DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.216, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de fevereiro
de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 2.2.2024 a 2.3.2024 são, respectivamente: 0,7384% (sete mil,
trezentos e oitenta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,0073 (um inteiro e setenta
e três décimos de milésimo) e 0,0083% (oitenta e três décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
DIRETORIA DE SUPERVISÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100856/2021-26
INTIMADO: ANDERSON FERREIRA BURATO, CPF 293.216.088-50.
MOTIVO: em razão de ter sido devolvido pelo serviço postal ou de este não ter logrado comprovar
a devida entrega de anterior(es) ofício(s) que se tentou encaminhar ao ora intimado.
FINALIDADE: Intimar a parte interessada acima indicada da inclusão do Processo
Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.100856/2021-26 na pauta da Sessão de
Julgamento a ser realizada pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(COAF), que será realizada no formato presencial, a partir das 9h30 (nove horas e trinta
minutos) do dia 6/3/2024, no edifício sede do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B,
Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF). A parte poderá acompanhar a referida
Sessão de Julgamento, caso queira, valendo-se dos meios e recursos inerentes ao
contraditório e à ampla defesa. Ademais, poderá fazer uso da palavra, conforme o caso,
pessoalmente, por intermédio de dirigente com poderes de representação ou procurador
devidamente constituído, para, querendo, proceder à sustentação oral de razões de defesa
pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. Caso deseje acompanhar a Sessão de
Julgamento em questão e/ou nela fazer sustentação oral, o intimado deverá solicitar
inscrição para tanto, por mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico (e-mail)
copad@coaf.gov.br, até as 16h da sexta-feira de 1º/3/2024. Faculta-se à parte o
acompanhamento e/ou sustentação oral na referida Sessão de Julgamento de forma remota.
Caso solicite sua inscrição para tanto, caberá à parte e a seus representantes e procuradores
a responsabilidade de prover-se dos recursos materiais e tecnológicos necessários -
computadores, periféricos, softwares, acesso de qualidade à internet etc. A solicitação de
inscrição para participar da sessão de julgamento de forma remota implica compromisso da
parte interessada, bem como de qualquer pessoa inscrita, no sentido de zelar, sob as penas
da lei, para que sua participação remota da sessão não prejudique o regime de sigilo ou de
restrição de acesso correspondentes nem tampouco a validade dos trabalhos processuais a
serem realizados na sessão. O processo em referência, em cujo prosseguimento são
assegurados
às
partes
o
contraditório
e
a
ampla
defesa,
terá
continuidade
independentemente do comparecimento ou manifestação de partes intimadas. Destaca-se,
por fim, que relatório do Processo Administrativo Sancionador (PAS) de que se trata pode ser
consultado nos autos digitais do feito, que se encontram à disposição dos interessados,
pessoalmente, por intermédio de representante legal ou de procurador devidamente
constituído, conforme o caso, podendo ser acessados: (i) pela internet, mediante
cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do
art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no
seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela
área
"Processos
Administrativos
Sancionadores" de
sua
primeira
página,
mediante
acionamento
do
botão
"Cadastro
de
Usuário
Externo
(SEI)":
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou (ii) nas
dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30
às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail copad@coaf.gov.br.
Brasília, 2 de fevereiro de 2024
EMANUELA WENDLER MACIEL DIANESE
Coordenadora-Geral de Processo Administrativo
Substituta
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2024 - UASG 200234
Nº Processo: 16/2024-78. Objeto: Contratação direta do docente Bruno Betti Costa, para
ministrar 65 h/a no curso "Controle da Administração Pública", tendo como público-alvo
membros e servidores(as) do MPU, a realizar-se no período de 5/2/2024 a 29/3/2024.
Fundamento Legal: Art. 6, inciso XVIII, e art. 74, inciso Ill, alínea "f" da Lei nº 14,133/2021.
Justificativa: Contratação de serviços técnicos de natureza singular. Declaração de
Inexigibilidade em 16/01/2024, Ivan de Almeida Guimarães - Secretário de Administração.
Ratificação em 02/02/2024, Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento - Diretora-
Geral. Valor Global: R$ 29.250,00. CPF CONTRATADO: 080.684.826-01 - Bruno Betti Costa.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2020. Contratante: União, por intermédio
da ESMPU. Contratada: REAL JG FACILITIES S/A (08.247.960/0001-62). Objeto: Prorrogar a
vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência: de 16/04/2024 até 15/04/2025.
Data de Assinatura: 01/02/2024. Valor Total: R$ 2.929.634,88. Nota de empenho:
2024NE000023
/ 2024NE000024,
datadas de
11/01/2024.
Programa de
Trabalho:
03128003120HP0001.
