DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.791.801/0001-76,
,
FREVP00077032024,
773-0;
058.605.139-25,
,
FREVP00637352023,
773-0;
335.077.628-03,
,
FREVP00740772023,
773-0;
23.373.000/0003-02, , FREVP00038142024, 773-0; 427.008.838-96, , FREVP00052562024,
773-0;
112.922.158-01,
,
FREVP00059192024,
773-0;
28.356.985/0001-01,
,
FREVP00075192024,
773-0;
41.132.725/0001-10,
,
FREVP00075392024,
773-0;
11.027.377/0001-50, , FREVP00077872024, 773-0; 539.694.758-64, , FREVP00078032024,
773-0;
445.582.148-12,
,
FREVP00078072024,
773-0;
033.609.648-88,
,
FREVP00078472024,
773-0;
27.677.356/0001-10,
,
FREVP00079922024,
773-0;
32.474.771/0001-07,
,
FREVP00080202024,
773-0;
04.019.769/0002-93,
,
FREVP00080262024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10661/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.752.202/0007-90, SEG5F45, EPSMA00045602024, 683-13; 10.303.286/0001-
38,
DSK0E20,
EPSMA00046992024,
683-12;
12.184.504/0003-50,
SCL6I64,
EPSMA00621832023, 683-12; 07.293.344/0001-85, QRH1B51, EPSMA00632482023, 683-11;
11.278.309/0001-64, LTQ9A77, EPSMA00762902023, 683-13; 90.394.107/0003-16, IXS0D10,
EPSMA00772262023, 683-13; 79.238.481/0001-28, MMM6J60, EPSMA00848512023, 683-
13; 81.905.176/0001-94, SDT8G71, EPSMA00850882023, 683-12; 76.539.600/0001-94,
SDR4G89,
EPSMA00029282024,
683-11;
03.625.679/0003-64,
SEK7I46,
EPSMA00040092024, 683-13; 56.809.338/0001-43, IZB3J54, EPSMA00042802024, 683-12;
17.469.701/0104-82,
QRB7585,
EPSMA00044092024,
683-12;
PVB1A30,
EPSMA00044842024,
683-12;
MTW9G70,
EPSMA00045392024,
683-13;
OYH8I13,
EPSMA00047322024,
683-12;
MSD2I06,
EPSMA00048472024,
683-12;
SIQ0H39,
EPSMA00049192024, 683-12; RBB6J35, EPSMA00049402024, 683-12; 30.232.529/0002-82,
RUX8F64,
EPSMA00053412024,
683-12;
89.231.708/0002-48,
QJH7H72,
EPSMA00053682024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10662/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8,
ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme
disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação
do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário,
o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.635.277/0001-93, QTL3H42, EPSMA00044312024, 683-12; 04.997.769/0001-
87,
CUC1E85,
EPSMA00046152024,
683-12;
11.149.158/0001-44,
IZY9F57,
EPSMA00049512024, 683-12; 50.221.019/0001-36, AWW6635, EPSMA00053702024, 683-
12;
AAQ1J15,
EPSMA00054302024,
683-13;
89.637.490/0137-19,
MIZ1005,
EPSMA00618332023,
683-12;
BCP5207,
EPSMA00619762023,
683-12;
QIN6705,
EPSMA00051432024, 683-12; 84.590.892/0006-22, BYW9C76, EPSMA00715632023, 683-12;
13.434.315/0001-99, BAZ3H07, EPSMA00818312023, 683-12; 01.257.995/0031-59, LCL7J58,
EPSMA00841332023, 683-13; 07.580.415/0001-20, KZA8658, EPSMA00016882024, 683-13;
31.279.111/0001-02,
PRB4J23,
EPSMA00026912024,
683-13;
23.453.897/0001-04,
QPY5251,
EPSMA00039402024,
683-12;
02.916.265/0180-26,
IRO5D83,
EPSMA00047122024, 683-12; 26.631.473/0001-80, NWM1F83, EPSMA00047772024, 683-
13; 92.023.043/0004-53, JCH8D89, EPSMA00047922024, 683-12; 15.238.155/0001-38,
IQV4899,
EPSMA00049612024,
683-13;
02.870.124/0022-88,
MWJ4J38,
EPSMA00050262024, 683-13; 45.916.594/0001-13, SEY4G75, EPSMA00050422024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10663/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.931.486/0014-55, RDM1E33, EPSMA00051992024, 683-12; 09.608.037/0009-
29,
RHF9C86, EPSMA00859292023,
683-12;
BCO0277, EPSMA00862382023,
683-12;
06.980.064/0049-27,
RPQ7J51,
EPSMA00032072024,
683-11;
RPQ7J51,
EPSMA00039702024, 683-11; EAN8J83, EPSMA00040052024, 683-11; 88.305.859/0020-12,
SQW2A24,
EPSMA00042112024,
683-12;
37.020.260/0001-39,
REP5D76,
EPSMA00043082024,
683-12;
JBU7I88,
EPSMA00045482024,
683-13;
MAT5970,
EPSMA00048922024,
683-13;
SCP0G46,
EPSMA00051452024,
683-12;
SDJ6I95,
EPSMA00051462024, 683-13; 76.299.270/0001-07, SEB7I46, EPSMA00044432024, 683-11;
SEB7I48, EPSMA00046552024, 683-13; SEB7I46, EPSMA00048322024, 683-11; SEB7I48,
EPSMA00049782024, 683-11; SEB7I41, EPSMA00049812024, 683-13; 08.702.950/0003-31,
RBX0B95, EPSMA00045772024, 683-11; 02.136.380/0001-11, PYJ8182, EPSMA00047782024,
683-12; 07.028.528/0015-13, MTX6510, EPSMA00049752024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10664/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.844.366/0001-06, EVO8950, EPSMA00045812024, 683-13; 00.074.569/0001-
00,
QRJ5E97,
EPSMA00047502024,
683-12;
11.644.786/0005-20,
GHH7229,
EPSMA00049072024, 683-12; 01.625.195/0010-19, DXF3H82, EPSMA00049472024, 683-12;
02.442.313/0001-25, PLU6H12, EPSMA00052842024, 683-11; 61.186.888/0095-73, JAX7I57,
EPSMA00719892023, 683-12; IZA5G89, EPSMA00724222023, 683-12; 62.674.627/0001-85,
JBJ3D94, EPSMA00742002023, 683-13; 091.255.580-72, IZP5B16, EPSMA00036782024, 683-
12; 14.756.419/0001-82, PYF7B47, EPSMA00039892024, 683-13; 04.954.351/0001-92,
RJQ9J36, EPSMA00043502024, 683-12; SRA5J57, EPSMA00043562024, 683-12; SRA5J67,
EPSMA00044112024,
683-12;
RJG9E03,
EPSMA00044942024,
683-12;
SRL5A58,
EPSMA00044972024, 683-12; 08.888.916/0001-31, MQU3D73, EPSMA00046172024, 683-
13;
59.557.124/0035-64,
FOP6A72,
EPSMA00046682024,
683-12;
SVS2D86,
EPSMA00048142024, 683-12; SWK0C83, EPSMA00049222024, 683-13; 43.066.666/0001-55,
RDG8D99, EPSMA00050572024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10665/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
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