DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024020600032
32
Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
1 - Processo nº: 10480.728773/2013-85 - Recorrente: JORGE CARRICO
MARINHO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12466.722451/2011-74 - Recorrente: GALDERMA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
-
Processo
nº:
18336.720028/2013-63
-
Recorrente:
FERTIPAR
FERTILIZANTES DO MARANHAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo
nº: 10711.725427/2011-12 - Recorrente:
DHL LOGISTICS
(BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10936.720601/2016-19 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
MARCARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
6 - Processo nº: 10314.723006/2017-25 - Recorrente: ANDRE OLIVEIRA
CAMPOS FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
7 - Processo nº: 10480.734804/2012-56 - Recorrente: PAMESA DO BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10480.734803/2012-10 - Recorrente: PAMESA DO BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.913524/2011-91 - Recorrente: IMPORTADORA DE
FRUTAS LA VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.913525/2011-35 - Recorrente: IMPORTADORA DE
FRUTAS LA VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13656.720339/2014-77 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13656.720337/2014-88 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13656.720335/2014-99 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13656.720340/2014-00 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
15 - Processo nº: 10715.726728/2014-76 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.915793/2012-72 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.919033/2012-34 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
18 - Processo nº: 13656.901137/2018-58 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY
COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13656.901138/2018-01 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY
COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº:
10480.902642/2013-76
-
Recorrente:
NORCOLA
INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº:
10480.902643/2013-11
-
Recorrente:
NORCOLA
INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10580.903982/2012-13 - Recorrente: ECOLACRE ETIQUETA
ADESIVA E ROTULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10580.909997/2012-87 - Recorrente: ECOLACRE ETIQUETA
ADESIVA E ROTULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10920.905616/2011-10 - Recorrente: CONDOR S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10920.905615/2011-67 - Recorrente: CONDOR S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
26
- Processo
nº:
10715.720152/2013-52
- Recorrente:
TGP
BRASIL
PROJETOS & TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
- Processo
nº:
11684.720699/2013-25
- Recorrente:
TGP
BRASIL
PROJETOS & TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
- Processo
nº:
10715.729530/2013-63
- Recorrente:
TGP
BRASIL
PROJETOS & TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
29 - Processo nº: 10580.008631/2005-60 - Recorrente: BURGMANN DO
BRASIL VED INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13603.902209/2012-12 - Recorrente: BELGO BEKAERT
ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13603.902208/2012-60 - Recorrente: BELGO BEKAERT
ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
32 - Processo nº: 11128.721253/2016-76 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10711.726076/2014-18 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10280.722692/2014-17 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10280.722449/2014-91 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10280.721342/2014-25 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12689.721033/2014-98 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11684.720478/2014-38 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11684.720514/2014-63 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 12466.720219/2017-97 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12466.720629/2016-57 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
42 -
Processo nº: 10715.724072/2012-95
- Recorrente:
FIGLIOTTI -
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10646.720051/2012-61 - Recorrente: INDUSTRIAS TUDOR
S.P. DE BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.720140/2011-49 - Recorrente: INDUSTRIAS TUDOR
S.P. DE BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10646.720083/2012-67 - Recorrente: INDUSTRIAS TUDOR
S.P. DE BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10855.724192/2017-01 - Recorrente: VINHOS QUINTA DO
NINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10665.901771/2010-36 - Recorrente: RECAPAGEM MAXIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10580.733549/2012-04 - Recorrente: FORJA BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
49 - Processo nº: 10380.724634/2015-72 - Recorrente: DASS NORDESTE
CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 -
Processo nº: 10980.923857/2009-11 -
Recorrente: CONSTRUTORA
TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
-
Processo
nº:
13819.909290/2011-47
-
Recorrente:
ALPINA
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
- Processo
nº:
10880.940347/2009-29
- Recorrente:
CABOMAQ
-
FORESTIERI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
53 - Processo nº: 14090.720005/2013-28 - Recorrente: MOINHO REGIO
ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13971.903665/2016-15 - Recorrente: SILMAQ COMERCIO
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.173, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro
de 2017, que dispõe
sobre o
tratamento
tributário
e os
procedimentos
de
controle
aduaneiro
aplicáveis
às
remessas
internacionais.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. .................................................................................................................
