DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-2/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, neste ato
representada RAMON FLAVIO GOMES RODRIGUES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-2/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão
Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-116/CE, Trecho: ENTR BR-116 a DIV CE/PE;
Subtrecho: SNV 116BCE0412, ENTR CE-397(B) (P/PORTEIRAS) a ENTR CE-153 (JATI), com
travessia 1 no km 513,1, com extensão de 60m por 3,2m de largura, travessia 2 no km 517,3,
com extensão de 60m por 3,2m de largura, travessia 3 no km 525,45, com extensão de 64m
por 3,2m de largura, perfazendo uma área total ocupada de 588,80m². FUNDAMENTO LEGAL:
A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei
Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta
permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 102.507,70 (cento e dois mil
quinhentos e sete reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público
calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por
enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional
da União, estados, municípios e Distrito Federal, sempre que a ocupação requerida seja para
uso próprio, dentro de sua área de atuação e competência e desde que não seja destinada à
exploração econômica. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos
consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da
União. PROCESSO: 50603.000959/2023-29. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2024.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-3/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato
representada ANTONIO CASSIMIRO GUEDES JUNIOR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-3/2024. RESUMO DO OBJETO:
Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR 222/CE, Trecho:
FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI; Subtrecho: ENTR CE-423
(P/SÃO GONÇALO) - ENTR CE-162 (SÃO LUÍS DO CURU), segmento do KM 63,118 ao KM
77,369. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do
Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT
nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado,
equivale a R$ 5.224.886,30 (cinco milhões, duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e
oitenta e seis reais e trinta centavos correspondentes ao valor total do preço público
calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos
para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de
concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas
atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará
pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso
objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980.
PRAZO: A permissão de uso terá a duração indeterminada conforme o art. 2º do Decreto
nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário
Oficial 
da 
União. 
PROCESSO: 
50603.001005/2022-52. 
DATA 
DA 
ASSINATURA:
05/02/2024.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-4/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO.
PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada ANTONIO CASSIMIRO GUEDES JUNIOR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio - TPEU nº 03-3/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio conforme ANEXO I. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento
no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado,
equivale a R$ 8.140.530,80 (oito milhões, cento e quarenta mil quinhentos e trinta reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total
desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO:
50603.001871/2021-62. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024.
ANEXO I:
Ocupação referente ao CPEU expirado 488/2011.
.
R O D OV I A
Tipo
Km início
Km fim
SNV
Área (m²)
.
116
LO N G I T U D I N A L
39,328
39,374
116BCE0060
23
.
LO N G I T U D I N A L
479,150
545,534
116BCE0380 - 116BCE0416
33.192
.
222
LO N G I T U D I N A L
63,5
64,44
222BCE0050 - 222BCE0070
470
.
LO N G I T U D I N A L
219,8
222,2
222BCE0150 - 222BCE0160
1.200
.
226
LO N G I T U D I N A L
166,9
186,4
226BCE0570 - 226BCE0590
9.750
.
230
LO N G I T U D I N A L
81,0
115,0
230BCE0625 - 230BCE0630
17.000
.
304
LO N G I T U D I N A L
49,0
52,0
304BCE0042 - 304BCE0050
.
LO N G I T U D I N A L
51,388
100,712
304BCE0050 - 304BCE0055
24.662
.
T OT A L
87.797
Ocupação referente ao CPEU expirado 306/2013
.
R O D OV I A
Tipo
Km início
Km fim
SNV
Área (m²)
.
020
LO N G I T U D I N A L
0,0
411,2
020BCE0510 
- 
020BCE0650 
ao
020BCE0665
740
.
TRANSVERSAL
363,0
363,0
020BCE0050
1.063,86
.
T OT A L
1.803,86
FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
Superintendente Regional do DNIT no Estado do Ceará
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 393018
Número do Contrato: 133/2016.
Nº Processo: 50617.012862/2013-38.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO 
ESTADO
ES
-
DNIT.
Contratado:
28.151.363/0001-47 - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN. Objeto:
Indicação do valor do contrato n° 17.1.0.00.00133/2016, que assume o valor estimado de
r$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024,
conforme dimensionamento anual do valor do contrato do relatório da fiscalização. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 24.000,00. Data de Assinatura: 30/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393011
Número do Contrato: 90/2023.
Nº Processo: 50612.001951/2022-90.
Pregão. Nº 549/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA
EM. Objeto: Adequação de quantidades e custos sem inclusão de preços novos e com
reflexo financeiro positivo de R$ 5.807.501,88. O Preço Inicial vigente do Contrato passará
de R$ 24.449.248,33 para R$ 30.256.750,21. Vigência do Contrato: 14/02/2023 a
02/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.256.750,21. Data de Assinatura:
05/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 1/2024/MA. PROCESSO: 50615.000822/2023-35. PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DNIT, representado pelo
Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A,
sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede à Rua Henrique Dunat,
780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo- SP, CEP: 04.709-110, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47. PERMISSÃO: Aárea objeto da presente consiste
na permissão especial de uso para ocupação da faixa de domínio pela CLARO S.A., na
rodovia federal BR-230/MA, trecho:Entr. BR-343 (Divisa PI/MA) (Barão de Grajaú) -
Divisa MA/TO, subtrecho ENTR MA-371 (SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO) ao ENTR MA-373
(SANTA TEREZA), SNV 230BMA0992, segmento do km 237,9 ao km 214,9 numa
extensão total de 23.000,00 metros por 1,00 metros de largura, perfazendo uma área
total de 24.000 m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art.
12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a
PERMISSIONÁRIA. 
PRAZO: 
10 
(dez) 
anos 
consecutivos. 
Data 
da 
assinatura:
30/01/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393012
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 50610.003325/2020-96.
Pregão. Nº 346/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a 2ª Adequação Contratual com reflexo financeiro.
O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de R$ 84.343.494,54 (oitenta e
quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e
cinquenta e quatro centavos) para R$ 89.116.186,39 (oitenta e nove milhões, cento e
dezesseis mil cento e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), em decorrência do
acréscimo de R$ 4.772.691,85 (quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil seiscentos
e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), que corresponde a 6,199% em relação
ao valor contratado. Vigência: 05/02/2024 a 06/07/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 89.116.186,39. Data de Assinatura: 05/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
RDC ELETRÔNICO Nº 482/2023 - UASG 393012
Nº Processo: . O RDC Eletrônico nº 0482/2023-10 teve o seu resultado final
Adjudicado e Homologado pelo Superintendente Regional Substituto do DNIT/RS, tendo o
seguinte resultado: Item 1: Empresa vencedora: Magna Engenharia Ltda. CNPJ:
33.980.905/0001-24. Valor homologado: R$ 23.530.104,21 (vinte e três milhões,
quinhentos e trinta mil, cento e quatro reais e vinte e um centavos). Percentual de
desconto: 39,5898%.
RAFAEL SOARES MOREIRA
Presidente da Comissão de Licitação
(SIDEC - 05/02/2024) 393012-39252-2024NE800000
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 518/2023
Fica 
revogada 
a 
licitação 
supracitada, 
referente 
ao 
processo 
Nº
50622001436202291. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para execução de
serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária referente ao Plano Anual de
Trabalho e Orçamento P.A.T.O na Rodovia BR-429/RO, Trecho: Entr BR-364/RO (A) (Ji-Paraná)
Front. Brasil/Bolívia (Costa Marques); Subtrecho: Entr BR-364/RO (B) (Presidente Médici) -
Seringueiras; Segmento: km 0,00 ao km 157,30, Extensão: 157,30 km.
ANDRE LIMA DOS SANTOS
Superintendente Regional do Dnit
(SIDEC - 05/02/2024) 393014-39252-2023NE800001