DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 16306.000060/2009-74 - Recorrente: AC AGRO MERCANTIL
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.935648/2011-90 - Recorrente: ALAMO ENGENHARIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
3 - Processo nº: 12448.900322/2014-94 - Recorrente: ALAMO ENGENHARIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12448.900323/2014-39 - Recorrente: ALAMO ENGENHARIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
5 - Processo nº: 10882.901361/2015-35 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
6 - Processo nº: 10882.902789/2016-86 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10882.902790/2016-19 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10882.902791/2016-55 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10882.902792/2016-08 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10882.902793/2016-44 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10882.902794/2016-99 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10882.905517/2018-08 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10882.906382/2018-90 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 - Processo nº: 10980.903973/2015-54 - Recorrente: CMSD TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
15 - Processo nº: 10980.903972/2015-18 - Recorrente: CMSD TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.906407/2017-66 - Recorrente: CMSD TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.978903/2012-35 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.978902/2012-91 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.978924/2012-51 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.950419/2011-61 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.950420/2011-95 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.967519/2012-15 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.997055/2011-82 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
24 - Processo nº: 10480.723365/2012-56 - Recorrente: PARTEX BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
25 - Processo nº: 10480.723366/2012-09 - Recorrente: PARTEX BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10480.723368/2012-90 - Recorrente: PARTEX BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
27 -
Processo nº:
10880.922673/2013-31 -
Recorrente: TERCO
GRANT
THORNTON AUDITORIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
28 
- 
Processo 
nº: 
10467.905501/2016-26 
- 
Recorrente: 
CONTROL
CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10580.910352/2011-14 - Recorrente: BANCO BANEB S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10768.001965/2007-86 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10805.901975/2010-25 - Recorrente: ELUMA S A INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
32 - Processo nº: 16048.720036/2012-49 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.913968/2011-54 - Recorrente: S A PAULISTA DE
CONSTRUCOES E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
34 - Processo nº: 10880.661836/2012-12 - Recorrente: S A PAULISTA DE
CONSTRUCOES E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.990429/2009-14 - Recorrente: S A PAULISTA DE
CONSTRUCOES E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
36 -
Processo nº:
10880.907583/2014-09 -
Recorrente: TERCO
GRANT
THORNTON AUDITORIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
37 -
Processo nº:
10880.902440/2015-83 -
Recorrente: TERCO
GRANT
THORNTON AUDITORIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
38 -
Processo nº:
10880.927263/2014-67 -
Recorrente: TERCO
GRANT
THORNTON AUDITORIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
39 - Processo nº: 10580.902116/2018-92 - Recorrente: A GERADORA ALUGUEL
DE MAQUINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
40 - Processo nº: 10580.902117/2018-37 - Recorrente: A GERADORA ALUGUEL
DE MAQUINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10580.902118/2018-81 - Recorrente: A GERADORA ALUGUEL
DE MAQUINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
42
-
Processo
nº: 
10850.901460/2015-94
-
Recorrente:
RODOBENS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.924179/2015-72 - Recorrente: SODEXO FACILITIES
SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.924180/2015-05 - Recorrente: SODEXO FACILITIES
SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.924181/2015-41 - Recorrente: SODEXO FACILITIES
SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
46 - Processo nº: 11080.728742/2018-12 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
47 - Processo nº: 11080.729394/2018-92 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.729140/2018-74 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.729391/2018-59 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.728866/2018-90 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
51 - Processo nº: 18220.720637/2021-20 - Recorrente: A GERADORA ALUGUEL
DE MAQUINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.729122/2018-92 - Recorrente: CMSD TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
53 - Processo nº: 11080.728917/2018-83 - Recorrente: CMSD TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
54 - Processo nº: 10880.983403/2009-10 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE
DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
55 - Processo nº: 10880.983402/2009-75 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE
DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.968489/2012-56 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
57 - Processo nº: 10166.903721/2011-03 - Recorrente: BB ADMINISTRADORA
DE CARTOES DE CREDITO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
58 - Processo nº: 10166.903722/2011-40 - Recorrente: BB ADMINISTRADORA
DE CARTOES DE CREDITO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10166.903723/2011-94 - Recorrente: BB ADMINISTRADORA
DE CARTOES DE CREDITO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
60 - Processo nº: 12448.902283/2014-60 - Recorrente: SERUM HEMATOLOGIA
E HEMOTERAPIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
61 - Processo nº: 12448.902284/2014-12 - Recorrente: SERUM HEMATOLOGIA
E HEMOTERAPIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12448.902285/2014-59 - Recorrente: SERUM HEMATOLOGIA
E HEMOTERAPIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
63 - Processo nº: 10880.972624/2010-04 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.728743/2018-59 - Recorrente: SODEXO FACILITIES
SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.728798/2018-69 - Recorrente: SODEXO FACILITIES
SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11080.728913/2018-03 - Recorrente: SODEXO FACILITIES
SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
67 - Processo nº: 10840.905138/2011-20 - Recorrente: HBA HUTCHINSON
BRASIL AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
68 - Processo nº: 10840.905139/2011-74 - Recorrente: HBA HUTCHINSON
BRASIL AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10840.910138/2011-41 - Recorrente: HBA HUTCHINSON
BRASIL AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10840.910139/2011-96 - Recorrente: HBA HUTCHINSON
BRASIL AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
71 - Processo nº: 10980.736612/2020-53 - Recorrente: JUNTAS SANTA CRUZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
72 - Processo nº: 10980.736613/2020-06 - Recorrente: JUNTAS SANTA CRUZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10980.736614/2020-42 - Recorrente: JUNTAS SANTA CRUZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
74 - Processo nº: 10805.723508/2017-24 - Recorrente: QUALITY FIX DO BRASIL,
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
75 - Processo nº: 10805.723512/2017-92 - Recorrente: QUALITY FIX DO BRASIL,
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10805.723513/2017-37 - Recorrente: QUALITY FIX DO BRASIL,
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10880.967518/2012-62 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.968484/2012-23 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.968485/2012-78 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
80 - Processo nº: 10850.900800/2013-06 - Recorrente: RODOBENS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
81 - Processo nº: 16561.720142/2012-13 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE
INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
82 - Processo nº: 10940.721021/2017-52 - Recorrente: FUTURO PRESTADORA
DE SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
83 - Processo nº: 10950.723650/2017-06 - Recorrente: FUTURO PRESTADORA
DE SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11516.720807/2013-00 - Recorrente: T-DAGO TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
85 - Processo nº: 10950.723660/2017-33 - Recorrente: FUTURO PRESTADORA
DE SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10880.668780/2011-46 - Recorrente: PROMON ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL