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DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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119
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
49.698.723/0031-10, 
OEL5E24, 
EPSMA00562652023, 
683-11; 
47.059.726/0001-63,
IVT3522, 
EPSMA00616342023,
683-12; 
33.920.299/0003-13,
FOG7D02,
EPSMA00711772023,
683-12;
QHZ2E56, 
EPSMA00713412023,
683-12;
PLF5A26,
EPSMA00745322023, 683-12; 02.659.207/0001-06, RYN0C85, EPSMA00721632023, 683-
11; 41.931.628/0001-98, EFO7A51, EPSMA00785482023, 683-13; 04.575.090/0001-08,
AMK2A80, 
EPSMA00715502023, 
683-11; 
27.895.762/0001-50, 
MTT2G61,
EPSMA00651772023, 683-11; 05.064.651/0001-69, RMP9C41, EPSMA00662822023, 683-
13; 23.694.262/0001-07, QKI3E51, EPSMA00724392023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10579/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8
(oito). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.149.642/0001-04, GEA5D83, EPSMA00559092023, 683-13; 16.404.287/0013-
99, MTJ4I51, EPSMA00797052023, 683-12; RBB9J96, EPSMA00793982023, 683-12;
PLV9F68, 
EPSMA00795492023,
683-11; 
28.545.604/0001-32,
ODE5J14,
EPSMA00581752023, 683-11; 04.706.624/0001-80, SDA6D29, EPSMA00663242023, 683-11;
30.038.398/0001-16,
PET5H07, 
EPSMA00713392023,
683-12;
00.074.023/0001-40,
RLY1A97, EPSMA00635792023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10580/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.675.413/0001-01, RXL8I56, FRMEP00032762024, 683-13; 099.048.857-88,
MTT9A78, FRMEP00024012024, 683-13; 057.494.886-40, LXZ7B73, FRMEP00025282024,
683-13; 
16.624.611/0045-61, 
OZP4114,
FRMEP00025342024, 
683-12; 
HEM3281,
FRMEP00025542024, 683-12; GSV4712, FRMEP00026562024, 683-11; 018.877.179-43,
ATB4F44,
FRMEP00025352024, 
683-13;
05.433.048/0001-07,
AVX1546,
FRMEP00025652024, 683-12; 112.994.196-58, GNY3A50, FRMEP00027082024, 683-11;
14.297.138/0001-09, 
NYC8A89, 
FRMEP00027132024,
683-13; 
19.534.560/0002-35,
FFW6943,
FRMEP00028172024, 
683-12;
90.187.816/0003-20,
EHT0210,
FRMEP00029282024, 683-12; 10.257.014/0001-49, RBV2C42, FRMEP00030732024, 683-11;
26.189.971/0001-15, 
SED4A10, 
FRMEP00032792024,
683-12; 
17.110.942/0001-25,
RWE0I11, 
FRMEP00033092024, 
683-12;
17.624.719/0001-04, 
OCX8G57,
FRMEP00033562024, 683-12; 10.466.983/0008-86, JCJ9F91, FRMEP00308212023, 683-12;
09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEP00031522024, 683-12; 099.972.258-13, HUV8I22,
FRMEP00230052023, 683-11; 009.587.729-08, JAE6H13, FRMEP00230832023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10581/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos
obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço
supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o
término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da
Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.083.475/0001-48, FYT0E70, FRMEP00032742024, 683-11; 82.809.088/0006-
66, 
SWB9A70, 
FRMEP00032952024,
683-12; 
80.363.096/0001-91, 
BDL8I09,
FRMEP00033262024, 683-12; 55.184.691/0001-12, EJV7181, FRMEP00026112024, 683-12;
50.795.240/0001-06, 
QRC4D60, 
FRMEP00029072024,
683-12; 
82.125.618/0001-42,
RXR6C05, 
FRMEP00029192024, 
683-13; 
01.937.440/0014-57, 
FCV0H64,
FRMEP00030682024, 683-12; FCV0I92, FRMEP00031552024, 683-13; 10.391.384/0001-74,
RLF6A14, 
FRMEP00033192024, 
683-12; 
03.831.403/0001-70, 
FVJ6C83,
FRMEP00033782024, 683-12; FCZ0B63, FRMEP00034002024, 683-12; 82.714.783/0001-
30,
NUF9006,
FRMEP00220482023, 
683-12;
12.520.855/0001-22,
BDX3C44,
FRMEP00209882023, 683-12; 447.185.728-27, FLV4C01, FRMEP00237282023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10587/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
093.107.649-88,
,
FREVP00076212024, 
773-0;
415.498.508-65,
,
FREVP00076282024, 
773-0;
15.162.385/0001-60, 
,
FREVP00077322024, 
773-0; 
,
FREVP00077692024, 773-0; 324.080.928-17, , FREVP00077562024, 773-0; 07.063.698/0001-
33,
, 
FREVP00078012024,
773-0; 
245.614.498-84,
, 
FREVP00078642024,
773-0;
139.603.836-14, , FREVP00075212024, 773-0; 151.633.298-98, , FREVP00075712024, 773-0;
143.710.338-30, , FREVP00078022024, 773-0; 26.530.462/0001-04, , FREVP00078222024,
773-0; 109.435.817-70, , FREVP00078632024, 773-0; 098.563.058-29, , FREVP00079182024,
773-0; 956.570.291-00, , FREVP00079462024, 773-0; 098.526.528-00, , FREVP00078352024,
773-0; 
27.402.768/0001-48,
, 
FREVP00078182024,
773-0; 
043.815.315-40,
,
FREVP00080542024, 773-0; 339.163.668-82, , FREVP00081092024, 773-0; 117.592.998-04, ,
FREVP00081872024, 773-0; 264.404.478-23, , FREVP00082012024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10592/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
927.450.750-04,
,
FREVP00017462024, 
773-0;
380.374.258-78,
,
FREVP00075912024, 
773-0;
41.132.725/0001-10, 
,
FREVP00075992024, 
773-0;
08.724.578/0001-00, 
, 
FREVP00076082024,
773-0; 
37.907.613/0001-17, 
,
FREVP00076492024, 
773-0;
, 
FREVP00079292024,
773-0; 
29.600.951/0001-83, 
,
FREVP00078052024, 773-0; 10.529.831/0001-09, , FREVP00078082024, 773-0; 732.899.301-
49,
, 
FREVP00074932024,
773-0; 
479.944.188-48,
, 
FREVP00076262024,
773-0;
10.791.801/0001-76, 
, 
FREVP00077122024,
773-0; 
42.406.019/0001-82, 
,
FREVP00078512024, 773-0; 151.886.057-59, , FREVP00079022024, 773-0; 355.227.138-44, ,
FREVP00078162024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00080842024, 773-0; 167.242.297-
31,
, 
FREVP00081752024,
773-0; 
502.826.748-02,
, 
FREVP00081952024,
773-0;
29.313.868/0001-23, 
,
FREVP00080932024, 
773-0;
, 
FREVP00081362024,
773-0;
83.845.701/0001-59, , FREVP00585462023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10594/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,

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