DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Prazo máximo para decisão: 27/04/2024
Recorrente: JEAN C V NUNES
CNPJ: 47.329.147/0001-93
Número do Processo: 25351.364331/2022-30
Expediente: 1022476/23-8
Data do protocolo: 26/09/2023
Prazo máximo para decisão: 24/03/2024
Recorrente: LUIS HENRIQUE PEREIRA DE JESUS DROGARIA LTDA.
CNPJ: 40.768.314/0001-53
Número do Processo: 25351.340313/2022-62
Expediente: 1052963/23-4
Data do protocolo: 03/10/2023
Prazo máximo para decisão: 31/03/2024
Recorrente: MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO ME
CNPJ: 25.370.137/0001-69
Número do Processo: 25351.079327/2023-50
Expediente: 1165776/23-5
Data do protocolo: 25/10/2023
Prazo máximo para decisão: 22/04/2024
Recorrente: MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO ME
CNPJ: 25.370.137/0001-69
Número do Processo: 25351.079329/2023-49
Expediente: 1165771/23-3
Data do protocolo: 25/10/2023
Prazo máximo para decisão: 22/04/2024
Recorrente: MARTINS & OTA LTDA.
CNPJ: 43.247.790/0001-17
Número do Processo: 25351.197435/2002-89
Expediente: 1054504/23-7
Data do protocolo: 04/10/2023
Prazo máximo para decisão: 01/04/2024
Recorrente: MASTER LINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.856.022/0001-10
Número do Processo: 25351.586248/2023-09
Expediente: 0950160/23-7
Data do protocolo: 06/09/2023
Prazo máximo para decisão: 04/03/2024
Recorrente: MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
CNPJ: 08.002.459/0001-36
Número do Processo: 25351.613687/2021-21
Expediente: 1139246/23-2
Data do protocolo: 22/10/2023
Prazo máximo para decisão: 19/04/2024
Recorrente: MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
CNPJ: 08.002.459/0001-36
Número do Processo: 25351.613687/2021-21
Expediente: 1165127/23-7
Data do protocolo: 25/10/2023
Prazo máximo para decisão: 22/04/2024
Recorrente: POLISCAN BRAZIL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS
MEDICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 07.331.761/0001-75
Número do Processo: 25351.330317/2022-32
Expediente: 0966672/23-2
Data do protocolo: 12/09/2023
Prazo máximo para decisão: 10/03/2024
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Número do Processo: 25351.266768/2015-08
Expediente: 1018956/23-9
Data do protocolo: 25/09/2023
Prazo máximo para decisão: 23/03/2024
Recorrente: XDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - ME
CNPJ: 08.493.791/0001-40
Número do Processo: 25351.132991/2019-58
Expediente: 1041433/23-9
Data do protocolo: 29/09/2023
Prazo máximo para decisão: 27/03/2024
Recorrente: Y. R. HERNANDEZ COMÉRCIO DE CHARUTOS - ME
CNPJ: 23.159.448/0001-58
Número do Processo: 25069.082017/2018-41
Expediente: 1041430/23-0
Data do protocolo: 29/09/2023
Prazo máximo para decisão: 27/03/2024
Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Número do Processo: 25351.724215/2019-89
Expediente: 1135877/23-8
Data do protocolo: 20/10/2023
Prazo máximo para decisão: 17/04/2024
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.232, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do
Despacho nº 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões
do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública,
o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões
relativas à
proposta de Instrução Normativa
que atualiza as
Monografias dos
Ingredientes
Ativos de
Agrotóxicos,
Saneantes
Desinfestantes e
Preservativos de
Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de
2021.
Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no endereço
eletrônico: http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser
encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050, ou para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br.
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos
interessados 
no 
endereço 
eletrônico: 
https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/publicacoes/formulario-padrao-consulta-
publica-ggtox.docx/view.
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição
de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo
anterior
ou
recebidas
fora
do
prazo não
serão
consideradas
para
efeitos
de
consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria
Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e
aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores
discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.
DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO
GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA SUBSTITUTA
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processos nº: 25351.043672/2018-98 e outros.
Assunto: Proposta de alteração de monografias na Relação de Ingredientes
Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada
por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 470, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
life time produtos medicos ltda / 33.586.304/0001-31
25351.950952/2024-01 / 8286174
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0106155245
--------------------------------------
farmacia luciana sampaio diogenes rolim ltda / 01.722.309/0003-10
25351.000015/2024-02 / 5067883
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0132476240
--------------------------------------
PHARMA BRAZIL EMPREENDIMENTOS PHARMACEUTICOS LTDA / 07.917.532/0001-37
25351.951265/2024-02 / 1306415
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0106483242
--------------------------------------
DROGARIA 3 CORACOES LTDA / 52.492.883/0001-06
25351.964638/2024-05 / 5068034
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0131011243
--------------------------------------
FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A / 79.430.682/0511-18
25351.964518/2024-08 / 5067991
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0130880248
--------------------------------------
FHARMA MAIS LTDA / 52.853.444/0001-73
25351.964733/2024-09 / 5068048
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0131119249
--------------------------------------
MARKEN BRASIL SERVICOS DE CADEIA DE SUPRIMENTOS LTDA / 17.261.696/0002-93
25351.954689/2024-11 / 8286203
ARMAZENAR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
EXPORTAR: CORRELATOS
858 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - EXPORTAR / 0113088248
--------------------------------------
FARMCIA JS LTDA / 44.830.372/0001-10
25351.964539/2024-15 / 5068017
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0130903248
--------------------------------------
P & P DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 52.808.009/0001-27
25351.951150/2024-18 / 8286161
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0106365240
--------------------------------------
BRASTRONIK 
IMPORTACAO,
DISTRIBUICAO, 
COMERCIO
DE 
MATERIAIS
MEDICOS
HOSPITALARES LTDA / 23.202.131/0001-57
25351.951656/2024-19 / 8286191