; 
06.637.075/0001-64, 
JAW5G22,
EPSMA00026522024, 683-11; 09.308.437/0003-23, BYG1E11, EPSMA00039642024, 683-12;
BYG1E11,
EPSMA00042432024, 
683-12;
30.034.847/0006-62,
SGA5C17,
EPSMA00039872024, 683-12; SGA5C17, EPSMA00044692024, 683-12; 23.524.952/0013-43,
RYI3F60, EPSMA00041842024, 683-12; 01.464.886/0002-78, JBJ2G78, EPSMA00042872024,
683-13; 17.515.951/0001-04, GCI2J69, EPSMA00043492024, 683-13; 41.778.008/0001-60,
RDC8A46, 
EPSMA00046232024, 
683-11;
93.101.632/0003-94, 
QJX7222,
EPSMA00047902024, 683-11; 76.491.836/0012-50, IUO6F05, EPSMA00049252024, 683-13;
03.845.717/0001-22, 
RQR9J59,
EPSMA00049442024, 
683-13;
02.325.282/0001-22,
QOV2343, 
EPSMA00049462024,
683-12; 
31.134.885/0001-45,
RIS9E82,
EPSMA00050082024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10578/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
77.890.846/0016-55, AZB5H99, EPSMA00797512023, 683-12; 03.654.966/0001-
30, SFT2C41, EPSMA00796742023, 683-11; QRF4E00, EPSMA00634322023, 683-11;
SFT3H81, 
EPSMA00783962023, 
683-13;
00.606.549/0001-24, 
QTM5J72,
EPSMA00608532023, 683-12; 50.221.019/0057-90, QRJ5D69, EPSMA00610152023, 683-12;
09.516.099/0001-53,
JDA5J00, 
EPSMA00584202023,
683-13;
42.150.391/0047-53,
OVK4530, 
EPSMA00628622023, 
683-13; 
PPG8930, 
EPSMA00635132023, 
683-12;

                            

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