DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02023.001655/2022-86; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Estadual Substituta DIARA MARIA SARTORI, CPF
nº 442.510.840-04, e de outro lado Estaleiro Quatro Irmãos, CNPJ Nº 08.197.511/0001-
57, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.516,00 (nove mil quinhentos e dezesseis reais), de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
nº 17660335/2023-CETAS-Santa Maria-RS/DITEC-RS/Supes-RS; DATA DAS ASSI N AT U R A S :
29 de novembro de 2023 e 12 de dezembro de 2023.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02023.001517/2022-05; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Estadual Substituta DIARA MARIA SARTORI, CPF nº
442.510.840-04, e de outro lado CRISTIAN COBELINSKI, CPF Nº 041.007.160-95,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLI DA D O
CONVERTIDO: R$ 23.328,58 (vinte e três mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e
oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08,
alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao TCCM
nº 17633937/2023-CETAS-Santa
Maria-RS/DITEC-RS/Supes-RS; DATA
DA S
ASSINATURAS: 27 de novembro de 2023 e 27 de novembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024
O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para identificação
sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.
9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO
. Ageu Ricas
378.***.***-20
02025.001428/2021-50
N3C1NXYM
.
M. DOS S. UMA - ME
24.893.374/0001-41
02025.001920/2019-19
9152447-E
.
Wanderson Xirixana
02001.010446/2023-62
JKMQG0VE
.
CARLTON JOHNSON ALEXANDER
02001.033537/2022-95
V3C23VHX
Obs: Art. 80. A notificação por edital somente será realizada:
III - na hipótese de autuado estrangeiro não residente e sem representante constituído no país; ou
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358,
Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.
JOAQUIM PARIMÉ PEREIRA LIMA
Superintendente Substituto do IBAMA/RR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024
O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para identificação
sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.
9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
TERMO
DE
A P R E E N S ÃO
DATA 
DE
A P R E E N S ÃO
BEM APREENDIDO (Item e Quantidade)
LO C A L I DA D E
(Município / UF)
. Wanderson Xirixana
Desconhecido / não
possui
02001.010446/2023-62
1PSUWNUW
08/03/2023
150 litros de combustível - óleo diesel; 550
litros de combustível - gasolina.
Alto Alegre - RR
. CARLTON JOHNSON
ALEXANDER
Desconhecido / não
possui
02001.033537/2022-95
C JQ5N2UX
23/11/2022
1000 litros de combustível - óleo diesel;
Veículo terrestre, marca CAT - Trator de
esteira.
Iracema - RR
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358,
Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.
JOAQUIM PARIMÉ PEREIRA LIMA
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 1/2024
A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como
o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo
relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu
representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para
ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72),
e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança
(ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial.
. PROCESSO ADMINISTRATIVO
NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO/CPF
NOME DA EMPRESA
CNPJ
NÚMERO DA DECISÃO
ASSUNTO
. 02026.001138/2014-77
FERNANDO 
CLAUDIO
PEIXE/
064.859.379-78
EXPRESSO 
EVOLUÇÃO
LTDA - EPP
02.482.410/0001-41
Decisão 
1ª
Instância 
TCFA
-
Provimento 
nº
16693805/2023-
Supes-SC
T C FA
. 02026.002000/2019-08
ALVORINO FAREZIN/ 148.226.369-68
TRANSPORTES 
FAREZIN
EIRELI
80.707.045/0001-30
Decisão nº 13508810/2022-Supes-SC
T C FA
. 02026.004128/2018-17
RODRIGO 
FUNARI 
SANCHEZ/
250.856.988-78
MEMB 
APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
07.090.507/0001-22
Decisão 
1ª
Instância 
TCFA
-
Provimento 
Parcial 
nº
17080523/2023-Supes-SC
T C FA
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa
Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br , ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514,
de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM nº. 06, de
01 de dezembro de 2009, torna pública a
apreensão/embargo/demolição/destruição dos seguintes bens abaixo elencados:
.
Processo
Auto 
de
Infração/Termo 
de
Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo
Bens
Local 
da
Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo
Data 
da
Apreensão
. 02119.000211/2024-26
Termo de Embargo nº PYDLGGP8
Embargo: Fica embargada uma área de 0,6 hectare
no
interior
do PARNA
dos
Campos
Amazônicos,
conforme vértices da poligonal descrita no termo nº
P Y D LG G P 8 .
Parque Nacional dos Campos Amazônicos
17/01/2024
. 02119.000211/2024-26
Termo de Embargo nº PYDLGGP8
08°23'46,148"S 61°22'49,332"W
08°23'43,057"S 61°22'49,841"W
08°23'43,113"S 61°22'50,328"W
08°23'44,336"S 61°22'51,517"W
08°23'46,148"S 61°22'51,653"W
Parque Nacional dos Campos Amazônicos
17/01/2024