DOE 06/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias 
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.001901/2024-52, junto ao Sistema 
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, NEIARY XIMENES BARBOSA MENEZES, ESCRIVÃ DE 
POLÍCIA CVIL, matrícula 300.084-0-5, para exercício funcional no(a) Delegacia Regional de Camocim, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária 
do Interior Norte, da Polícia Civil do Estado do Ceará, concedendo-lhe a indenização de moradia no valor de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis reais e 
vinte e nove centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº18.356/2023, publicada 
no DOE de 11.05.2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2024
NUP 10051.006596/2022-23
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve ao servidor ROBERIO DO NASCIMENTO GUIMARÃES, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula Nº1087021-6, o 
valor de R$210,16 (duzentos e dez reais e dezesseis centavos), referente à diferença de abono permanência do período de dezembro/2022, conforme processo 
supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, 
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0; ● 10100002
.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei 
Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza/
CE, 17 de janeiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº00849/2023 - BATALHÃO DE POLICIAMENTO TURÍSTICO-BPTUR O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no 
anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo 
de ouvir testemunhas em uma sindicância formal sob Portaria Nº39/2023-GC/BPTur, publicada Boletim Interno do BPTUR Nº21 de 19 maio de 2023, dea 
cordo com o(s) art. 1º, art. 4º, § 1º, alínea “B”; art. 10º, classe IV e V do anexo I, do(a) Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 1.5 
diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Jorge Costa de Araujo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº00849/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRÉSC
TOTAL
Daniel Sousa De Oliveira, MF.: 308.474-1-5
Cap PM
IV
29/06/2023 à 
30/06/2023
JIJOCA DE JERICOACOARA/
CAMPOS SALES/ JIJOCA 
DE JERICOACOARA
1.5 diária(s) – 
29/06/2023 à 30/06/2023
R$ 64,83
R$ 97,24
Djany Santos De Oliveira, MF.: 127.145-1-3
1ºsgt PM
V
29/06/2023 à 
30/06/2023
JIJOCA DE JERICOACOARA/
CAMPOS SALES/ JIJOCA 
DE JERICOACOARA
1.5 diária(s) - 29/06/2023 
à 30/06/2023
R$ 61,33
R$ 91,99
VALOR TOTAL GERAL R$ 189,23
*** *** ***
PORTARIA Nº00850/2023 - COMANDO DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS COMUNIDADES-COPAC O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, rela-
cionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de 
proporcionar ao Policial Militar a atualização dos conhecimentos acerca dos aspectos teóricos, práticos e legais que envolvem o Policiamento Ostensivo 
Geral com ênfase no Policiamento de Proximidade., de acordo com o(s) Art. 1°; Art. 4° § 1°, alinea “a”; Art. 10; Classes IV e V, anexo I, do(a) Decreto 
nº30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 0.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Jorge Costa de Araujo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº00850/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Chalderson Azevedo De Oliveira, 
MF.: 843.958-3-8
1ºten PM
IV
26/06/2023 `a 
26/06/2023
FORTALEZA/ITAPIPOCA/
FORTALEZA
0.5 diária(s) 26/06/2023 
à 26/06/2023
R$ 64,83
R$ 32,41
Ingrid De Souza De Oliveira, 
MF.: 308.946-7-7
Sd PM
V
26/06/2023 `a 
26/06/2023
FORTALEZA/ITAPIPOCA/
FORTALEZA
0.5 diária(s) 26/06/2023 
à 26/06/2023
R$ 61,33
R$ 30,66
VALOR TOTAL GERAL R$ 63,07
*** *** ***
PORTARIA Nº00851/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respecti-
vo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de realizar o patrulhamento ostensivo e preventivo, intensificando as 
ações de policiamento no combate ao CVLI e CVP no Município de Itapipoca/CE., de acordo com o(s) Art. 1º; Art. 4º § 1º, alínea b; Art. 10 e 17, classe V 
do anexo I, do(a) Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 6.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº00851/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023
NOME/MATRICULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Marcio Da Silva Marques, MF.: 136.296-1-7
1ºsgt PM
V
28/06/2023 `a 
04/07/2023
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ 
FORTALEZA
3 diária(s) - 28/06/2023 à 
30/06/2023 3.5 diária(s) - 
01/07/2023 à 04/07/2023
R$ 61,33
R$ 398,64
Jose Alexandre Sousa Da 
Costa, MF.: 135.324-1-9
2ºsgt PM
V
28/06/2023 `a 
04/07/2023
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ 
FORTALEZA
3 diária(s) - 28/06/2023 à 
30/06/2023 3.5 diária(s) - 
01/07/2023 à 04/07/2023
R$ 61,33
R$ 398,64