.................................................................................................................................
VIII - disponibilizar à RFB e às Secretarias de Estado da Fazenda de todas as
Unidades Federadas acesso por meio de consulta aos seus arquivos, inclusive àqueles
informatizados, para controle de remessa;
.................................................................................................................................
XIII - retirar a remessa de importação do recinto alfandegado, no caso de
empresa habilitada na modalidade comum, somente após, cumulativamente:
a) o registro do desembaraço da remessa no Siscomex Remessa; e
b) o recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal
e de Comunicação (ICMS), multas e demais acréscimos, se devidos, ao Estado do
importador.
XIV - entregar a remessa de importação ao destinatário, no caso da ECT e de
empresa habilitada
na modalidade
especial, somente
após, cumulativamente, o
pagamento:
a) do Imposto de Importação e das multas, se devidos; e
b) do ICMS, multas e demais acréscimos, se devidos.
XV - não violar nem permitir que se viole volume integrante de remessa na
situação de liberada para entrega ao destinatário, enquanto estiver sob responsabilidade
da empresa, salvo sob autorização da autoridade aduaneira e na presença de servidor
integrante da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB; e
XVI - cumprir os Convênios ICMS que tratam sobre remessas internacionais
elaboradas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)." (NR)
"Art.
20-B.
...............................................................................................................
I - possuam, direta ou indiretamente, contrato firmado com a ECT ou
empresa de courier no qual conste, dentre as obrigações por parte das empresas de
comércio eletrônico, as de:
a) fornecer tempestivamente todas as informações necessárias ao registro da
Declaração de Importação de Remessa (DIR) antecipada à chegada ao País do veículo
transportador da remessa; e
b) repassar, direta ou indiretamente, os valores dos impostos cobrados do
destinatário para o responsável pelo registro da DIR no Siscomex Remessa;
II - sejam responsáveis exclusivas pela plataforma, site ou meio digital onde
o produto é vendido e exibam nesta página:
a) as informações de que o produto:
..................................................................................................................................
b) os valores dos seguintes itens:
1. produto;
..................................................................................................................................
III - destaquem, de maneira visível, a marca e nome comercial da empresa de
comércio eletrônico na etiqueta do remetente que acompanha o produto;
.................................................................................................................................
Parágrafo único. O Ato Declaratório Executivo que conceder a certificação no
Programa Remessa Conforme será emitido com base nos contratos a que se refere o
inciso I do caput." (NR)
"Art. 37. ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 6º O limite de valor de que trata o caput será de US$ 10.000,00 (dez mil
dólares dos Estados Unidos da América) quando se tratar de importação por pessoa
física de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos nas condições
previstas no § 2º do art. 21." (NR)
"Art. 59. ..................................................................................................................
I - quando se tratar de remessa expressa sob responsabilidade de empresa de
courier habilitada na modalidade de habilitação comum, observado ainda o disposto no
inciso XIII do art. 12:
a) ao prévio desembaraço da respectiva DIR no Siscomex Remessa; e
b) ao recolhimento do ICMS devido para a Unidade da Federação do
importador; ou
II - quando se tratar de remessa internacional sob responsabilidade de
empresa de courier habilitada na modalidade especial ou da ECT, observado ainda o
disposto no inciso XIV do art. 12:
a) ao pagamento do crédito tributário informado na respectiva DIR, efetuado
pelo destinatário, ou em seu nome; e
b) ao pagamento do ICMS incidente efetuado pelo destinatário, ou em seu
nome.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso II, a entrega da remessa fica autorizada
antes dos pagamentos, desde que a ECT ou a empresa de courier assuma a
responsabilidade direta pela liquidação do crédito tributário federal informado em DIR e
do ICMS.
§ 2º O disposto no § 1º não afasta do destinatário a condição de contribuinte
do Imposto de Importação e do ICMS.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 60. Os pagamentos do crédito tributário federal, informado em DIR, e do
ICMS serão efetuados à ECT ou à empresa de courier pelo destinatário da remessa
internacional, ou em seu nome, dentro do prazo de guarda do inciso XII do art. 2º." (NR)
"Art. 61. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
V - o valor e a base de cálculo do Imposto de Importação e das multas,
quando for o caso;
Fechar