Elemento
de
Despesa: 33.90.37.01
/
3.3.90.93.12.
Processo:
4087/2019-77. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, F L AV I A
MACENA DE SOUSA, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. Contratante: União, por
intermédio da ESMPU. Contratada: ALFA E OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS
LTDA (CNPJ 16.650.774/0001-06). Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12
(doze) meses. Vigência: de 07/02/2024 até 06/02/2025. Data de Assinatura: 02/02/2024.
Valor Total: R$ 174.301,68. Nota de empenho: 2024NE000012 / 2024NE000013, datadas de
09/01/2024.
Programa de
Trabalho: 03128003120HP0001.
Elemento de
Despesa:
3.3.90.37.01 / 3.3.90.93.12. Processo: 2309/2022-59. Signatários: IVAN DE ALMEIDA
GUIMARÃES, pela Contratante, ERICKA ROCHA FERREIRA, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
4º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
031/SG/MPDFT/2022.
Processo
nº
19.04.4980.0057139/2023-75. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: TECNICALL ENGENHARIA LTDA.;
CNPJ: 72.581.283/0001-13. Objeto: Retificar a redação da Cláusula Segunda do 3º Termo
Aditivo ao contrato nº 031/SG/MPDFT/2022, tendo em vista a necessidade de inclusão dos
valores por período em razão da diminuição de percentual de custos nao renováveis a contar
de 1º/9/2023.. Valor Total: R$ 5.501.916,40. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 -
Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT:
CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral;
CONTRATADA: HELDER NORONHA BARROS, Sócio. Data de assinatura MPDFT: 5/2/2024. Data
de assinatura CONTRATADA: 31/1/2024. CLAUDIA BRAGA TOMELIN - Secretária-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato do 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2018. Contratante: União, por
intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás
- PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: A Defensiva Freitas Segurança EIRELI,
CNPJ nº 16.649.674/0001-51. Objeto: alterações no Contrato, cujo objeto é a contratação
de serviços terceirizados, de natureza contínua, de vigilância armada, para o edifício-sede
da Procuradoria da República no Estado de Goiás, em face da repactuação de seus valores
conforme a nova Convenção Coletiva do Trabalho 2024/2025, com efeitos financeiros a
partir de 01/01/2024. Valores do contato: Mensal - R$ 103.675,22; Global (período de
01/01/24 a 23/05/24 - R$ 494.185,19. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual
da Contratante; Wellington Ubaldino de Freitas, representante da Contratada. Aprovação
da Procuradora-Chefe da PR/GO, Léa Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo de
referência n° 1.18.000.002388/2018-21. Data da assinatura: 02/02/2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 9/2024 - MPM. Processo nº: 19.03.0000.0000664/2023-32.
Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ: 01.248.111/0001-84. Objeto: Prestação de serviços de
conservação e limpeza nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de
Janeiro/RJ. Modalidade: Pregão nº 33/2023. Natureza de Despesa: 33.90.37. Notas de
Empenho: 2024NE000295, de 26/1/2024. Vigência: 22/2/2024 a 21/2/2026. Valor Anual: R$
232.333,68. Data de assinatura: 5/2/2024. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral,
pelo MPM, e Marta Izabete de Souza Silva, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
4º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
19/2022-MPM.
Processo
nº:
19.03.0000.0005011/2023-03. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Perfil
Recursos Humanos e
Serviços Gerais Eireli. CNPJ:
08.899.440/0001-34. Finalidade:
Prorrogação de prestação de serviços de conservação e limpeza nas dependências da
Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE. Vigência: 22/4/2024 a 21/4/2025. Data de
assinatura: 5/2/2024. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM, e Luis
Carlos Martins dos Santos, pela Contratada.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200008
Nº Processo: 03583/2023-95. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o
fornecimento, de forma parcelada, de café, açúcar, adoçante e água mineral com gás para
atender a Procuradoria-Geral de Justiça Militar e a Procuradoria de Justiça Militar do DF, no
exercício de 2024, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de
Itens Licitados: 4. Edital: 06/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço:
Setor
de
Embaixadas
Norte,
Lote
Nº
43,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de
06/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/02/2024 às
14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços
eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 02/02/2024) 200008-00001-2024NE000036
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
3º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
3/2019-MPM.
Processo
nº:
19.03.0000.0005531/2020-54. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: NAIRO
VANDERLEI M. SEVERO & CIA LTDA. CNPJ: 03.795.434/0001-13. Finalidade: Prorrogação
excepcional do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de locação e
monitorização de um sistema de alarme para a sede da PJM/Bagé/RS. Vigência: 18/2/2024
a 17/6/2024. Data de assinatura: 2/2/2024. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral,
pelo MPM, e Carla Josiane Porto de Godoy, pela contratada.
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